O Direito do Consumidor é o ramo do direito que regula as relações de consumo, ele surge no Brasil com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou Lei n.º 8.078/1990, que é um compilado de direitos para proteção do consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor incide sobre todas as demandas judiciais que tenham de um lado o consumidor e do outro uma pessoa (física ou jurídica) que fornece serviços ou produtos.
Em outras palavras, ações dos consumidores contra:
- Operadoras de Planos de Saúde
- Bancos e Instituições Financeiras;
- Companhias aéreas;
- Seguradoras;
- Concessionárias de Serviço Público como Energisa e Águas Guariroba;
- Comércios em geral, incluindo compras pela Internet;
- Operadoras de Telefonia;
- Entre outras.
Todas as acima relacionadas são relações de consumo e todas elas estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, tendo problemas com um desses temas, busque um advogado especializado em Direito do Consumidor.