Seu plano de saúde negou uma cobertura, você ficou sem tratamento, precisou correr atrás de alternativas, contratou advogado — e agora quer saber: tem direito a dano moral?

Essa é uma das perguntas mais frequentes de quem enfrenta uma operadora de saúde na Justiça. 

E a resposta ficou mais complexa depois de março de 2026, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese que está sendo amplamente usada pelos planos de saúde para tentar escapar das indenizações.

Neste artigo, você vai entender o que o STJ realmente decidiu, o que isso não significa, e em quais situações você ainda tem direito ao dano moral mesmo após essa decisão.

Dano moral contra plano de saúde: o que o STJ decidiu no Tema Repetitivo 1365?

Em março de 2026, a Segunda Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1365 e fixou a seguinte tese, com caráter vinculante — ou seja, ela vale para todos os processos em andamento no Brasil:

“A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.”

Em linguagem simples: a recusa do plano, sozinha, não basta mais para garantir automaticamente o dano moral. 

Confira também: Reajuste Plano de Saúde 2026: como saber se foi abusivo?

Antes dessa decisão, muitos juízes reconheciam o dano moral de forma automática sempre que havia uma negativa de cobertura. 

Agora, é preciso demonstrar que aquela recusa causou um impacto concreto na vida do paciente — além de um mero aborrecimento.

Isso significa que você não tem mais direito ao Dano moral contra plano de saúde?

Não. E esse é o ponto mais importante deste artigo.

O STJ não disse que a recusa do plano nunca gera dano moral. 

O que ele disse é que a recusa sozinha, sem outros elementos, não presume automaticamente o dano. São coisas completamente diferentes.

No mesmo acórdão, o relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva listou expressamente as situações em que o dano moral ainda pode e deve ser reconhecido de maneira automática nos casos envolvendo planos de saúde.

A seguir vamos listá-los para que você possa entender.

Quando o plano de saúde deve te indenizar por danos morais?

De acordo com o próprio voto do STJ no Tema Repetitivo 1365, o dano moral pode ser reconhecido nas seguintes situações:

1. Recusa em situação de emergência ou risco de vida

Se o plano negou cobertura em uma situação de emergência médica, risco de vida ou agravamento iminente do quadro clínico, o dano moral ainda é reconhecido. 

A gravidade da situação e a urgência do tratamento são elementos que, por si sós, demonstram o impacto emocional e físico da recusa.

2. Negativa de cobertura prevista em cláusula clara

Quando o procedimento negado está expressamente coberto pelo contrato — sem qualquer margem para dúvida interpretativa — e o plano ainda assim recusa o atendimento, a negativa é flagrantemente abusiva. 

Nesse caso, o dano moral pode ser reconhecido na modalidade IN RE IPSA.

3. Comprovação de sofrimento, angústia ou agravamento da doença

Se a recusa do plano gerou agravamento do quadro clínico, sofrimento comprovável, danos à saúde mental ou qualquer prejuízo concreto à saúde do paciente — e isso estiver documentado —, o dano moral é cabível.

4. Prática abusiva reiterada

Quando o plano reincide nas negativas ou adota uma conduta abusiva de forma sistemática contra o mesmo beneficiário, o padrão de comportamento também pode justificar a indenização por danos morais.

Confira também: Reembolso plano de saúde: saiba quando é possível solicitar

Dano Moral contra Plano de Saúde: O que realmente mudou na prática?

O que mudou foi a prova.

Antes, bastava a negativa de cobertura para o juiz reconhecer o dano moral. 

Agora, é preciso demonstrar que aquela negativa causou um impacto real — e esse impacto precisa estar documentado.

Isso significa que a forma como você registra e guarda as provas desde o primeiro momento da recusa passou a ser determinante para o resultado da sua ação judicial.

O que você deve fazer se o plano negou sua cobertura

Se você teve uma cobertura negada, tome as seguintes providências imediatamente:

• Guarde a carta de negativa. Todo plano de saúde é obrigado a apresentar a negativa por escrito, com a justificativa. Esse documento é essencial.
• Salve todos os protocolos e comunicações. E-mails, mensagens, número de protocolo de atendimento — tudo conta.
• Registre os laudos e prontuários médicos. A documentação médica que comprova a necessidade do tratamento e o agravamento causado pela recusa é fundamental.
• Documente o impacto na sua saúde. Se a recusa gerou piora no seu quadro clínico, ansiedade, ou qualquer consequência comprovável, peça ao seu médico que registre isso no prontuário.

A obrigação de cobrir o tratamento não mudou

Um ponto fundamental que precisa ser reforçado: o STJ não alterou em nada a obrigação do plano de saúde de custear os tratamentos devidos.

Se a cobertura é devida — seja pelo contrato, pelo rol da ANS ou por determinação legal —, ela continua sendo devida. 

O que ficou mais exigente foi apenas a prova do dano moral, não o direito à cobertura em si.

Ou seja: você pode e deve buscar judicialmente o tratamento negado, independentemente da questão do dano moral.

Dano moral contra plano de saúde: busque sempre ajuda especializada: saúde é coisa séria

A decisão do STJ no Tema Repetitivo 1365 não é uma derrota dos pacientes. É um recado de que a prova importa mais do que nunca.

O plano que nega tratamento de forma abusiva ainda vai responder por isso. 

Mas para garantir a indenização por danos morais, é preciso demonstrar concretamente o impacto que aquela recusa causou na sua vida — e isso começa na forma como você documenta tudo desde o primeiro momento.

Se você teve uma cobertura negada e quer saber se tem direito ao dano moral no seu caso específico, procure um advogado especialista em direito à saúde. 

Cada caso tem suas particularidades, e é exatamente essa análise individualizada que vai fazer a diferença.

Para conversar com um advogado especialista no tema, clique aqui. 

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Antes de mais nada, é preciso dizer que receber um boleto com um aumento de 20%, 40% ou até 100% não é apenas um susto financeiro, mas uma ameaça direta à sua segurança e de sua família. 

Sobretudo, no cenário atual, as operadoras de saúde têm aplicado índices que superam, em muito, a inflação oficial e os limites da razoabilidade.

Nesse contexto, é muito importante que você saiba que a lei brasileira não permite que as operadoras aumentem as mensalidades de forma arbitrária. 

Nesse sentido, o meu objetivo com esse artigo é te fornecer as ferramentas para que você identifique o abuso e saiba que existe uma solução jurídica robusta para o seu problema.

Portanto, vamos desmembrar os tipos de reajuste e entender onde mora a ilegalidade que pode estar pesando no seu bolso todos os meses.

Neste artigo abordaremos os seguintes tópicos:

• A diferença crucial entre planos individuais e coletivos.
• Como funciona o teto da ANS e por que ele é ignorado.
• Reajuste por faixa etária: o limite dos 59 anos.
• Sinistralidade e VCMH: as siglas que escondem abusos.
• Decisões da Justiça (STJ) sobre reajustes anuais.
• O que fazer imediatamente ao receber o aumento.

Reajuste Plano de Saúde 2026: a diferença entre planos individuais e planos coletivos

De antemão, é fundamental entender que o tipo de contrato que você assinou define qual regra de reajuste deve ser aplicada. 

Nesse sentido, os planos individuais (ou familiares) são rigidamente controlados pela ANS, que define um teto anual que a operadora não pode ultrapassar de forma alguma.

Por outro lado, nos planos coletivos por adesão ou empresariais, as operadoras alegam que há uma “livre negociação” entre as partes. 

Ou seja, elas se sentem à vontade para aplicar índices de 25% ou 30%, alegando que a ANS não interfere nesses contratos. 

Contudo, a Justiça brasileira entende que essa liberdade não é absoluta e que o aumento não pode ser abusivo.

O teto da ANS e os reajustes “disfarçados”

Atualmente, o índice da ANS para planos individuais costuma ficar na média de 8%, dependendo do ano. 

Em 2025, por exemplo, o reajuste anunciado pela ANS foi de 6,06%. Em 2026 ainda não tivemos o anúncio por parte da autarquia, deverá acontecer mais avançado no ano.

Entretanto, muitas pessoas que possuem planos coletivos receberam aumentos que são o dobro ou o triplo desse valor. 

Dessa forma, fica claro que existe uma disparidade que fere o equilíbrio do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada.

Confira também: Comprou um lote mas quer desistir? Saiba seus direitos!

Frequentemente, as operadoras tentam justificar esses valores altos misturando o reajuste anual com o reajuste por sinistralidade. 

Analogamente, é como se você fosse punido financeiramente por ter ficado doente e usado o serviço que você paga justamente para poder usar. 

Todavia, essa prática é amplamente combatida nos tribunais.

A seguir, vamos tratar de dois pontos importantes quando o assunto é o reajuste!

Reajuste Plano de Saúde 2026: o reajuste por faixa etária: o “salto” aos 59 anos

Primordialmente, um dos pontos que mais gera dúvidas sobre como saber se o reajuste do plano de saúde foi abusivo é a mudança de idade. 

Constantemente, o aumento aplicado quando o beneficiário completa 59 anos é astronômico, visando desestimular a permanência do idoso no plano.

Nesse ínterim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu regras claras: o aumento por idade deve estar previsto no contrato e não pode ser tão alto a ponto de impedir a manutenção da vida. 

Além disso, os índices devem ser razoáveis e baseados em cálculos matemáticos reais, não apenas na vontade da seguradora de aumentar o lucro.

Reajuste Plano de Saúde 2026: entenda a Sinistralidade e o VCMH

Simultaneamente aos reajustes anuais, as operadoras utilizam siglas técnicas para confundir o consumidor, como a Sinistralidade e o VCMH (Variação dos Custos Médicos e Hospitalares). 

De acordo com as empresas, se o grupo usou muito o plano, o valor deve subir para “equilibrar” as contas.

Desse modo, o grande problema é a falta de provas, pois as operadoras raramente apresentam as planilhas que justificam esses cálculos. 

Igualmente, o Judiciário tem decidido que, sem transparência e sem a demonstração clara dos gastos, esse aumento é considerado nulo e deve ser revisado para índices menores.

Como a Justiça te protege nestes casos?

Definitivamente, a jurisprudência (conjunto de decisões dos juízes) é muito favorável aos consumidores que buscam a revisão desses valores.

Como resultado, é comum conseguirmos liminares que suspendem o aumento abusivo imediatamente, mantendo a mensalidade no valor antigo até o fim do processo.

Em suma, se o reajuste do seu plano coletivo foi muito superior ao índice da ANS para planos individuais, as chances de vitória na Justiça são elevadas. 

Afinal, o objetivo da ação é garantir que você pague um preço justo, mantendo o equilíbrio financeiro do contrato sem ser explorado.

Reajuste Plano de Saúde 2026: O que você deve fazer agora?

Se você identificar um aumento suspeito, o primeiro passo é não entrar em pânico e não cancelar o plano sem orientação. 

Procure reunir os boletos dos últimos 12 meses e solicite formalmente ao plano de saúde a “memória de cálculo” do reajuste aplicado.

Confira também: Bloqueio de Conta: quando o consumidor deve ser indenizado?

Com esses documentos em mãos, um advogado especialista em Direito do Consumidor poderá analisar se o seu caso se enquadra nas ilegalidades que combatemos diariamente. 

Dessa forma, você protege o seu patrimônio e garante a continuidade do seu tratamento de saúde com segurança e dignidade.

O seu plano de saúde aumentou demais e você não sabe o que fazer? No escritório Carneiro e Sanches, somos especialistas em combater reajustes abusivos e atendemos online em todo o Brasil.

Tire suas dúvidas e trace a melhor estratégia para o seu caso. Entre em contato agora com um advogado especialista clicando no símbolo do WhatsApp disponível nesta página.

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E em ambas as vezes eu recuperei, de forma que utilizarei essa experiência para te ensinar como proceder nesses casos!

Além de te ensinar a como proceder nos casos nos quais o banimento do whatsapp é definitivo.

Antes de mais nada, é importante que fique claro que esse artigo é tanto para quem tem conta do WhatsApp pessoa física, como para quem utiliza a modalidade WhatsApp Business.

Isso porque eu sei que essa é uma realidade desesperadora para muitos empreendedores que têm a conta WhatsApp banida sem aviso, perdendo contatos, vendas e histórico de negociações em um segundo.

Sobretudo, para quem utiliza o WhatsApp Business, esse bloqueio representa uma falha grave na prestação do serviço por parte da plataforma Meta. 

Assim, é preciso entender que você não é obrigado a aceitar uma punição arbitrária sem ter o direito de se defender ou ao menos saber o que fez de errado.

Para isso, vamos nos utilizar dos próprios “termos de uso” da empresa Meta, assim como os entendimentos da Justiça brasileira sobre o tema. 

Neste artigo você encontrará os seguintes tópicos:

• Quais os principais motivos que levam ao banimento do número do WhatsApp?
• O que fazer se sua conta for banida injustamente?
• Por que o bloqueio pode ser considerado abusivo?
• O que a Justiça brasileira tem decidido sobre o banimento injustificado?
• indenização por danos morais.
• Passo a passo para buscar seus direitos.

Conta do WhatsApp Banida: Quais os principais motivos que levam ao banimento do número do WhatsApp?

Antes de mais nada, é preciso que você saiba por quais motivos pode ser banido do whatsapp. Para isso, iremos utilizar os próprios termos de uso do WhatsApp Business.

Em um breve resumo, você pode ser banido do WhatsApp por:

1. Envio de mensagens sem consentimento (spam)

É a causa mais comum de suspensão. O WhatsApp entende como violação:

• Enviar mensagens para pessoas que não iniciaram o contato;
• Contatar usuários que não autorizaram expressamente a comunicação;
• Disparo de mensagens em massa, ainda que manual;
• Uso de listas de contatos adquiridas, alugadas ou importadas.

Mesmo quando a empresa acredita que houve interesse prévio, denúncias de usuários têm peso elevado na decisão da plataforma.

2. Alto índice de denúncias ou bloqueios

Ainda que a empresa atue de boa-fé, o WhatsApp monitora:

• Quantidade de usuários que bloqueiam o número;
• Número de denúncias diretas;
• Taxa de rejeição após o primeiro contato.

Aqui é importante que você entenda que o sistema não analisa o mérito jurídico da denúncia, mas o volume e a recorrência. Muitos bloqueios em curto espaço de tempo podem gerar suspensão automática.

3. Mensagens padronizadas interpretadas como automação irregular

Mesmo sem uso de robôs, podem ser consideradas problemáticas:

• Respostas idênticas enviadas repetidamente a vários contatos;
• Linguagem genérica, sem personalização mínima;
• Sequência de mensagens longas logo no primeiro contato.

Se o sistema identificar padrão de automação fora da API oficial, pode classificar como uso indevido.

4. Uso indevido de números ou dispositivos

Configurações que geram risco:

• Uso do mesmo número em vários aparelhos simultaneamente;
• Acesso por softwares de terceiros não autorizados;
• Alternância frequente de IP, dispositivos ou localizações;
• Tentativas repetidas de verificação de número.

Isso pode ser interpretado como tentativa de burlar os sistemas de segurança.

5. Conteúdo sensível ou de alto risco regulatório

Mesmo lícito, alguns conteúdos exigem cuidado redobrado:

• Serviços jurídicos, financeiros ou de cobrança;
• Solicitação de documentos pessoais logo no primeiro contato;
• Mensagens que podem parecer intimidadoras ou pressionadoras;
• Linguagem que gere medo, urgência excessiva ou promessa de resultado.

O WhatsApp analisa percepção do usuário, não apenas a legalidade do conteúdo.

6. Uso de campanhas que direcionam tráfego para WhatsApp

Embora permitido, pode gerar problemas quando:

• O volume de contatos aumenta abruptamente;
• Muitos usuários clicam no anúncio, mas não esperam mensagens subsequentes;
• Há desencontro entre expectativa do anúncio e abordagem no WhatsApp.

Esse cenário costuma elevar denúncias e bloqueios.

7. Reputação do número (histórico)

O WhatsApp mantém um histórico de confiabilidade do número:

• Suspensões anteriores pesam negativamente;
• Recuperações sucessivas reduzem tolerância;

Um novo pico de denúncias pode resultar em banimento definitivo, sem nova revisão.

Nesse sentido, se você está realizando alguma dessas condutas, é bem provável que seu banimento ou suspensão ocorra por essa causa.

Contudo, caso você entenda que não violou os termos de uso e foi banido injustamente, vamos falar sobre como proceder nos próximos tópicos!

Conta do WhatsApp Banida injustamente: o que fazer?

Antes de qualquer coisa, você deve solicitar a análise do seu caso pelo no próprio aplicativo, essa será a única opção disponível para você. 

Ao expor as suas razões, faça isso com detalhes e de maneira argumentativa, use alguma ferramenta de inteligência artificial para te ajudar se você tiver dificuldades.

O período de análise solicitado pela Meta é de 24hrs, contudo, comumente respondem antes.

Caso você não obtenha resposta no prazo estipulado, poderá recorrer ao e-mail:

• businesscomplaints@support.whatsapp.com (WhatsApp Business)
• support@whatsapp.com (WhatsApp pessoa Física)

Caso você não obtenha uma resposta, recorra ao Consumidor.gov, realizando uma reclamação detalhada na plataforma. 

 Na hipótese de não resolução do problema por meio dessas vias, você deverá buscar um advogado munido de todos esses documentos e diligências!

Conta do WhatsApp Banida: Por que o banimento pode ser considerado abusivo?

Antecipadamente, é importante destacar que a exclusão arbitrária de uma conta de pessoa física ou comercial, sem a devida comprovação de infração contratual, configura um ato ilícito. 

Além disso, a ausência de comunicação prévia impede que o usuário saiba qual regra supostamente violou ou que possa sanar qualquer irregularidade.

Confira também: Bloqueio de Conta: quando o consumidor deve ser indenizado?

Nesse sentido, o Judiciário entende que o bloqueio sem aviso viola princípios fundamentais como a ampla defesa e o contraditório. 

Ou seja, a plataforma não pode ser “juiz e carrasco” ao mesmo tempo, banindo usuários sem apresentar provas concretas da má conduta.

Conta do WhatsApp Banida: O que a Justiça tem decidido sobre o tema? 

Constantemente, tribunais de todo o Brasil, como o TJMS e o TJSP, têm determinado o restabelecimento imediato de contas do WhatsApp que foram banidas indevidamente. 

Afinal, se a empresa não comprova a violação dos termos de uso, ela falha na prestação do serviço e deve reativar o acesso com todas as características originais.

Do mesmo modo, os juízes aplicam a chamada “multa diária” (astreintes) para garantir que a decisão seja cumprida. 

Dessa forma, se o WhatsApp não devolver sua conta no prazo estipulado, ele pode ter que pagar valores que variam de R$ 500,00 a R$ 1.000,00 por cada dia de atraso.

Vejamos um julgado de exemplo:

Apelação. Direito do consumidor. Suspensão indevida de conta do aplicativo de mensagens Whatsapp Business. Pretensão de reativação da conta e reparação de danos morais. Obrigação da mantenedora da plataforma de restabelecer a conta à usuária. Dano moral configurado. Indenização devida, fixada em R$ 5.000,00. Recurso da usuária parcialmente provido para este fim. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de obrigação de fazer (consistente em restabelecer acesso à conta no aplicativo de mensagens WhatsApp), c.c. indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, apenas para determinar o restabelecimento da conta, indeferida a indenização moral. 1.2. Recurso da autora insistindo na indenização por dano moral. 2. Questão em discussão: Verificar se a perda de acesso à conta mantida em aplicativo de mensagens ocasionou danos morais à autora. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Falha na prestação de serviços ao banir a conta da autora do aplicativo WhatsApp sem qualquer justificativa. Ausente comprovação de violação dos termos de uso do aplicativo. 3.2. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Dispositivo: Recurso da autora parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para acolher o pedido indenizatório. 

(TJSP;  Apelação Cível 1171342-19.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2025; Data de Registro: 31/10/2025)

Banimento indevido da Conta do WhatsApp gera Indenização por danos morais?

Sim! Frequentemente o banimento injustificado de Contas do WhatsApp gera o direito a uma indenização por danos morais, especialmente se a conta for utilizada para fins profissionais. 

Nesse ínterim, a Justiça tem fixado valores que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 para reparar o transtorno e o prejuízo à imagem do empreendedor.

Contudo, cada caso é analisado de acordo com a razoabilidade e a proporcionalidade da situação, conforme o julgado que colacionamos anteriormente. 

Ao passo que o bloqueio causa perda de lucros e estresse emocional, a condenação serve tanto para compensar a vítima quanto para desestimular que a empresa repita o abuso.

Banimento de Conta do WhatsApp imotivada: como provar o abuso e recuperar sua conta?

Imediatamente, ao perceber o bloqueio, tire prints de todas as mensagens de erro e das tentativas de contato com o suporte da plataforma. 

Analogamente a qualquer outro processo contra grandes empresas, a prova da tentativa de solução amigável fortalece muito o seu pedido na Justiça.

Desse modo, com o auxílio de um advogado especialista, você pode ingressar com uma ação de obrigação de fazer com pedido de urgência. 

Em suma, ter a conta WhatsApp banida sem aviso é uma prática abusiva que a Justiça não tolera mais. 

Portanto, se você foi prejudicado, saiba que é possível não apenas recuperar seu acesso, mas também ser indenizado pelos danos sofridos.

Enfim, o Direito do Consumidor é a sua maior arma contra o descaso das gigantes da tecnologia. 

Dessa forma, não aceite o prejuízo calado e busque a reativação imediata da sua principal ferramenta de trabalho e comunicação.

Sua empresa parou por causa de um bloqueio indevido no WhatsApp? 

Por fim, no escritório Carneiro e Sanches, somos especialistas em combater abusos digitais e atendemos online em todo o Brasil. Não deixe seu negócio refém de decisões arbitrárias. 

Clique aqui e fale com nossa equipe agora mesmo para recuperar sua conta!

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A princípio, muitos consumidores acreditam que o prejuízo é definitivo, mas eu garanto: você pode e deve buscar avaliação jurídica do seu caso se pagou por um procedimento médico mesmo tendo plano de saúde, e é sobre isso que falaremos nesse artigo. 

Confira também: Quando o reajuste do plano de saúde é abusivo?

Assim, se você recebeu um “não” do seu plano de saúde, saiba que organizei este guia para que você tome o controle da situação imediatamente.

Neste artigo você encontrará os seguintes tópicos:

• Quando é possível solicitar o reembolso? 
• Quais são os prazos para pedir o reembolso?
• Meu contrato não possui cláusula de reembolso: quais meus direitos?
• Quais são os Documentos para solicitar o Reembolso?
• Qual o entendimento da Justiça sobre esse tema?  

Vamos começar!

Reembolso plano de saúde: quando é possível solicitar? 

Primeiramente, você poderá solicitar reembolso nas seguintes hipóteses:

• Quando você realizar um atendimento ou procedimento médico em razão de urgência ou emergência, mesmo que seja realizado fora da rede credenciada;
• Quando ocorrer a ausência de disponibilidade de prestadores do serviço médico que você precisa na rede, o que força você a buscar pelo atendimento particular e desembolsar valores;
• Negativa de indevida de cobertura de medicamentos ou tratamentos, seja por causa de alto custo ou quaisquer outros motivos ilegais, desrespeitando a prescrição médica;
• Atendimento com médico não credenciado, quando não havia alternativa viável, esse é o exemplo clássico de precisar de um tratamento especializado e a rede não dispor de profissional capacitado para tanto, podendo o consumidor recorrer a profissionais fora da rede credenciada.

Esses são os casos nos quais você pode e deve exigir reembolso.

Ou seja, você não é obrigado a esperar a boa vontade do plano enquanto sua saúde piora. Todavia, o convênio tentará negar, mas a Justiça garante o seu reembolso contra o plano de saúde. 

Confira também: Plano de Saúde e a negativa de medicamento de alto custo

Nesse sentido, qualquer negativa indevida de medicamento ou exame gera o direito imediato à restituição de valores do convênio.

Quais são os prazos para pedir o reembolso ao plano de saúde?

Atualmente, você tem até 10 anos para entrar com a ação de reembolso contra o plano de saúde.

Contudo, eu aconselho que você não espere nem um dia a mais, ao passo que as provas podem sumir. 

Frequentemente, as pessoas acabam perdendo o direito por desconhecimento desse prazo longo para o reembolso contra o plano de saúde e também por acabarem perdendo todas as provas que possuíam, seja comprovantes de pagamentos, seja os laudos e prescrições médicas que demonstravam seu direito à cobertura.

Assim, o certo é que imediatamente após o gasto, você busque um especialista para montar sua estratégia de ressarcimento de despesas médicas. 

Meu contrato não possui cláusula de reembolso plano de saúde: quais meus direitos?

Frequentemente, o plano mente dizendo que seu contrato não prevê o reembolso contra o plano de saúde.

Todavia, cláusulas que proíbem o reembolso contra o plano de saúde em casos críticos são abusivas e nulas. 

Desse modo, o Código de Defesa do Consumidor atropela o contrato e garante o seu ressarcimento de despesas médicas.

Analogamente, se a negativa do plano foi indevida, a Justiça obriga a empresa a fazer o reembolso contra o plano de saúde integral. 

Ou seja, o contrato “fechado” não é uma barreira intransponível para quem busca a devolução de valores cobrados.

Quais são os Documentos necessários para entrar com essa ação?

Os documentos necessários para você solicitar o reembolso ao seu plano de saúde pela via judicial são: 

• o relatório médico detalhado que descreve o procedimento médico realizado;
• a negativa oficial para provar que você tentou resolver e eles negaram o reembolso contra o plano de saúde;
• todas as notas fiscais e comprovantes de pagamento do tratamento;
• e-mails e protocolos de atendimento. 

Com esses documentos o juiz não terá dúvidas ao ordenar o seu reembolso contra o plano de saúde com juros e correção.

Qual o entendimento da Justiça sobre o Reembolso contra Convênios Médicos? 

Definitivamente, a justiça está do lado dos consumidores, ainda mais quando falamos de reembolso de valores em razão de procedimentos realizados pelo paciente por causa de urgência ou emergência, ou ainda, por causa de uma negativa indevida do plano de saúde.

Nesse sentido, a seguir irei colacionar um julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou seja, esse é o entendimento que todos os tribunais do país devem adotar, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – DEMORA INDEVIDA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO – REALIZAÇÃO FORA DA REDE – REEMBOLSO INTEGRAL – DANOS MORAIS – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – O laudo do médico comprova a urgência do procedimento e o risco de perda do material de transplante caso o atendimento não ocorresse de imediato, caracterizando situação enquadrada nos arts. 12, VI, e 35-C da Lei 9.656/1998. 2 – A operadora não disponibiliza, em tempo hábil, hospital ou profissional credenciado capaz de realizar o procedimento necessário, o que, por força de lei, autoriza o beneficiário a buscar atendimento fora da rede, com subsequente reembolso. 3 – A demora e a negativa indireta configuram inadimplemento contratual, atraindo o dever de indenização por danos materiais, conforme entendimento do STJ (REsp 1.840.515/CE). 4 – A recusa ou mora injustificada em autorizar tratamento urgente agrava a condição de aflição do consumidor, gerando dano moral presumido, segundo jurisprudência consolidada do STJ. 5 – A cláusula que restringe a cobertura de procedimentos urgentes fora da rede mostra-se abusiva, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, IV). 6 – A cumulação da indenização por danos materiais e perdas e danos (da conversão da multa decorrente do descumprimento de tutela de urgência) é cabível, dada a natureza jurídica diversa das verbas. 7 – A correção monetária deve observar o IGPM-FGV até a vigência da Lei 14.905/2024, e a partir de então incidir exclusivamente a taxa SELIC, conforme o novo art. 406 do Código Civil.

(TJMS. Apelação Cível n. 0822990-02.2024.8.12.0001,  Campo Grande,  1ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. João Maria Lós, j: 18/12/2025, p:  19/12/2025)

Portanto, se você pagou e o convênio não devolveu, exija agora o seu reembolso contra o plano de saúde. Por fim, lembre-se que a justiça só socorre quem não dorme. Logo, lute pelo seu reembolso contra o plano de saúde hoje mesmo.

Busque um Advogado Especialista

O contrato “fechado” ou a negativa administrativa não são o fim da linha. 

Se você teve que arcar com custos médicos indevidamente, você precisa de uma defesa técnica e especializada para garantir seus direitos.

A equipe da Carneiro & Sanches Advocacia é composta por especialistas em Direito do Consumidor e Planos de Saúde, prontos para lutar pelo seu reembolso com base nos entendimentos mais recentes dos tribunais.

Tire suas dúvidas e trace a melhor estratégia para o seu caso. Entre em contato agora com um advogado especialista clicando no símbolo do WhatsApp disponível nesta página.

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Antecipadamente, é comum que a notícia “Pag Seguro bloqueou minha conta” cause pânico, especialmente se você é um autônomo ou microempreendedor que depende da maquininha para receber. 

Por certo que ter o acesso ao seu próprio dinheiro negado gera uma sensação de desespero e impotência.

A princípio, plataformas como a PagSeguro e PagBank justificam essa ação alegando “suspeita de fraude”. 

Contudo, se realizam o bloqueio de forma inadequada, sem provas concretas ou falham na informação ao cliente, elas cometem uma falha grave na prestação do serviço.

Confira também: Bloqueio de Conta: quando o consumidor deve ser indenizado?

Por isso, o escritório Carneiro e Sanches preparou este guia, baseado na lei e em decisões judiciais, para que você tome uma atitude e descubra quais são seus direitos na eventualidade de a Pagseguro bloquear sua conta. 

Neste artigo você encontrará os seguintes tópicos:

• Bloqueio de conta: o Microempreendedor é consumidor?
• Pagseguro bloqueou minha conta: o que você deve fazer?
• É comum a empresa PagSeguro bloquear contas?
• Afinal, a Instituição Financeira Pode Bloquear Minha Conta?
• Exija a Indenização: A Conta Bloqueada Gera Danos Morais e Materiais?
• A Importância de um Advogado Especialista em Direito do Consumidor

Vamos iniciar!

Pagseguro Bloqueou minha conta: O Microempreendedor também é consumidor?

Primeiramente, se você usa os serviços financeiros da PagSeguro em seu pequeno negócio (como um vendedor autônomo de pães ou uma confeiteira, por exemplo ), a instituição tentará argumentar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica ao seu caso.

Eles alegam que você é um empresário e usa os produtos financeiros deles para lucrar, isto é, não é um consumidor “tradicional”. 

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou a Teoria Finalista Mitigada.

Como resultado, esta teoria admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando fica demonstrada sua hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica perante o fornecedor. 

Ou seja, a lei reconhece a sua desvantagem, permitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor mesmo você sendo um pequeno empreendedor. 

Isso significa que na hipótese de você usar a maquininha da PagSeguro e ter sua conta bloqueada, você terá a proteção adequada para seu caso. 

Pagseguro bloqueou minha conta: o que você deve fazer?

Antes de mais nada, se você se deparou com a notificação de bloqueio de conta e teve seus valores retidos, você precisa seguir os seguintes passos: 

1. Entre em contato com a empresa pelo SAC ou outro disponibilizado, exija explicações;
2. Caso a situação não se resolva pelo SAC, é o momento de recorrer a plataformas de reclamações oficiais, tais como CONSUMIDOR.GOV e RECLAMEAQUI;
3. Caso você receba uma resposta inconclusiva em alguma dessas plataformas, é a hora de buscar um Advogado Especialista em Direito do Consumidor. 

Afinal, a Instituição Financeira Pode Bloquear Minha Conta?

A princípio, a instituição financeira tem o direito contratual de fazer o bloqueio em caso de suspeita real de fraude.

Contudo, a falha ocorre quando ela não cumpre o dever de informação adequada, não comprova a irregularidade, ou prolonga o bloqueio.

Se o bloqueio de conta ocorreu e a instituição financeira não consegue provar os motivos técnicos que a levaram a reter o seu dinheiro, ela falha na prestação do serviço.

A Conta Bloqueada Gera Danos Morais e Materiais?

Sim! Quando a PagSeguro bloqueou sua conta e reteve seus valores sem demonstrar a legalidade, isso é o bastante para configurar danos morais.

E como resultado da falha, a obrigação de indenizar existe, pois o fornecedor de serviço responde objetivamente, independentemente de culpa.

O dano moral fica configurado pela retenção indevida dos pagamentos e pela frustração da expectativa de quem depende daquele dinheiro. 

Ainda, na eventualidade de o bloqueio de conta ter gerado prejuízos financeiros diretos, o consumidor tem direito a ser indenizado pelos danos materiais, assim como pelos danos morais.

A seguir vou deixar um exemplo de julgado na qual um microempreendedor, vendedor de pães, recebeu uma indenização por causa do bloqueio de conta, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA MITIGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO MICROEMPREENDEDOR – INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS – BLOQUEIO DE CONTA – RETENÇÃO DE VALORES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na esteira do posicionamento do STJ, admite-se a aplicação do CDC quando estiver caracterizada situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas. A hipossuficiência prevista no Código de Defesa do Consumidor não é apenas a econômica, mas está ligada, também, ao domínio técnico especializado que desequilibra a relação de consumo e manifesta a posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor. A retenção dos pagamentos, quando ausente prova da violação dos termos de uso da plataforma eletrônica, implica na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, posto que se o exercício regular do direito não foi demonstrado. Logo, patente a falha na prestação do serviço, apta a condenar a requerida ao pagamento de danos morais indenizáveis. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. O arbitramento dos honorários advocatícios deve corresponder a um montante razoável e proporcional à complexidade da casuística, em conformidade com os parâmetros indicados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido.

(TJMS. Apelação Cível n. 0865165-11.2024.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 24/10/2025, p: 30/10/2025)

No caso julgado, o valor da indenização foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantido pelo Tribunal, um valor fixado de maneira equitativa e com caráter pedagógico. 

Portanto, se você se pergunta “Pag Seguro bloqueou minha conta: quais os meus direitos?“, a resposta inclui a indenização.

Definitivamente, a lei não permite que empresas abusem de seu poder técnico para reter o dinheiro alheio.

A Importância de um Advogado Especialista em Direito do Consumidor

Lidar com instituições financeiras de grande porte e com práticas abusivas exige estratégia e conhecimento técnico.

Nesses casos, a atuação de um advogado especialista é fundamental.

Um advogado especialista em Direito do Consumidor pode te ajudar das seguintes formas:

• Analisamos detalhadamente seu caso, identificando as irregularidades com base na Teoria Finalista Mitigada.
• Buscamos a liberação imediata da conta por meio de medidas judiciais urgentes.
• Representamos você em audiências judiciais e buscamos a reparação dos seus direitos.

Atuamos em todo o Brasil, prontos para defender seus direitos de forma ágil e eficaz, independentemente de onde você esteja.

Assim, se você foi vítima de bloqueio de conta ou retenção indevida de valores e se identificou com este caso, busque a solução jurídica!

Fale conosco por meio do WhatsApp!

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Antecipadamente, imagine a seguinte situação: você é um microempreendedor, trabalha duro e, de repente, sem aviso ou justificativa clara, o banco bloqueia o acesso à sua conta e retém o dinheiro das suas vendas.

Por certo que a sensação é de desespero e impotência.

Leia também: Mercado Pago Juros Abusivos: O Que Fazer Diante de Cobranças Excessivas?

A princípio, a instituição financeira alega suspeita de fraude para justificar o bloqueio de conta. 

Contudo, essa medida, se feita de forma abusiva, sem provas ou com falha na informação, pode paralisar sua atividade e causar um prejuízo imaterial enorme.

Por isso, este artigo, baseado em uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, objetiva explicar um pouco mais sobre seus direitos!

Neste artigo você encontrará os seguintes tópicos:

• Bloqueio de conta: o Microempreendedor é consumidor?
• Conta bloqueada: o que fazer?
• Afinal, o banco pode bloquear minha conta bancária?
• Conta bloqueada pode gerar indenização por dano moral?
• A Importância de um Advogado Especialista em Direito do Consumidor

Vamos iniciar!

Bloqueio de conta: o Microempreendedor é consumidor?

Primeiramente, grande parte das pessoas que sofrem com bloqueios de conta bancária são microempreendedores, sendo que tais fatos estão atrelados ao uso de maquininhas e outros instrumentos de pagamentos.

É importante pontuar desde já que não há diferença entre um consumidor pessoa física que possui sua conta bancária bloqueada de um microempreendedor que, utilizando da sua maquininha para receber valores, sofre do mesmo fenômeno.

Entretanto, é comum as empresas argumentarem que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica ao microempreendedor ou pequenos negócios, isso com vistas a se desvencilhar do dever de indenizar. 

Elas alegam que você não é o “destinatário final” do serviço, pois o utiliza em sua atividade econômica.

Nesse sentido, a regra geral diz que consumidor é quem adquire um produto ou serviço para uso próprio, e não para revenda ou como instrumento de produção. Essa é a chamada Teoria Finalista.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou a Teoria Finalista Mitigada.

Como resultado, esta teoria permite a aplicação do CDC mesmo que você use o serviço na sua atividade, desde que fique demonstrada sua hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica perante o fornecedor. 

Ou seja, se você é um pequeno empresário ou autônomo, o Código de Defesa do Consumidor te protege!

Bloqueio de conta: O que fazer quando sua conta for bloqueada?

É normal e compreensivo que a maioria das pessoas não saiba o que fazer quando se deparam com o bloqueio da sua conta bancária.

Nesse sentido, é importante que desde o primeiro momento você entre em contato com a instituição financeira responsável pela conta.

Leia também: Comprou um lote mas quer desistir? Saiba seus direitos!

Faça isso pelo SAC ou Ouvidoria da empresa, optando sempre por meios que fique documentada a sua solicitação.

Se perante o SAC ou Ouvidoria você não resolver seu problema, siga para a formalização de uma reclamação junto ao RECLAMEAQUI, CONSUMIDOR.GOV ou junto ao Banco Central. 

Nessas plataformas, você descreve seu problema de forma detalhada. Após o protocolo, a instituição financeira recebe a notificação e responde.

Esse é o caminho que você percorre quando sua conta bancária é bloqueada.

Afinal, o banco pode bloquear minha conta bancária?

A princípio, o banco tem o direito de bloquear a conta em caso de suspeita real de fraude. 

No entanto, o problema surge quando ele não cumpre o dever de informação adequada e não consegue provar a irregularidade que motivou a retenção dos valores.

Se o bloqueio ocorreu e a instituição financeira não consegue explicar e provar os motivos que a levaram a realizar esse bloqueio, então houve a violação de direitos e a falha na prestação do serviço.

Conta bloqueada pode gerar indenização por dano moral?

Sim! A falta de provas aptas a comprovar a legalidade do bloqueio de conta configura uma falha na prestação do serviço.

E como resultado da falha, é patente a obrigação de indenizar. 

O fornecedor de serviço responde objetivamente, ou seja, independentemente da existência de culpa. 

O dano moral fica configurado pela retenção indevida dos pagamentos e pela frustração da expectativa legítima do cliente em receber o dinheiro de suas vendas.

A seguir vou colacionar um exemplo de decisão judicial que decidiu nesse sentido, veja só:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA MITIGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO MICROEMPREENDEDOR – INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS – BLOQUEIO DE CONTA – RETENÇÃO DE VALORES – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na esteira do posicionamento do STJ, admite-se a aplicação do CDC quando estiver caracterizada situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas. A hipossuficiência prevista no Código de Defesa do Consumidor não é apenas a econômica, mas está ligada, também, ao domínio técnico especializado que desequilibra a relação de consumo e manifesta a posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor. A retenção dos pagamentos, quando ausente prova da violação dos termos de uso da plataforma eletrônica, implica na condenação pagamento de indenização por danos morais, posto que se o exercício regular do direito não foi demonstrado. Logo, patente a falha na prestação do serviço, apta a condenar a requerida ao pagamento de danos morais indenizáveis. A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. O arbitramento dos honorários advocatícios deve corresponder a um montante razoável e proporcional à complexidade da casuística, em conformidade com os parâmetros indicados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0865165-11.2024.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 24/10/2025, p: 30/10/2025)

Nesse caso em específico, o Juízo de Campo Grande condenou a empresa PAGSEGURO ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Tratava-se de um vendedor de pães autônomo que teve sua conta bancária, que é vinculada a sua maquininha de pagamentos, bloqueada, ficando sem acesso aos seus proventos.

Em suma, a justiça de Mato Grosso do Sul reafirmou a proteção ao microempreendedor e consumidores em geral contra o bloqueio de conta e a retenção de valores sem justa causa.

Definitivamente, se você é um pequeno empresário ou autônomo, saiba que a lei está do seu lado. 

Portanto, se você passou ou está passando por uma situação semelhante, busque um advogado especialista em direitos do consumidor.

A Importância de um Advogado Especialista em Direito do Consumidor

Lidar com instituições financeiras de grande porte e com práticas abusivas pode ser um processo complexo e desgastante. 

Nesses casos, a atuação de um advogado especialista em Direito do Consumidor é fundamental.

Como um Advogado Pode Ajudar?

Como advogado com ampla experiência em ações contra grandes empresas, possuo o conhecimento técnico e a expertise necessários para:

• Analisar detalhadamente caso e identificar as irregularidades que podem ser combatidas; 
• Orientar sobre a melhor estratégia jurídica a ser adotada, seja ela extrajudicial ou judicial.
• Representar você em negociações ou em audiências judiciais.
• Pleitear indenização por danos morais, caso comprovada falhas e/ou danos sofridos.

Atuando em todo o Brasil, mesmo com escritório físico em Campo Grande-MS, a digitalização dos processos me permite defender seus direitos de forma ágil e eficaz, independentemente de onde você esteja.

Assim, se você foi vítima de bloqueio de conta ou retenção indevida de valores e se identificou com este caso, não hesite em buscar a solução jurídica. Entre em contato com o escritório Carneiro & Sanches para uma análise do seu caso.

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A busca por crédito, seja para realizar um sonho ou para contornar imprevistos, é uma realidade na vida de muitos brasileiros. 

No entanto, quando instituições financeiras como o Mercado Pago se utilizam de práticas abusivas na cobrança de juros, a situação pode rapidamente se transformar em um pesadelo financeiro. 

Leia também: BMG e Juros Abusivos: saiba se você é vítima

Este artigo visa esclarecer seus direitos e apresentar caminhos para combater a cobrança de juros abusivos pelo Mercado Pago, abordando desde as práticas comuns até as medidas legais cabíveis.

Fique conosco até o final e você encontrará explicações sobre os seguintes tópicos:

• O que são juros abusivos e como identificá-los.
• Mercado Pago Juros Abusivos: As principais reclamações de consumidores 
• A legislação brasileira que protege o consumidor contra práticas abusivas.
• Mercado Pago Juros Abusivos: O que fazer ao se deparar com juros excessivos
• Passos práticos para buscar seus direitos e reaver valores pagos indevidamente.
• Mercado Pago Juros Abusivos: Como um advogado especialista pode te auxiliar em sua causa.

Ao longo deste conteúdo, você terá acesso a informações cruciais para proteger seu patrimônio e garantir que seus direitos como consumidor sejam respeitados.

Mercado Pago Juros Abusivos: o que são e como identificar? 

Antes de tudo, é importante esclarecer que as instituições financeiras possuem liberdade para fixar taxas de juros. Contudo, essa liberdade não é absoluta. 

Em sua essência, os juros abusivos referem-se a taxas de juros que ultrapassam significativamente a média de mercado, a qual é fixada mensalmente pelo Banco Central. 

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que nenhum contrato pode colocar o cliente em desvantagem excessiva. 

Leia também: Como Tirar a Aposentadoria do BMG?

Por isso, juros abusivos são considerados ilegais e podem ser revistos judicialmente.

E agora surge a dúvida: mas como saber se estou pagando juros abusivos? Mas encarar essa questão no próximo tópico!

Como Identificar Juros Abusivos?

A identificação de juros abusivos pode ser feita através de alguns indicadores claros:

• Taxas acima da média de mercado: Compare a taxa cobrada no seu empréstimo com as taxas praticadas por outras instituições financeiras para operações semelhantes.
• Capitalização de juros (juros sobre juros) de forma indevida: Embora a capitalização de juros seja permitida em determinados contratos, sua aplicação de forma desordenada ou sem previsão contratual clara configura abusividade.
• Ausência de transparência: Dificuldade em obter informações claras sobre o cálculo dos juros, encargos e demais taxas são um indicativo de irregularidade.
• Aumento desproporcional da dívida: Quando o valor devido cresce exponencialmente sem uma justificativa clara, a ponto de a dívida original se tornar irreconhecível, é um forte indício de juros abusivos. 

Mercado Pago Juros Abusivos: As Reclamações mais Comuns Contra o Mercado Pago

Se você pesquisar no ReclameAqui, verá que muitos consumidores estão reclamando da abusividade dos juros cobrados pelo Mercado Pago! 

Essas reclamações são reflexo do que muitos consumidores vivenciam ao contratar empréstimos ou utilizar outros serviços financeiros do Mercado Pago. 

As queixas são recorrentes e giram em torno de:

• Juros exorbitantes em empréstimos pessoais: Clientes relatam taxas que chegam a 20% ao mês, um percentual muito superior ao de mercado e que pode levar ao endividamento crônico.
• Dificuldade na negociação e parcelamento: Mesmo quando há tentativas de acordo, o Mercado Pago, segundo relatos, continua a impor juros elevados, tornando o parcelamento inviável ou desvantajoso.
• Débitos automáticos indevidos e falta de negociação: Em alguns casos, débitos automáticos são realizados sem consentimento ou de forma que prejudica o planejamento financeiro do consumidor, somado à falta de flexibilidade para negociar a dívida.
• Aumento excessivo da dívida ao longo do tempo: A experiência de uma dívida que, após 1 ano, multiplica seu valor original de forma absurda é um tema recorrente, evidenciando a natureza potencialmente abusiva dos juros aplicados.

A Proteção Legal ao Consumidor Brasileiro

É fundamental ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro oferece robusta proteção ao consumidor. 

A Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) é o principal instrumento nessa defesa, estabelecendo princípios e direitos que devem ser observados por todas as empresas, incluindo instituições financeiras.

Mercado Pago Juros Abusivos: O que diz a Lei Sobre Juros Abusivos?

O CDC, em seu artigo 39, inciso V, considera prática abusiva o “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. 

No âmbito financeiro, a abusividade na cobrança de juros é combatida com base em diversos preceitos, incluindo:

• Limitação de juros: Embora não haja um percentual fixo máximo estabelecido em lei para todas as operações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que taxas que extrapolam demasiadamente a taxa média do mercado para a mesma modalidade de crédito são consideradas abusivas.
• Direito à informação clara e adequada: O consumidor tem o direito de ser informado de forma precisa e compreensível sobre todas as condições do contrato, incluindo taxas de juros, encargos, multas e Custo Efetivo Total (CET).
• Proibição de cláusulas abusivas: Cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade são consideradas nulas de pleno direito.

Mercado Pago Juros Abusivos: O Que Fazer?

Ao se deparar com a cobrança de juros abusivos pelo Mercado Pago, é importante agir de forma estratégica para proteger seus direitos.

Passos Práticos para Buscar Seus Direitos:

1. Reúna toda a documentação: Guarde cópias do contrato de empréstimo, extratos bancários, comprovantes de pagamento, e-mails, conversas de WhatsApp e qualquer outra comunicação com o Mercado Pago. As próprias reclamações no ReclameAqui, servem como prova da recorrência do problema.
2. Contate o Mercado Pago: Formalize sua reclamação junto à instituição, solicitando esclarecimentos sobre o cálculo dos juros e apresentando suas objeções. Guarde protocolos e registros dessa comunicação.
3. Busque os órgãos de defesa do consumidor: Caso a negociação com o Mercado Pago não seja satisfatória, procure o Procon de sua cidade ou estado. O Procon pode mediar a situação e, se necessário, aplicar sanções à empresa.
4. Registre reclamações em plataformas online: Plataformas como o ReclameAqui são importantes para dar visibilidade ao problema e pressionar a empresa a resolver a questão.
5. Considere uma ação judicial: Se as tentativas administrativas não surtirem efeito, a via judicial torna-se o caminho mais eficaz. Um processo judicial pode resultar na revisão do contrato, na restituição de valores pagos indevidamente e até mesmo em indenização por danos morais.

A Importância de um Advogado Especialista em Direito do Consumidor

Lidar com instituições financeiras de grande porte e com práticas de juros abusivos pode ser um processo complexo e desgastante. Nesses casos, a atuação de um advogado especialista em Direito do Consumidor é fundamental.

Como um Advogado Pode Ajudar?

Como advogado com ampla experiência em ações contra grandes empresas, possuo o conhecimento técnico e a expertise necessários para:

• Analisar detalhadamente seu contrato e identificar as irregularidades na cobrança de juros.
• Orientar sobre a melhor estratégia jurídica a ser adotada, seja ela extrajudicial ou judicial.
• Representar você em negociações com o Mercado Pago ou em audiências judiciais.
• Buscar a revisão do contrato para que os juros sejam aplicados de acordo com a lei e a jurisprudência.
• Requerer a devolução dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos.
• Pleitear indenização por danos morais, caso comprovada a má-fé e o abalo sofrido.

Atuando em todo o Brasil, mesmo com escritório físico em Campo Grande-MS, a digitalização dos processos me permite defender seus direitos de forma ágil e eficaz, independentemente de onde você esteja.

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O Banco BMG, assim como o Banco Mercantil, Crefisa e Agibank, tem sido alvo de inúmeras reclamações de aposentados e pensionistas do INSS. 

O principal motivo está relacionado à retenção do benefício previdenciário e à cobrança de juros abusivos em empréstimos pessoais.

No texto de hoje iremos abordar esse tema, explicar a você consumidor esse fenômeno e como se proteger dele.

Leia também: Banco Mercantil e Juros Abusivos: saiba se você é vítima

Para facilitar sua leitura, neste artigo vamos tratar dos seguintes pontos:

• O que está acontecendo com os beneficiários do INSS no Banco BMG
• Como funciona a cláusula que prende o consumidor ao banco
• Exemplos de reclamações contra o BMG
• Juros abusivos no Empréstimo Pessoal
• Como identificar se você é vítima
• O que fazer para se proteger e reverter a situação

BMG e Juros Abusivos: o que está acontecendo com os beneficiários do INSS no Banco BMG?

Muitos aposentados relatam que, ao tentar realizar a portabilidade do benefício para outro banco, encontram dificuldades impostas pelo BMG.

Na prática, mesmo quando a transferência é autorizada pelo INSS, o banco volta a puxar o benefício de volta para sua conta, deixando o aposentado preso à instituição. 

Isso impede o consumidor de exercer o direito de escolher onde deseja receber sua aposentadoria.

Apesar de não informado aos consumidores, o Banco BMG insere uma cláusula no Contrato de Empréstimo Pessoal que dá poderes a ele para reter e puxar o benefício do aposentado ou pensionista do INSS.

É como se ao realizar um empréstimo, o idoso também assinasse uma procuração ao Banco BMG para que ele administre o benefício previdenciário.

Ou seja, o BMG utiliza uma cláusula contratual em empréstimos pessoais que, na prática, cria uma trava bancária. 

Assim, se o benefício migrar para outro banco, o BMG entende que tem o direito de trazê-lo de volta.

Leia também: Banco Mercantil não libera a portabilidade da aposentadoria

Essa prática é abusiva porque:

• Gera vantagem excessiva para o banco;
• Viola a boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor;
• Impede a livre concorrência entre instituições financeiras, prevista nas normas do Banco Central.

BMG não libera a portabilidade da aposentadoria: reclamações frequentes contra o BMG

O que descrevo neste texto não é um fenômeno isolado, mas sim algo que está acontecendo muitos aposentados e pensionistas do INSS.

Inclusive, se você realizar uma breve pesquisa no site ReclameAqui poderá encontrar inúmeras reclamações como essas:

Ou ainda, como essa:

Nesse sentido, no site ReclameAqui, é possível encontrar dezenas de relatos semelhantes, como:

• Portabilidade não autorizada;
• Transferência indevida do benefício para o BMG;
• Descontos não autorizados em conta;
• Abertura de contas sem consentimento;
• Negativa de atendimento em agências ou pelo aplicativo.

Essas situações demonstram que o problema não é isolado, mas sim um padrão de conduta que atinge milhares de consumidores em todo o país.

Juros abusivos no Empréstimo Pessoal do BMG: o que fazer?

Por fim, o BMG não libera a aposentadoria dos benefícios do INSS não é à toa. 

Essa cláusula é usada em contratos de empréstimo pessoal que possuem juros abusivos, de modo que uma forma de obrigar o beneficiário a pagar o empréstimo é prendê-lo ao banco.

Nesse sentido, diversos consumidores relatam taxas muito acima da média de mercado, o que configura juros abusivos.

Muitas vezes, o aposentado aceita o contrato sem perceber a real dimensão da dívida. Com o tempo, os descontos corroem boa parte do benefício, comprometendo a renda necessária para garantir o mínimo existencial.

BMG e Juros Abusivos: como identificar se você é vítima

Você pode estar sendo vítima dos juros abusivos e das práticas irregulares do BMG se:

• Não consegue concluir a portabilidade do seu benefício;
• Percebeu que seu benefício foi transferido indevidamente para o BMG;
• Está preso a um contrato de empréstimo pessoal com taxas muito altas;
• Sofreu descontos não autorizados em sua conta;
• Se sente sem alternativas, já que o banco nega soluções administrativas.

O que fazer para se proteger e reverter a situação

Se você se identificou com algum desses pontos, é importante agir:

1. Acompanhe seu benefício pelo aplicativo ou site Meu INSS para verificar para onde está sendo direcionado o pagamento;
2. Caso encontre obstáculos, registre reclamação no Consumidor.gov e também no Banco Central;
3. Procure orientação de um advogado especialista em Direito do Consumidor para:
   • Questionar a cláusula abusiva;
   • Revisar judicialmente os juros cobrados;
   • Pedir devolução de valores descontados indevidamente;
   • Garantir indenização por danos morais, quando cabível.

Advogado Especialista em Direitos do Consumidor 

O Escritório de Advocacia Carneiro & Sanches é especializado em Direitos do Consumidor, acompanhando de perto e combatendo as abusividades de grandes instituições como bancos. 

Se você ficou com alguma dúvida sobre o texto “BMG e Juros Abusivos: saiba se você é vítima”, entre em contato conosco clicando no link do WhatsApp ou aqui.

Ficaremos felizes em receber seu contato. 

Para mais textos como esses, acesse nosso blog e saiba tudo sobre seus direitos enquanto consumidor. 

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Apesar de a portabilidade ser um direito garantido por lei, inúmeros consumidores relatam dificuldades, retenção do benefício e até descontos indevidos ao tentar transferir sua aposentadoria para outra conta.

Portanto, fizemos este texto para te orientar a respeito dos seus direitos e também como agir se o Banco BMG reter sua aposentadoria.

Assim, neste artigo, você vai entender:

• Por qual motivo não consigo retirar minha aposentadoria do BMG?
• BMG e Juros Abusivos: saiba se você é vítima
• Como tirar a aposentadoria do BMG: as várias reclamações contra o banco
• Como tirar a Aposentadoria do BMG?
• O que fazer se o banco impedir a mudança
• Como buscar ajuda especializada

Por qual motivo não consigo retirar minha aposentadoria do BMG?

Antes de mais nada, é importante destacar que a portabilidade da aposentadoria é um direito garantido pelo INSS e regulamentado pelo Banco Central. 

Ou seja, o aposentado ou pensionista pode escolher livremente em qual instituição financeira deseja receber seu benefício, sem custos adicionais e sem precisar justificar o motivo da mudança.

No entanto, apesar dessa garantia, muitos consumidores enfrentam sérias dificuldades quando tentam tirar a aposentadoria do Banco BMG. 

Isso acontece porque, em contratos de empréstimo pessoal, o banco costuma inserir uma cláusula que funciona como uma verdadeira trava bancária.

Essa cláusula prevê que, mesmo que o beneficiário solicite a portabilidade para outro banco, o BMG teria o direito de puxar o pagamento de volta para sua conta. 

Em resumo, o aposentado fica preso ao banco, sem conseguir exercer sua liberdade de escolha.

Além disso, diversos relatos mostram que o problema não se limita apenas ao contrato. Muitos consumidores afirmam que o banco cria obstáculos adicionais, como:

• negar a solicitação de portabilidade;
  
• transferir o benefício de volta de forma indevida;
  
• dificultar o atendimento no aplicativo e até no atendimento presencial.
  

Portanto, o motivo pelo qual você não consegue retirar sua aposentadoria do BMG está diretamente ligado a uma estratégia abusiva da instituição financeira, que utiliza cláusulas contratuais e práticas ilegais para reter o benefício.

Em outras palavras, ainda que a lei esteja do lado do consumidor, o banco insiste em adotar condutas que violam a boa-fé, geram vantagem excessiva e contrariam as normas do Banco Central.

BMG e Juros Abusivos: saiba se você é vítima

Seguindo, é fundamental compreender por que o Banco BMG insiste em reter a aposentadoria dos seus clientes. 

A resposta está diretamente relacionada à forma como a instituição concede o empréstimo pessoal.

Na prática, o BMG aplica juros muito acima da média de mercado, configurando o que chamamos de juros abusivos. 

No entanto, para garantir que o aposentado não consiga “fugir” dessa dívida ou tentar melhores condições em outro banco, a instituição utiliza uma cláusula contratual abusiva.

Essa cláusula prevê que, se o consumidor solicitar a portabilidade, o benefício pode ser automaticamente puxado de volta para o BMG. 

Em outras palavras, é como se o aposentado fosse obrigado a permanecer no banco até quitar integralmente a dívida, mesmo que isso comprometa sua qualidade de vida.

Além disso, o modo como os descontos são feitos agrava ainda mais a situação. 

O BMG desconta diretamente da aposentadoria os valores que considera devidos, sem oferecer transparência ou diálogo justo com o consumidor. 

Assim, mês após mês, o aposentado vê sua renda praticamente sumir, restando pouco — ou quase nada — para custear despesas básicas, como alimentação, saúde e moradia.

Portanto, se você está nessa situação, com renda comprometida, impossibilidade de tirar a aposentadoria do BMG e dificuldade em honrar suas despesas essenciais, é muito provável que seja uma vítima desse fenômeno abusivo.

Em resumo, o que deveria ser uma ferramenta de crédito se transforma em um verdadeiro mecanismo de exploração financeira, deixando o aposentado em desvantagem e violando princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor.

Como tirar a aposentadoria do BMG: as várias reclamações contra o banco

Nesse sentido, não se trata de um problema isolado ou de um erro pontual em um atendimento. 

Na verdade, o que temos é um padrão de conduta repetido pelo Banco BMG, que atinge milhares de aposentados e pensionistas em todo o Brasil.

Para comprovar esse fenômeno, basta realizar uma breve pesquisa em sites de defesa do consumidor, como o ReclameAqui. 

Em poucos minutos é possível encontrar inúmeros relatos de aposentados que enfrentam exatamente as mesmas dificuldades:

• Portabilidade não autorizada;
  
• Transferência indevida do benefício de volta para o BMG;
  
• Descontos não reconhecidos em conta;
  
• Abertura de contas sem o consentimento do consumidor;
  
• Negativa de atendimento tanto pelo aplicativo quanto de forma presencial.
  

Essas reclamações deixam claro que não se trata de um caso individual, mas de uma estratégia adotada pelo banco para reter o benefício e impedir a livre escolha do aposentado.

A seguir, veja alguns exemplos reais de consumidores que relatam esse tipo de prática:

E outra:

Portanto, ao observar essas manifestações, fica evidente que o problema é generalizado. 

Isso reforça a necessidade de os consumidores buscarem seus direitos e, quando necessário, acionarem o Banco Central, o Procon e o Poder Judiciário para garantir a portabilidade da aposentadoria.

Como tirar a aposentadoria do BMG: as várias reclamações contra o banco

Antes de mais nada, é importante reforçar que a portabilidade da aposentadoria é um direito garantido por lei e nenhum banco pode impedir que o consumidor escolha onde receber seu benefício. 

No entanto, quando o BMG cria obstáculos e impede a saída do aposentado, é necessário adotar medidas administrativas e, se preciso, judiciais.

Em primeiro lugar, o aposentado deve solicitar a portabilidade no banco de destino. 

Caso não consiga concluir o processo ou perceba que o BMG puxou novamente o benefício, o passo seguinte é registrar uma reclamação nos canais oficiais de proteção ao consumidor.

Nesse sentido, as opções mais eficazes são:

• O Consumidor.gov, plataforma online do Governo Federal;
  
• O Banco Central do Brasil, órgão responsável por fiscalizar os bancos.
  

Ao realizar a reclamação, é essencial pedir expressamente a revogação de qualquer autorização dada ao BMG para administrar, reter ou puxar o benefício previdenciário. 

Muitas vezes, essa autorização está escondida em contratos de empréstimo pessoal, assinada sem o devido esclarecimento.

Além disso, é recomendável anexar comprovantes, protocolos, extratos do Meu INSS e capturas de tela do aplicativo do banco. 

Esses documentos fortalecem o pedido e demonstram que o consumidor tentou resolver a questão de forma legítima.

Portanto, se mesmo após a solicitação da portabilidade o BMG continua retendo sua aposentadoria, registrar essas reclamações é um passo fundamental para garantir seu direito.

Em resumo, tirar a aposentadoria do BMG exige persistência e organização, mas é possível com as ferramentas corretas e, se necessário, com o apoio de um advogado especialista em Direito do Consumidor.

O que fazer se o banco BMG impedir a mudança da sua aposentadoria?

Se mesmo após registrar reclamações no Consumidor.gov ou no Banco Central o Banco BMG continuar impedindo a portabilidade, o consumidor não deve se conformar.

 Nesse sentido, a próxima medida é buscar apoio jurídico.

Portanto, o passo correto é procurar um advogado especialista em Direito do Consumidor, já que a conduta do banco representa uma grave violação dos direitos do aposentado. 

Afinal, impedir a portabilidade não só desrespeita a legislação vigente, mas também compromete diretamente a dignidade e a subsistência do consumidor, que muitas vezes depende integralmente do benefício previdenciário.

Além disso, com a atuação do advogado, é possível ingressar com ação judicial para:

• Declarar a nulidade da cláusula contratual abusiva que prende o benefício ao banco;
  
• Garantir o direito de portabilidade da aposentadoria;
  
• Solicitar devolução dos valores cobrados indevidamente;
  
• Requerer indenização por danos morais, quando cabível.

Em outras palavras, quando o banco insiste em reter o benefício, ele ultrapassa todos os limites da legalidade e cria um cenário em que somente a Justiça pode restabelecer os direitos do consumidor.

Em resumo, se o BMG impede a mudança mesmo após as tentativas administrativas, é hora de agir judicialmente.

Procurar um advogado especialista garante que o consumidor tenha um profissional preparado para enfrentar o banco e assegurar o respeito ao seu direito de escolher onde receber a aposentadoria.

Fale com um Advogado Especialista em Direito do Consumidor

Na Carneiro & Sanches Advocacia, acompanhamos de perto os abusos cometidos por grandes instituições financeiras e atuamos diariamente na defesa dos aposentados e pensionistas que têm seus direitos violados.

Se você leu este texto sobre “Como Tirar a Aposentadoria do BMG?” e ainda ficou com alguma dúvida, clique no link e fale diretamente com um advogado especialista. 

Será um prazer analisar o seu caso e indicar os caminhos mais adequados para garantir que sua aposentadoria seja recebida no banco da sua escolha.

Além disso, continue acompanhando nosso Blog de Direito do Consumidor. 

Lá você encontra conteúdos exclusivos.

Não fique refém de cláusulas abusivas — informe-se, exerça seus direitos e busque apoio especializado.

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Antes de mais nada, o direito de escolher onde receber o benefício do INSS é do aposentado ou pensionista, não do banco. 

Leia também: Como Tirar a Aposentadoria do Banco Mercantil?

No entanto, muitos consumidores relatam dificuldades quando tentam transferir sua aposentadoria para outra instituição, ainda mais quando estão no Banco BMG. 

Saiba desde já que o Banco BMG tem sido alvo de inúmeras reclamações por impedir ou dificultar a portabilidade da aposentadoria.

Ou seja, esse não é um problema que acontece apenas com você, mas sim com inúmeros aposentados e pensionistas do INSS. 

Neste artigo, você vai entender:

• O que é portabilidade da aposentadoria
• Por que o BMG impede a portabilidade
• Reclamações mais comuns de consumidores
• Como identificar se você está sendo vítima
• O que fazer para resolver o problema

BMG não libera a portabilidade da aposentadoria: por qual motivo? 

Antes de mais nada, a portabilidade da aposentadoria é um direito garantido aos beneficiários do INSS. 

Ela permite que o aposentado escolha em qual banco deseja receber seu benefício, sem custos adicionais.

Essa possibilidade garante liberdade de escolha, maior concorrência entre os bancos e, muitas vezes, melhores condições de crédito e atendimento.

Entretanto, o BMG utiliza cláusulas em contratos de empréstimo pessoal que criam uma verdadeira “trava bancária”.

Em resumo, essa cláusula que é inserida no contrato de empréstimo pessoal prevê que, mesmo se o beneficiário transferir a aposentadoria para outro banco, o BMG pode “puxar de volta” o pagamento.

Essa prática é considerada abusiva porque:

• Fere a liberdade de escolha do consumidor;
• Gera vantagem excessiva ao banco;
• Viola normas do Banco Central, que garantem o direito à portabilidade.

BMG não libera a portabilidade da aposentadoria: reclamações frequentes contra o BMG

Nos sites de defesa do consumidor, como o ReclameAqui, os relatos se repetem:

• Portabilidade não autorizada pelo banco;
• Benefício transferido de forma indevida para o BMG;
• Aposentados impedidos de receber em outro banco;
• Descontos não reconhecidos;
• Dificuldades no atendimento pelo aplicativo e presencial.

Leia também: Banco Mercantil não libera a portabilidade da aposentadoria

Essas reclamações revelam que não se trata de falhas pontuais, mas de uma estratégia que atinge milhares de aposentados em todo o Brasil, vejamos alguns exemplos:

Ou ainda:

Assim, é evidente que o que descrevo neste texto não é um fenômeno isolado, mas sim algo que está acontecendo muitos aposentados e pensionistas do INSS.

Como identificar se você está sendo vítima do Banco BMG?

Você pode estar sofrendo retenção indevida do seu benefício se:

• Já solicitou a portabilidade e mesmo assim o benefício continua no BMG;
• O INSS confirma a transferência, mas o banco mantém a conta ativa;
• O aplicativo Meu INSS mostra um banco diferente do qual você solicitou;
• Seu benefício foi levado ao BMG sem sua autorização.

BMG não libera a portabilidade da aposentadoria: o que fazer para resolver o problema?

Se você está enfrentando esse tipo de dificuldade com o BMG, siga estes passos:

1. Verifique a situação no Meu INSS e confirme o banco responsável pelo pagamento;
2. Caso o benefício esteja preso, registre reclamação no Consumidor.gov e também no Banco Central;
3. Guarde protocolos, comprovantes e telas de aplicativos como provas;
4. Procure orientação de um advogado especialista em Direito do Consumidor para:
   • Declarar a nulidade da cláusula contratual abusiva;
   • Garantir a portabilidade do benefício;
   • Buscar indenização por danos que você sofreu, quando cabível.

Fale com um Advogado Especialista em Direito do Consumidor

No Carneiro & Sanches Advocacia, atuamos diariamente na defesa dos consumidores contra abusos cometidos por bancos e grandes instituições. 

Se você está enfrentando dificuldades para tirar sua aposentadoria do BMG ou teve a portabilidade do seu benefício negada, saiba que não está sozinho e que existem caminhos legais para resolver o problema.

Clique no link do WhatsApp e fale diretamente com um advogado especialista. 

Vamos analisar o seu caso e indicar as melhores estratégias para garantir seus direitos.

Além disso, continue acompanhando nosso Blog de Direito do Consumidor e fique por dentro de conteúdos exclusivos sobre portabilidade, juros abusivos e outras práticas ilegais que afetam aposentados e pensionistas em todo o Brasil.

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