Comprar um imóvel na planta é uma forma de alcançar a tão sonhada casa própria para muitos brasileiros.

Isso porque, se por um lado é custoso financiar um imóvel na sua totalidade, por outro comprá-lo na planta torna essa aquisição mais barata, além de aumentar os prazos para pagamento.

Entretanto, quando ocorre o “Atraso na Entrega do Imóvel”, esse sonho pode se transformar em um verdadeiro pesadelo. 

Sendo que não são raros os casos de consumidores que se veem prejudicados pelo “Atraso na Entrega do Imóvel”.

Confira também: Construtora pode reajustar a parcela mensalmente?

De modo que, sem saber como agir diante de construtoras, muitos consumidores acabam simplesmente aceitando esses prejuízos e não tomando as medidas corretas.

Algo que não ocorre quando é o consumidor que atrasa com suas obrigações, se vendo implacavelmente perseguido por juros, multas, correções monetárias e até mesmo a rescisão do contrato com a perda do imóvel.

Diante dessa situação, nós da Carneiro & Sanches Advocacia, decidimos elaborar um artigo informativo sobre o “Atraso na Entrega de Imóvel”.

Por último, fique conosco até o final e você poderá conferir os seguintes tópicos: 

• Afinal, a construtora pode Atrasar a Entrega do Imóvel comprado na planta?
• O que diz a lei sobre o atraso na entrega do imóvel?
• E se a construtora atrasar a entrega do imóvel por mais de 180 dias?
• O consumidor pode rescindir o contrato e pegar seu dinheiro de volta com multa, juros e indenização
• Ou então o consumidor pode optar por continuar no negócio e receber indenização por dia de atraso até a entrega do imóvel
• O que fazer quando a construtora atrasa a entrega do imóvel? 
• Como um Advogado Especializado Pode Ajudar no Atraso da Entrega do Imóvel?

Desde já, se você está passando por essa situação, continue a leitura para entender os seus direitos e saber como agir.

Afinal, a construtora pode Atrasar a Entrega do Imóvel comprado na planta?

Antes de mais nada, é preciso dizer que sim, a construtora pode atrasar a entrega do imóvel, porém, existem consequências para isso.

Para você compreender melhor, vamos começar pelo seu contrato!

Se você olhar seu contrato, lá existe uma data estipulada como data prevista para conclusão do empreendimento.

Ou seja, é a data que você espera receber as chaves do seu imóvel.

Desse prazo a construtora pode atrasar até 180 dias (ou 6 meses), é um período de tolerância previsto na própria lei. 

Portanto, a construtora pode atrasar em até 180 dias a entrega do seu imóvel comprado na planta.

O que diz a lei sobre o atraso da na entrega do imóvel?

Antes de mais nada, a lei n.º 13.786/2018, conhecida como lei dos distratos imobiliários, prevê o seguinte:

Em suma, esse artigo diz que:

1. A construtora tem uma “tolerância” de 180 dias (6 meses) além da data prometida para entregar o imóvel;
2. Isso só vale se estiver claramente escrito no contrato;
3. E durante esse período de tolerância:

• O comprador não pode cancelar o contrato só porque o imóvel não foi entregue na primeira data prevista
• A construtora não precisa pagar multa ou qualquer outra penalidade

Agora, para que você entenda melhor, confira esse exemplo: Se no contrato está escrito que seu apartamento será entregue em dezembro de 2024, e isso estiver bem claro, a construtora pode entregar até junho de 2025 (180 dias depois) sem sofrer penalidades e sem que você possa cancelar o contrato por causa desse atraso.

Além disso, é importante notar que este prazo de tolerância só é válido se estiver expressamente escrito no contrato de forma clara e destacada. Não pode estar escondido nas letras miúdas ou em linguagem confusa.

Por fim, agora é provável que você esteja se perguntando: E se a construtora atrasar a entrega do imóvel por mais de 180 dias?

E se a construtora atrasar a entrega por mais de 180 dias?

Do mesmo modo que no tópico anterior consultamos a lei dos distratos para falar das regras sobre o prazo para entrega do imóvel comprado na planta, também a consultaremos para saber as consequências do atraso dessa entrega por mais de 180 dias. 

Nesse sentido, a lei dos distratos determina que, caso a construtora atrase a entrega do imóvel, o consumidor terá os seguintes direitos (a sua escolha):

Em suma, os parágrafos primeiro e segundo da lei dos distratos, trazem duas hipóteses para o consumidor que sofre o atraso na entrega do imóvel, são elas:

1) O consumidor pode rescindir o contrato e pegar seu dinheiro de volta com multa, juros e indenização

De acordo com o § 1º (se lê parágrafo primeiro), quando a construtora atrasa MAIS do que os 180 dias permitidos e o consumidor não quer mais estar naquele negócio (desde que não tenha causado o atraso), ele poderá:

• Cancelar o contrato; 
• Se cancelar, terá o direito a receber:
  • Todo o dinheiro que pagou de volta com juros e correção monetária
  • Mais uma multa prevista no contrato
  • A construtora tem 60 dias para fazer essa devolução
  • E, a depender do caso, caberá indenização por danos morais. 

2) Ou então o consumidor pode optar por continuar no negócio e receber indenização por dia de atraso até a entrega do imóvel

Antes de mais nada, no parágrafo segundo há a previsão da hipótese na qual, mesmo com atraso maior que 180 dias, o consumidor decide não cancelar o contrato.

Nesses casos seus direitos são:

• A construtora terá que pagar uma indenização ao comprador que estiver em dia com os pagamentos
• O valor dessa indenização é:
  • 1% do valor que o comprador já pagou por cada mês de atraso
  • Calculado proporcionalmente aos dias (pro rata die)
  • Este valor também será corrigido conforme o índice previsto no contrato

Para facilitar o entendimento, vou dar um exemplo: Imagine que você pagou R$ 300.000 para a construtora e ela atrasou 2 meses e 15 dias além dos 180 dias permitidos. Se você decidir não cancelar o contrato, terá direito a uma indenização de aproximadamente R$ 7.500 (2,5 meses × 1% × R$ 300.000).

Isso é o que está previsto em lei quando o assunto é atraso na entrega do imóvel comprado na planta.

Entretanto, além disso, os juízes também concedem o valor equivalente ao aluguel que o imóvel geraria, caso tivesse sido entregue no prazo estipulado. 

Vejamos uma decisão judicial de exemplo:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DE OBRA – ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO EM CONTRATO E O PRAZO DE TOLERÂNCIA – INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – TEMA 996 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 996, estabelece que o prejuízo decorrente do atraso na entrega de imóvel é presumido, gerando o direito à indenização por lucros cessantes na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel similar. O atraso na entrega do empreendimento, devidamente reconhecido na sentença de origem, configura inadimplemento contratual que dá ensejo à indenização por lucros cessantes, ainda que o autor não tenha apresentado prova documental dos valores efetivamente não auferidos. A indenização deve ser fixada no percentual de 0,5% do valor do imóvel, parâmetro usual no mercado imobiliário local, durante o período em que se perpetrou o atraso. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0827744-21.2023.8.12.0001,  Campo Grande,  5ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 17/12/2024, p:  19/12/2024)

Nessa decisão os desembargadores decidiram que o consumidor teria direito a 0,5% do valor do imóvel mensalmente durante o período em que houve o atraso na entrega do imóvel. 

O que fazer quando a construtora atrasar a entrega do imóvel? 

Se o atraso na entrega do imóvel ultrapassar o prazo de tolerância (180 dias em relação ao prazo estipulado no contrato), o comprador deve procurar um advogado para:

1. Notificar a construtora e formalizar a reclamação em busca de respostas da construtora; 
2. Com a resposta você deverá decidir se quer a rescisão do contrato ou exigir o seu cumprimento.
3. Com a sua decisão, um dos caminhos será tomado, conforme explicamos no tópico anterior, por meio de uma ação judicial. 

Em conclusão, a decisão de qual caminho seguir depende do interesse do consumidor e das particularidades do caso.

Como um Advogado Especializado Pode te Ajudar?

Por fim, o apoio de um advogado especializado em Direito Imobiliário é essencial para:

• Analisar o contrato e identificar cláusulas abusivas.
• Calcular corretamente os valores devidos pela construtora.
• Representar o cliente em negociações ou processos judiciais.

Se você enfrenta problemas com o atraso na entrega do imóvel, não hesite em buscar orientação. 

Clique aqui ou no botão do WhatsApp em nosso site e converse com um especialista.

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Nesse sentido, é comum que pacientes que são beneficiários de planos de saúde encontrem dificuldades para obter a cobertura deste medicamento, especialmente por causa do seu valor.

Diante dessa situação, nós do Escritório de Advocacia Carneiro & Sanches, resolvemos elaborar o presente artigo sobre o medicamento Alpelisibe (Piqray), o qual objetivará esclarecer seus direitos e orientar sobre como proceder em caso de negativa no seu fornecimento por parte do plano de saúde.

Lendo este texto até o final você encontrará os seguintes tópicos:

• O que é Alpelisibe (Piqray)?
• Quais são as Indicações e eficácia do medicamento?
• Qual o valor do Alpelisibe (Piqray)? 
• Afinal, o Plano de Saúde é obrigado a fornecer Alpelisibe (Piqray)?
• O que fazer caso o Plano de Saúde negue o fornecimento do Medicamento? 
• Processo judicial e prazos
• Como obter assistência jurídica especializada?

O que é Alpelisibe (Piqray)?

Em primeiro lugar, o Alpelisibe é uma molécula que inibe seletivamente uma proteína que se chama PI3K, segundo o site especializado em Câncer de Mama Brasil.

De modo conciso e objetivo, referida proteína, quanto alterada por mutações, pode contribuir para o crescimento descontrolado de células cancerígenas.

O alpelisibe, ao inibir o PI3K, pode ajudar a controlar o crescimento do tumor.

Assim, o alpelisibe é uma molécula, um componente. Ele é comercializado sob o nome de Piqray.

Por isso a confusão entre os termos! Mas agora você já sabe diferenciá-los se for necessário.

Quais são as Indicações e eficácia do medicamento?

O Alpelisibe (Piqray) é indicado para pacientes adultos com câncer de mama avançado ou metastático, com mutação PIK3CA.

Além disso, comumente ele é utilizado em combinação com fulvestranto, um medicamento que bloqueia a ação do estrogênio no crescimento do tumor.

Estudos clínicos demonstraram que a combinação de Alpelisibe com fulvestranto pode aumentar significativamente a sobrevida livre de progressão da doença em comparação com o uso de fulvestranto isoladamente. 

Isso representa uma importante opção de tratamento para pacientes que já tenham progredido após terapia endócrina.

Qual o valor do Alpelisibe (Piqray)?

O custo mensal do Piqray pode ultrapassar R$ 28.000, variando conforme a dosagem. As apresentações disponíveis incluem:

• Piqray 150 mg: 28 comprimidos (R$ 16.000 a R$ 21.000)
• Piqray 200 mg + 50 mg: 28 comprimidos de cada (R$ 14.000)
• Piqray 200 mg: preço não disponível

Nesse sentido, é bem comum o choque dos consumidores que recebem a recomendação médica de tomarem esse medicamento, já que o valor assusta qualquer um.

O Plano de Saúde é obrigado a fornecer  Alpelisibe (Piqray)?

De acordo com a legislação brasileira, a lei obriga os planos de saúde a cobrirem o Alpelisibe Piqray quando há indicação médica, independentemente de o medicamento constar ou não no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Esta obrigatoriedade baseia-se no princípio de que o tratamento adequado é um direito do paciente e uma obrigação do plano de saúde.

Ainda, quem determina quais tratamentos deverão ser recomendados é o profissional da medicina, não uma empresa operadora de planos de saúde.

Portanto, o plano de saúde é sim obrigado a fornecer o Alpelisibe (Piqray) em caso de recomendação médica.

Além disso, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde no Brasil, estabelece que as operadoras devem oferecer cobertura para todos os tratamentos para as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças (CID), o que inclui o câncer de mama. 

Confira também: Plano de Saúde Cobre Cirurgia Plástica?

Igualmente, decisões judiciais recentes têm reforçado o entendimento de que o Rol da ANS é exemplificativo, e não taxativo, o que significa que os planos devem cobrir tratamentos mesmo que não estejam explicitamente listados.

O que fazer caso o Plano de Saúde negue o fornecimento do Medicamento? 

Apesar de ser um direito do consumidor de planos de saúde, as operadoras insistem em negar o fornecimento do Piqray.

Isso porque eles realizam a negativa em massa de medicamentos e procedimentos de custo elevado, de modo que alguns consumidores aceitam e outros não.

Assim, colocando na ponta da caneta, fica mais barato fornecer apenas para aqueles que procuram seus direitos junto à justiça.

Para você que recebeu uma negativa no fornecimento do Alpelisibe Piqray e quer buscar a proteção e defesa dos seus direitos, reúna os seguintes documentos:

• Laudo clínico detalhado que recomenda o uso do medicamento;
• Algum documento que demonstre a negativa por parte do plano de saúde;
• Contrato do plano de saúde e Comprovante de pagamentos das mensalidades para demonstrar que você está adimplente com suas obrigações.

Com essa documentação é possível realizar um pedido para um juiz obrigar o plano de saúde a fornecer o Alpelisibe Piqray.

Processo judicial e prazos

Por fim, em caso de necessidade de ação judicial, é possível pedir ao juiz uma medida liminar (trata-se de uma decisão provisória e urgente) para que o plano de saúde forneça o medicamento imediatamente. 

Os juízes concedem essas decisões urgentes quando há saúde envolvida. Para tanto, você precisará apresentar o laudo que mencionei no tópico anterior, onde o médico informa todo seu histórico de tratamento e afirma que o medicamento é de suma importância para sua continuidade.

Após a concessão da liminar, o processo judicial continua, de modo que seu trâmite completo pode levar mais tempo.

Confira também: Plano de Saúde e a negativa de medicamento de alto custo

Ao final é importante que fique claro que a liminar garante o acesso ao tratamento enquanto o juiz julga o mérito da ação. 

Ou seja, você não deve temer a “demora do processo”. É importante agir rapidamente, pois o tempo é crucial no tratamento do câncer.

Converse com um advogado Especialista em Direitos do Consumidor de Planos de Saúde

Por fim, se você está enfrentando dificuldades para obter o Alpelisibe Piqray pelo seu plano de saúde? Não enfrente essa batalha sozinho. Um advogado especialista em direito à saúde pode ser a chave para garantir seu tratamento.

Não permita que burocracias ou negativas indevidas comprometam sua saúde. O acesso ao Alpelisibe Piqray é seu direito, e estamos aqui para ajudá-lo a conquistá-lo.

Clique aqui para falar agora mesmo com um advogado especializado. Dê o primeiro passo para garantir seu tratamento e proteger sua saúde.

Lembre-se: no tratamento do câncer, cada dia conta. Não espere – busque seus direitos hoje.

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Esse é o tema do artigo de hoje!

Portanto, fique conosco e você poderá ler os seguintes tópicos:

• O que são descontos indevidos na aposentadoria?
• Quem realiza descontos indevidos nos benefícios previdenciários?
• Como saber se estou sofrendo descontos indevidos na minha aposentadoria?
• E quais são meus Direitos se estou sofrendo Descontos Indevidos?
• O que fazer para parar com os descontos indevidos?

Vamos começar?

O que são descontos indevidos na aposentadoria?

Antes de mais nada, é muito importante que você saiba que existem muitas associações que possuem parcerias com o INSS e realizam esses descontos na sua aposentadoria sem sua autorização.

Nesse sentido, descontos indevidos na aposentadoria são valores que são retirados da sua aposentadoria antes que ela caia na sua conta.

Confira também: Comprei uma casa mas não registrei: e agora? 

Se esse valor não é devido ou não foi combinado com o aposentado ou pensionista, então ele é indevido.

Quem realiza esses descontos nos benefícios previdenciários?

Atualmente são mais de 30 associações que realizam descontos indevidos nas aposentadorias e pensões, porém, novas são criadas todos os dias.

As principais (mais conhecidas) são as seguintes:

• SINDNAP-FS
• UNIBAP
• SINDIAPI
• SINDICATO/COBAP
• CAAP
• RIAAM-BRASIL
• AAPPS Universo
• AMBEC
• APDDAP ACOLHER
• UNASPUB
• CONAFER
• CINAAP
• ABCB
• ASBAPI
• AAPEN
• UNIBRASIL
• SINDICATO/COBAP
• APDAP PREV
• UNSBRAS
• CEBAP

Como saber se estou sofrendo descontos indevidos na minha aposentadoria?

Para saber se você está sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria, você deve acessar sua conta no MEU INSS e solicitar o extrato de pagamento.

Confira também: Crefisa e juros abusivos: saiba se você é vítima? 

Por esse extrato é possível ver todos os descontos que são realizados no seu benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão) antes mesmo que caia na sua conta.

Os nomes geralmente são “Contribuição” + o nome da associação. Vejamos um exemplo:

Nesse exemplo temos o desconto com o nome “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, mas existem várias outras associações (mais de trinta) que realizam descontos indevidos nas aposentadorias.

Portanto, no seu extrato pode ser que exista outro nome para o desconto.

E quais são meus Direitos se estou sofrendo Descontos Indevidos?

Antes de mais nada, caso você esteja sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria ou pensão, seus direitos são:

1. Suspensão dos descontos indevidos;
2. Restituição dos descontos realizados em dobro;
3. Indenização por dano moral cujo valor varia de Tribunal para Tribunal.

Esses são os três pedidos que o advogado irá realizar em sua ação judicial contra a associação responsável por realizar os descontos indevidos.

O que fazer para suspender os descontos indevidos?

A realidade é que muitos aposentados estão sofrendo com descontos indevidos em suas aposentadorias.

Confira também: Banco Mercantil e Juros Abusivos: saiba se você é vítima

Muitos sequer sabem disso e são incapazes de perceber, já que os descontos são feitos diretamente pelo INSS, ou seja, já cai na conta deles com o desconto feito.

Inclusive, são muitas as notícias sobre esse tema, dê uma conferida:

Portanto, para se livrar desses descontos, você deve procurar por ajuda jurídica especializada! 

Você deve procurar um advogado de confiança o mais rápido possível, ele irá ajuizar a ação competente para suspender os descontos e cobrar de volta tudo que foi descontado, assim como a indenização que você tem direito.

Para conversar com um advogado, clique aqui!

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Isso acontece porque é muito comum que as pessoas negociem imóveis com o contrato de compra e venda, o conhecido “contrato de gaveta”, de forma parcelada e deixem para realizar a escritura e o registro depois da quitação do imóvel.

Como esse parcelamento pode durar anos, e também pelo fato de a escritura e o registro serem bem caros, é comum que o comprador vá deixando para depois.

E assim se passam anos, às vezes até décadas.

Saiba que se você está nessa situação, este texto é para você.

Fique conosco até o final e você poderá conferir os seguintes tópicos:

• Comprei uma casa, mas não registrei: estou em situação irregular?
• Sou obrigado a registrar meu imóvel?
• O que acontece se o comprador não registrar o imóvel?
• Quando o contrato não é registrado em cartório tem valor?
• O que acontece se não fizer o registro de uma escritura?
• Qual o valor da taxa de registro de imóveis?
• O que devo fazer quando o imóvel não é registrado em cartório?
• É possível registrar um imóvel com contrato de compra e venda?
• Qual a validade de um contrato de compra e venda de um imóvel?
• Como regularizar um imóvel sem escritura?
• Qual o risco de não registrar um imóvel?

Vamos começar!

Comprei uma casa mas não registrei: estou em situação irregular?

Sim! Se você comprou uma casa e não fez a escritura e o registro, então você está em situação irregular.

Confira também: Quando o reajuste do plano de saúde é abusivo?

Para você entender como funciona isso tudo, vou te explicar!

Ao comprar um imóvel você precisa comparecer ao Cartório de Notas com o vendedor para realizar uma escritura pública.

Após realizar essa escritura pública, você deverá se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis para registrar o imóvel no seu nome!

Colocar seu nome na matrícula.

Pronto! Depois de fazer isso, você está com seu imóvel regular e no seu nome.

É claro que muitas pessoas não fazem isso, assim se encontram em situação irregular.

Portanto, se você só fez o contrato de compra e venda, você está em situação irregular.

Se você só fez a escritura e não a registrou no Cartório de Registro de Imóveis, então você está irregular.

O imóvel só estará regular e no seu nome, se além da escritura, você também realizar o registro perante o registro de imóveis!

Sou obrigado a registrar meu imóvel?

Não há uma obrigação no sentido de existir multa ou crime para quem deixa de registrar seu imóvel perante o cartório de registro de imóveis.

Porém, se você não o registrar, não será dono e não disporá das seguranças que um proprietário possui.

Confira também: SCR é cadastro negativo? Explicamos!

Assim, o maior prejudicado quando do não registro do imóvel é você.

O que acontece se o comprador não registrar o imóvel?

Caso o comprador não registre o imóvel, ele não será o proprietário registral deste imóvel.

Assim, a propriedade do imóvel continua no nome do vendedor, de modo que se esse vendedor sofrer uma ação de cobrança, por exemplo, o imóvel poderá ser penhorado.

Esse é apenas um dos exemplos de situações que ocorrem em razão do um imóvel não ter o registro correto perante o Cartório.

Quando o contrato não é registrado em cartório tem valor?

Outra dúvida muito comum que as pessoas possuem é se o contrato sem o registro perante o cartório tem valor ou não.

Perceba, um contrato entabulado entre duas pessoas, com suas assinaturas e suas testemunhas possui seu valor.

Porém, quanto mais formalidades, registro perante o cartório, por exemplo, mais valor ele possui.

Assim, não é correto dizer que um contrato que não é registrado em cartório, não tem valor algum.

Contudo, um contrato que foi registrado, possui um valor bem maior.

Outra dica que diria em conjunto com essa informação é: guarde recibos, comprovantes e documentos acerca do negócio feito, pois se você tiver problemas lá na frente, poderá comprovar que efetuou o pagamento entabulado no contrato sem registro.

O que acontece se não fizer o registro de uma escritura?

Quem não faz o registro da escritura, não se torna proprietário registral do imóvel, de modo que o imóvel fica no nome do dono anterior.

Isso pode trazer inúmeras consequências, tais como a penhora do imóvel, caso o antigo dono seja um devedor.

Ou ainda, caso o antigo dono venha a falecer, você poderá ter problemas ainda maiores para a transferência e regularização.

Comprei uma casa mas não registrei: qual o valor da taxa de registro de imóveis?

Antes de mais nada, os valores de registro de imóveis e de confecção de escrituras públicas variam de Estado para Estado.

Nesse sentido, para saber o valor da taxa de registro de imóveis e também o valor para confecção de escrituras, você deve acessar o site da Associação dos Notários e Registradores do Brasil.

O site é esse aqui: https://www.anoreg.org.br/site/tabela-de-emolumentos/

Lá você encontrará uma tabela com o nome de cada Estado da Federação brasileira.

Clicando no seu Estado, você terá acesso a tabela de valores do seu Estado.

Aí é só procurar o valor de acordo com o valor do seu imóvel.

O que devo fazer quando o imóvel não é registrado em cartório?

Caso o seu imóvel não seja registrado em seu nome perante o Cartório de Registro de Imóveis, você está com um imóvel irregular.

Você deve regularizá-lo o quanto antes para evitar problemas.

Para isso, procure um advogado especialista em Regularização de Imóveis.

Esse profissional vai saber qual caminho você deve percorrer para conseguir o registro do seu imóvel.

Comprei uma casa mas não registrei: é possível registrar um imóvel com contrato de compra e venda?

Sim, é possível o registro de um imóvel com contrato de compra e venda.

Contudo, pode ser que outros documentos sejam necessários, a depender do caso.

Consulte um advogado especialista em Regularização de Imóveis, esse é o profissional que poderá analisar seu caso e dar uma resposta específica para o seu caso.

Converse com um advogado especialista em Regularização de Imóveis

Caso o seu imóvel esteja irregular, converse agora mesmo com um advogado atuante na Regularização de Imóveis.

Além de ter mais segurança, você irá valorizar o seu patrimônio.

Converse com um advogado especialista em Regularização de Imóveis clicando aqui.

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Antes de mais nada, saiba que está no lugar certo!

Me chamo João Carneiro, sou advogado especialista em Direito do Consumidor e a sede do meu escritório fica localizada em Campo Grande/MS.

Apesar de viver aqui na capital sul-mato-grossense, atuo no Brasil inteiro graças a digitalização dos processos judiciais.

Ou seja, posso atuar em qualquer estado do Brasil porque o processo é digital e as audiências são virtuais.

Mas que tal falarmos um pouco mais sobre o que faz um Advogado Especialista em Direito do Consumidor em Campo Grande/MS?

Fique conosco até o final e você poderá conferir os seguintes tópicos:

• O que faz um advogado especialista em direito do consumidor?
• Quando devo procurar a ajuda de um profissional especialista em direito do consumidor?
• Quais documentos vou precisar para que minha consulta seja bem sucedida com o advogado?
• Advogado Especialista em Direito do Consumidor em Campo Grande/MS

Vamos começar agora mesmo!

O que faz um advogado especialista em direito do consumidor?

Antes de tudo, um advogado especialista em direito do consumidor é o profissional da advocacia especializado em questões que envolvem relações de consumo.

Confira também: Quando o reajuste do plano de saúde é abusivo?

Eu te explico melhor.

Toda a vez que existir uma relação entre consumidor e prestador/fornecedor de serviços, haverá uma relação de consumo.

E essa relação de consumo é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, o Código de Defesa do Consumidor, conhecido pela maioria dos brasileiros, é uma lei que abrange as relações de consumo no âmbito do Brasil, traz princípios, normas e diretrizes que devem ser observadas pelas empresas.

Nesse sentido, apesar de ser uma lei já antiga e muito conhecida, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são constantemente violadas por grandes empresas.

É aí que entra o advogado especialista em Direito do Consumidor.

Ele é especializado em lidar com essas violações de direitos no âmbito das relações de consumo.

As principais questões que são resolvidas por esse profissional envolvem empresas:

• do setor bancário (bancos, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e etc.)
• operadoras de telefonia e de internet
• do setor de planos de saúde (operadoras de planos de saúde)
• do setor securitário (seguradoras de carros, de vida e outras modalidades)
• do setor aéreo (companhias aéreas)
• do setor de agências de viagens (pacotes turísticos)

Essas são os principais setores para atuação de um advogado consumerista, porém, existem diversas outras relações de consumo para além das acima listadas.

Quando devo procurar a ajuda de um profissional especialista em direito do consumidor?

Afinal, quando devo procurar um advogado especialista em direito do consumidor?

E a resposta é: depende! 

A atuação de um advogado é sempre o último recurso que você deve utilizar.

Confira também: Banco Mercantil e Juros Abusivos: saiba se você é vítima

Portanto, se você teve um problema com a empresa, tentou solucionar diretamente com ela e não resolveu, procure órgãos e plataformas para realizar reclamações contra essa empresa.

As principais são Consumidor.gov e o ReclameAqui.

Ao realizar uma reclamação em uma dessas plataformas, você oportuniza que a empresa resolva seu problema e também produz provas de que você tentou resolvê-lo.

Caso não dê certo, aí você está pronto para buscar um advogado especialista.

Quais documentos vou precisar para que minha consulta seja bem sucedida com o advogado?

Antes de mais nada, quais são os documentos que vou precisar para que minha consulta seja bem sucedida com um advogado especialista?

Bom, você vai precisar apresentar ao advogado todo e qualquer documento sobre o caso!

Se você fez as reclamações perante a empresa e nas plataformas que listei acima, também as apresente!

Confira também: Crefisa e juros abusivos: saiba se você é vítima

Contratos, notas fiscais, trocas de mensagens com a empresa, protocolos, e-mails e demais documentos, tudo isso é essencial para a compreensão do seu caso, portanto, traga esses documentos para a consulta.

Então saiba desde já: vai entrar em uma relação de consumo, guarde tudo!

Advogado Especialista em Direito do Consumidor em Campo Grande/MS

Meu nome é João Carneiro e meu Sócio se chama Matheus Sanchez, somos advogados especialistas e atuantes no Direito do Consumidor em Campo Grande/MS!

Além de atuar na capital sul-mato-grossense, também atuamos no Brasil inteiro graças ao processo judicial online!

Para mais conteúdos, confira nosso blog!

Por fim, para falar com um Advogado Especialista em Direito do Consumidor em Campo Grande/MS, clique aqui!

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