Está sofrendo um Cancelamento Ilegal do Plano de Saúde? Somos especialistas em ações contra planos de saúde e podemos te ajudar!
Você recebeu uma comunicação de que seu plano de saúde foi cancelado sem ter pedido e, muitas vezes, sem nem ter recebido um aviso?
Essa situação acontece com mais frequência do que parece, e em boa parte dos casos ela é ilegal.
Saber distinguir quando o cancelamento é permitido e quando ele configura abuso é o primeiro passo para reagir e garantir a continuidade do seu tratamento.
Neste conteúdo, explicamos as regras que as operadoras precisam seguir, as situações em que o cancelamento nunca pode acontecer e o que fazer quando o plano descumpre a lei.
Cancelamento Ilegal do Plano de Saúde: Quando o Plano de Saúde Pode Cancelar o Contrato?
Em regra, para que ocorra o cancelamento as regras são bem restritivas!
Confira também: Plano de Saúde Cancelado: quais os direitos do consumidor?
O cancelamento unilateral só é permitido em casos de inadimplência superior a 60 dias não consecutivos dentro de um período de 12 meses, com notificação expressa ao consumidor até o 50º dia de atraso, ou em caso de fraude comprovada.
Fora dessas duas hipóteses, a rescisão é ilegal, independentemente do argumento apresentado pela operadora.
Quando o Cancelamento é Sempre Abusivo, Independentemente do Tipo de Contrato
Algumas situações tornam o cancelamento ilegal em qualquer circunstância. A mais importante delas é o tratamento em curso.
O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o direito à vida e à saúde deve prevalecer sobre as regras contratuais, impedindo o cancelamento quando o beneficiário está em tratamento, seja hospitalar, ambulatorial ou fazendo uso contínuo de medicamentos para doenças graves.
Em outras palavras, mesmo que a operadora tenha seguido todos os procedimentos formais, ela não pode encerrar o contrato enquanto o paciente depende do plano para manter um tratamento essencial à sua saúde.
Além disso, outras práticas também configuram cancelamento abusivo.
Entre as mais comuns, estão o cancelamento sem qualquer aviso prévio, a rescisão motivada pelo alto custo do tratamento do beneficiário, o encerramento de contratos coletivos com menos de 30 vidas sem respeitar as regras protetivas equivalentes aos contratos individuais e a ausência de oferta de migração para plano individual quando a operadora comercializa esse tipo de produto.
O cancelamento por alto custo de tratamento, por exemplo, é completamente ilegal.
Ainda assim, operadoras praticam essa conduta com frequência, contando com o desconhecimento do beneficiário.
Cancelamento Ilegal do Plano de Saúde: O Que Fazer Quando o Plano é Cancelado de Forma Indevida?
Primeiro, reúna toda a documentação disponível: o contrato, o aviso de cancelamento e qualquer comprovante de pagamento em dia. Esses documentos são a base para demonstrar que o cancelamento foi ilegal.
Em seguida, procure um advogado especializado antes de tentar qualquer negociação direta com a operadora.
Isso porque, quando o cancelamento é indevido e o beneficiário está em tratamento, é possível ingressar com ação judicial e obter uma liminar para reativar o plano com urgência.
Se o cancelamento for considerado abusivo ou ilegal, o beneficiário tem direito à reativação imediata do contrato, à indenização por danos morais caso o cancelamento tenha causado sofrimento emocional ou agravado problemas de saúde e ao reembolso de despesas médicas pagas do próprio bolso durante o período de cancelamento indevido.
Como o Escritório Carneiro & Sanches Pode Ajudar
O escritório Carneiro & Sanches atua em Campo Grande/MS com foco em ações contra operadoras de planos de saúde, incluindo casos de cancelamento unilateral indevido.
Nossa equipe analisa o contrato, identifica se houve descumprimento das regras legais e age com urgência quando o beneficiário está em tratamento ativo.
Atendemos presencialmente em Campo Grande e de forma online para clientes em todo o Brasil.