Antes de mais nada, preciso me apresentar: me chamo João Carneiro, sou advogado inscrito na OAB/MS 24.014 e com inscrição suplementar perante a OAB/SP. Sou Especialista em Direito da Saúde e Ações contra Planos de Saúde e, em razão da experiência em litígios relacionados à saúde, já ajudei beneficiários do Fusex a resolverem problemas junto à instituição.

Nesse sentido, quero usar da minha experiência para transmitir para você o conhecimento necessário para que você possa lidar com essa situação da melhor forma possível.

Isso porque, quando falamos de home care, muitas vezes estamos falando de crianças ou dependentes com quadros clínicos graves, para quem cada hora de assistência faz diferença.

Assim, para que você compreenda seus direitos no caso de limitação do home care pelo Fusex, vou usar um caso concreto, julgado recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Nesse julgado específico, o Fusex limitou o home care de uma criança com paralisia cerebral grave a 12 horas diárias, com base em um laudo pericial. 

A Justiça Federal, no entanto, foi além da conclusão do perito e ampliou o atendimento para 24 horas.

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Vamos entender melhor como tudo isso funciona.

O que é o home care pelo Fusex e quando ele é devido?

O home care é o atendimento médico e de enfermagem prestado no domicílio do paciente, como substituto da internação hospitalar. 

No âmbito do Fusex, o Decreto nº 92.512/1986 regula esse serviço, que depende do preenchimento de critérios técnicos avaliados por escalas como o NEAD e a ABEMID, que classificam o grau de dependência do paciente e o número de horas de enfermagem necessárias por dia.

Em geral, o Fusex concede o home care quando o beneficiário tem um quadro clínico grave o suficiente para dispensar a internação hospitalar, mas ainda assim exige cuidados especializados contínuos. 

O número de horas diárias, porém, costuma ser objeto de disputa, já que a definição depende de avaliação técnica e nem sempre reflete a real necessidade do paciente.

Quando o dependente tem direito ao atendimento integral de 24 horas?

A Justiça costuma reservar o regime de 24 horas diárias a quadros clínicos que envolvem risco contínuo à vida ou à saúde, como broncoaspiração, crises convulsivas frequentes ou necessidade de monitoramento ininterrupto. 

Assim, quanto mais grave e imprevisível for o quadro, maior a chance de a Justiça reconhecer a necessidade de cobertura integral.

Também é muito importante reunir toda a documentação médica que comprove esses riscos, incluindo relatórios da equipe assistente, prontuários e, se possível, um histórico de intercorrências já registradas.

No caso julgado pelo TRF1, a criança tinha paralisia cerebral grave, epilepsia de difícil controle, ausência completa de deglutição e dependência total para todas as atividades da vida diária. 

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Além disso, precisava de aspiração de secreções sempre que necessário, inclusive durante a noite, o que reforçou o entendimento de que 12 horas de acompanhamento não eram suficientes.

Home Care pelo Fusex: o que diz a lei sobre o direito à saúde de dependentes com deficiência?

O art. 196 da Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado. 

Quando se trata de crianças, o art. 227 da Constituição reforça essa proteção, ao determinar que a família, a sociedade e o Estado assegurem, com absoluta prioridade, o direito à saúde e à convivência familiar.

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seus arts. 7º, 11 e 14, consagra o direito à saúde como prioridade absoluta. 

E o Brasil também incorporou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que assegura às crianças com deficiência o acesso a serviços de saúde adequados à sua autonomia. 

Ainda que o Fusex tenha regulamentação própria, ele integra uma política pública de saúde e, por isso, não pode restringir o núcleo essencial desses direitos.

Home Care pelo Fusex: como o laudo pericial pesa (e quando o juiz pode discordar dele)?

O laudo pericial costuma ser a principal prova técnica em ações contra o Fusex, mas não vincula o juiz de forma automática. 

O art. 479 do Código de Processo Civil permite que o magistrado discorde das conclusões do perito, desde que apresente fundamentação baseada em outros elementos do processo.

O TRF1 adotou justamente essa linha no caso analisado. 

O próprio perito descreveu um quadro clínico grave, com risco contínuo de broncoaspiração e necessidade de aspiração a qualquer momento do dia ou da noite, mas concluiu, sem explicação técnica clara, que 12 horas diárias seriam suficientes. 

Diante dessa contradição entre os dados do laudo e a conclusão final, o tribunal afastou a recomendação do perito e determinou a cobertura integral de 24 horas.

O caso do TRF1: perícia recomendou 12 horas, mas a Justiça garantiu 24

Vale examinar o desfecho completo do processo, porque ele resume bem o que a Justiça costuma decidir nesse tipo de disputa.

O processo envolve uma criança de 10 anos, dependente de militar, com paralisia cerebral grave e epilepsia de difícil controle. 

A sentença de primeiro grau, com base no laudo pericial, condenou a União a disponibilizar o home care por 12 horas diárias. 

Tanto a família quanto a União recorreram: a família pedia a ampliação para 24 horas e indenização por dano moral, enquanto a União pedia a improcedência total do pedido.

A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento ao recurso da autora. 

Segundo o relator, Juiz Federal Shamyl Cipriano, os próprios dados técnicos do laudo pericial contradiziam sua conclusão: o perito reconheceu dependência total, riscos contínuos e cuidados complexos, mas classificou a criança como portadora de dependência apenas parcial, sem apresentar critério objetivo para essa distinção. 

Diante disso, o tribunal determinou que a União disponibilizasse o home care em regime integral de 24 horas, enquanto perdurar a indicação médica.

Vou deixar a ementa do julgado aqui para que você possa ler ela completa:

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS. FUSEX. DEPENDENTE MILITAR COM PARALISIA CEREBRAL GRAVE. HOME CARE. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR EM REGIME INTEGRAL. INDICAÇÃO MÉDICA. RISCO DE BRONCOASPIRAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PERCENTUAL OBRIGATÓRIA. DANO MORAL INDEVIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Apelações interpostas pela União e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de fornecimento de serviço de home care pelo Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), limitando-o ao regime de 12 horas diárias.
2. A União busca a improcedência total do pedido, alegando ausência de indicação técnica e atuação legítima da administração pública. A parte autora requer a ampliação do serviço para 24 horas diárias, indenização por dano moral e fixação de honorários sucumbenciais conforme os percentuais legais.
3. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a assistência domiciliar integral de 24 horas, à luz do quadro clínico do menor; (ii) saber se a redução do serviço de home care justifica indenização por danos morais; e (iii) definir o critério de fixação dos honorários advocatícios.
4. O direito à saúde, especialmente de crianças com deficiência, deve ser assegurado com prioridade absoluta, observando o melhor interesse do menor, nos termos do art. 227 da CF/1988, da Lei nº 8.069/1990 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009).
5. O laudo pericial reconhece paralisia cerebral grave, epilepsia de difícil controle, ausência de deglutição, alimentação por gastrostomia e necessidade de aspiração frequente, com dependência total para todas as atividades da vida diária.
6. Embora o perito tenha sugerido acompanhamento de 12 horas, os próprios dados técnicos demonstram a necessidade contínua de cuidados de enfermagem, inclusive em período noturno, sendo inadequada a limitação imposta.
7. A jurisprudência nacional orienta-se no sentido de que, diante de dúvida técnica e risco de agravamento, deve-se optar pela proteção integral à saúde da criança, não estando o juiz vinculado ao laudo pericial quando incompatível com os demais elementos dos autos. Assim, reconhece-se a necessidade de fornecimento de home care em regime integral de 24 horas diárias, conforme prescrição médica.
8. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que indiquem omissão ou negativa injustificada por parte do FUSEX, tampouco abalo à dignidade que ultrapasse os dissabores ordinários do litígio, não se configurando, portanto, dano moral indenizável.
9. Em relação aos honorários advocatícios, o valor da causa e o conteúdo econômico do pedido não são irrisórios, razão pela qual se impõe a aplicação dos percentuais legais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, conforme a tese fixada no Tema 1.076 do STJ.
10. Diante do parcial provimento da apelação da parte autora e do desprovimento do recurso da União, afasta-se a sucumbência recíproca, condenando-se a União ao pagamento integral dos honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
11. Apelação da parte autora parcialmente provida para ampliar o serviço de home care a 24 horas diárias, com equipe de enfermagem e demais profissionais necessários, conforme indicação médica.
12. Apelação da União desprovida.
13. Fixados os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, afastada a sucumbência recíproca.

Tese de julgamento: “1. A prestação de assistência domiciliar por meio de home care deve observar o princípio do melhor interesse da criança com deficiência, sendo admissível o afastamento do laudo pericial judicial quando incompatível com os dados técnicos constantes dos autos. 2. O regime de 24 horas diárias de enfermagem é exigível quando o quadro clínico impõe riscos contínuos e necessidade de cuidados especializados ininterruptos. 3. Não é cabível a indenização por dano moral quando não evidenciado ato ilícito, omissão injustificada ou violação à dignidade do autor. 4. A fixação de honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC, quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem expressivos.”

Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 196 e 227; Lei nº 8.069/1990, arts. 7º, 11 e 14; Decreto nº 6.949/2009; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, “e”; Decreto nº 92.512/1986; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 65.095/CE, Primeira Turma, j. 02/03/2021; STJ, REsp 1.850.512/SP, Corte Especial, j. 31/05/2022 (Tema 1.076); STJ, AREsp 3.024.146, Ministro Marco Buzzi, DJEN 25/09/2025; TRF1, AC 1006688-29.2024.4.01.9999, Primeira Turma, j. 06/08/2024; TRF1, AC 1012918-43.2017.4.01.3400, Primeira Turma, j. 24/10/2023.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

Dados do processo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Apelação Cível nº 1081534-60.2023.4.01.3400, Gab. 03 – Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Classe: Apelação Cível (198), Apelante/Apelado: União Federal e a menor, identificada apenas pelas iniciais em razão da idade, Relator convocado: Juiz Federal Shamyl Cipriano, 1ª Turma do TRF1.

Home Care pelo Fusex: redução do serviço sempre gera dano moral?

Muitos beneficiários acreditam que qualquer redução ou limitação no home care já garante o direito à indenização por dano moral. 

O caso julgado pelo TRF1 mostra que isso não é automático.

Apesar de reconhecer o direito ao atendimento domiciliar integral, o tribunal negou o pedido de dano moral, porque não havia prova de que o Fusex tivesse agido com omissão ou negativa injustificada. 

O fundo atuou dentro dos limites do próprio regulamento, e a ampliação do serviço decorreu de uma reinterpretação técnica do quadro clínico, não de uma conduta abusiva da Administração. 

Assim como no caso da negativa de cirurgia pelo Fusex, que já tratamos em outro artigo, a lição se repete: o reconhecimento do direito ao tratamento não garante, por si só, a indenização por dano moral.

O que fazer diante da negativa ou redução do home care pelo Fusex?

O primeiro passo é reunir a documentação médica completa, com laudos que detalhem a gravidade do quadro clínico e a necessidade de cuidados contínuos, inclusive durante a noite.

Em seguida, vale fazer um protocolo formal junto ao Fusex, solicitando por escrito a revisão da carga horária concedida e explicando, com base nos próprios dados técnicos do laudo, por que o número de horas fixado é insuficiente. Esse protocolo documenta a tentativa de solução administrativa e é uma prova valiosa caso o caso precise ir à Justiça.

Também vale confrontar a documentação médica com a conclusão da perícia ou da auditoria do Fusex, já que contradições entre os dados técnicos e o resultado final podem sustentar um pedido judicial de ampliação do serviço, como ocorreu no caso analisado neste artigo.

Perguntas frequentes sobre home care pelo Fusex

O Fusex é obrigado a custear home care?

Sim, quando o quadro clínico do beneficiário exige cuidados contínuos de enfermagem como alternativa à internação hospitalar, respeitados os critérios técnicos previstos no Decreto nº 92.512/1986.

Quantas horas de home care o Fusex deve garantir?

Depende da gravidade do quadro clínico. Casos com risco contínuo à vida, como broncoaspiração ou crises frequentes, tendem a justificar o regime integral de 24 horas.

O juiz pode decidir diferente do que diz o laudo pericial?

Sim. O art. 479 do CPC permite que o juiz discorde do laudo pericial quando os próprios dados técnicos do laudo contradizem sua conclusão final.

A redução do home care sempre gera direito a indenização?

Não. É preciso provar que o Fusex agiu com omissão ou negativa injustificada, e não apenas que houve redução do serviço dentro dos limites regulamentares.

Escritório de Advocacia Carneiro e Sanches: Especialistas em Direito do Consumidor, Ações contra Planos de Saúde e Direito da Saúde

Esse foi artigo de autoria do Advogado João Carneiro (OAB/MS 24.014), especialista em Direito do Consumidor, Ações contra Planos de Saúde e Direito da Saúde.

Minha intenção é trazer conteúdos pautados em fontes confiáveis e em atenção ao entendimento vigente dos Tribunais.

Por isso sempre trazemos uma decisão judicial que concretiza o direito discutido, assim você pode entender como as coisas funcionam na prática.

Se o Fusex limitou ou reduziu o home care do seu familiar, guarde todo o histórico médico e os laudos que embasaram a decisão. 

Eles são a base de qualquer discussão sobre a carga horária adequada, seja administrativa, seja judicial.

Acompanhe os próximos artigos desta série para entender outros direitos de militares e dependentes diante do Fusex.

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Antes de mais nada, preciso me apresentar: me chamo João Carneiro, sou advogado inscrito na OAB/MS 24.014 e com inscrição suplementar perante a OAB/SP. Sou Especialista em Direito da Saúde e Ações contra Planos de Saúde e, em razão da ampla experiência em litígios relacionados à saúde, já ajudei beneficiários do Fusex a resolverem problemas junto à instituição.

Leia também: Fusex Negou Cirurgia: o que fazer?

Nesse sentido, quero usar da minha experiência para transmitir para você o conhecimento necessário para que você possa lidar com essa situação da melhor forma possível.

Isso porque saber lidar com a situação da forma correta pode significar a diferença entre arcar sozinho com uma despesa médica de urgência e conseguir reaver esse valor junto ao Fusex.

Assim, para que você compreenda seus direitos no caso de pagamento de despesas médicas fora da rede credenciada, vou usar um caso concreto, julgado recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Nesse julgado específico, o beneficiário pagou do próprio bolso duas cirurgias de urgência fora da rede do Fusex, o fundo negou o ressarcimento na via administrativa, e a Justiça Federal reverteu essa negativa, reconhecendo o direito ao reembolso.

• Confira também outro artigo que pode ser do seu interesse: Fusex Negou Cirurgia: o que fazer?

Vamos entender melhor como tudo isso funciona.

O que é o Reembolso de Despesas Médicas pelo Fusex?

O ressarcimento de despesas médicas pelo Fusex é o reembolso dos valores pagos pelo beneficiário quando ele precisa se tratar fora da rede credenciada ao fundo.

Isso costuma acontecer em situações de urgência ou emergência, quando esperar pela autorização ou pelo encaminhamento a uma unidade militar de saúde colocaria a vida do paciente em risco.

O próprio Fusex regulamenta esse processo por meio da Portaria nº 048-DGP/2008, que instituiu as Instruções Reguladoras para a Assistência Médico-Hospitalar (IR 30-38), e pela Portaria nº 050-DGP/2008, que trata especificamente do processamento do ressarcimento e da restituição pelo Fusex (IR 30-40).

Ao contrário do que muita gente pensa, o Fusex não pode negar o reembolso apenas porque o beneficiário buscou atendimento particular sem passar pelo trâmite administrativo completo. 

A própria norma interna do fundo prevê essa exceção para os casos em que a urgência impede o cumprimento do procedimento ordinário.

Reembolso de Despesas Médicas pelo Fusex: quando o beneficiário tem direito ao reembolso fora da rede credenciada?

O direito ao ressarcimento existe quando dois requisitos estão presentes: a comprovação da urgência ou emergência do procedimento e a boa-fé do beneficiário ao buscar, mesmo que informalmente, a autorização do Fusex.

Além disso, é muito importante reunir prova documental de toda a tentativa de contato com o fundo antes do procedimento, ainda que informal, e de toda comunicação feita depois, dentro do prazo regulamentar ou fora dele, com a devida justificativa.

No caso julgado pelo TRF1, o beneficiário havia solicitado autorização administrativa antes de uma das cirurgias, o que reforçou o entendimento de que ele tentou seguir a via formal.

• Confira também outro artigo que pode ser do seu interesse: Home Care pelo Fusex: como funciona?

Os laudos médicos também precisam demonstrar, de forma clara, que o quadro clínico não permitia aguardar a tramitação regular do pedido. Sem essa comprovação, a Justiça tende a negar o pedido de reembolso, tanto na via administrativa quanto na judicial.

Reembolso de Despesas Médicas pelo Fusex: o que dizem os artigos 18 e 19 da IR 30-38?

A Instrução Reguladora IR 30-38 disciplina o Sistema de Assistência Médico-Hospitalar aos Militares do Exército. 

O art. 18 da norma garante o atendimento em organização civil de saúde ou por profissional não credenciado sempre que houver urgência ou emergência comprovada, independentemente de encaminhamento prévio pelo Fusex.

Já o art. 19, § 5º, admite a comunicação posterior do procedimento, e não a prévia, quando as circunstâncias excepcionais do caso impedirem o cumprimento do prazo ordinário de dois dias úteis.

Ou seja, a própria norma interna do Fusex prevê a flexibilização das exigências formais diante de uma urgência real, o que o TRF1 confirmou no julgamento em questão.

Ressarcimento de Despesas pelo Fusex: como comprovar a urgência e pedir o reembolso na prática?

Para ter direito ao reembolso, o beneficiário deve reunir laudos médicos detalhados, que expliquem a gravidade do quadro e o risco de aguardar o trâmite ordinário.

Além disso, vale fazer um protocolo formal junto ao Fusex, relatando o ocorrido e solicitando esclarecimentos sobre o procedimento de ressarcimento cabível. 

Esse protocolo, feito por escrito e com data registrada, é uma prova valiosa de que o beneficiário tentou resolver a questão administrativamente antes de recorrer à Justiça.

Depois de realizado o atendimento, o próximo passo é reunir as notas fiscais e os comprovantes de pagamento, já que a documentação completa é o que sustenta o pedido administrativo e, se necessário, a ação judicial.

Caso o Fusex negue o ressarcimento na via administrativa, o beneficiário pode buscar a Justiça para reverter a negativa, como ocorreu no caso analisado neste artigo.

O caso do TRF1: cirurgias de urgência e reembolso garantido

Vale examinar o desfecho completo do processo, porque ele resume bem o que a Justiça costuma decidir nesse tipo de disputa.

O processo envolve um beneficiário do Fusex que precisou de dois procedimentos cirúrgicos urgentes: a correção de um aneurisma da aorta abdominal infrarrenal e o tratamento de uma patologia urológica com suspeita de neoplasia maligna.

O laudo do cirurgião vascular apontava progressão rápida do aneurisma, com risco iminente de ruptura, e indicava a cirurgia endovascular como medida inadiável. 

O laudo urológico, por sua vez, descrevia sangramento urinário volumoso associado a nódulos vesicais suspeitos, o que exigia intervenção imediata.

Diante desse quadro, o beneficiário arcou com os custos dos procedimentos e, em seguida, buscou o ressarcimento junto ao Fusex. 

A sentença de primeira instância negou o pedido, sob o argumento de que não havia prova de que o Fusex tinha ciência prévia da urgência, nem cumprimento do procedimento formal previsto na IR 30-38.

O beneficiário recorreu ao TRF1, e a 5ª Turma reformou a decisão. 

Para o relator, Desembargador Federal Eduardo Martins, os laudos médicos eram claros quanto à urgência de ambas as intervenções, e a existência de uma solicitação de autorização anterior à cirurgia vascular já demonstrava a boa-fé do beneficiário. 

Assim, exigir o cumprimento rigoroso dos trâmites formais, nesse contexto, contrariava a própria finalidade do sistema de assistência à saúde, que é proteger a vida do beneficiário. 

O TRF1 deu provimento à apelação, reconheceu o direito ao ressarcimento e inverteu o ônus da sucumbência, condenando a União ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Vou deixar a ementa do julgado aqui para que você possa ler ela completa:

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO – FUSEX. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 18 E 19 DA IR 30-38. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, DA TENTATIVA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E DA BOA-FÉ. RIGIDEZ FORMAL INCOMPATÍVEL COM FINALIDADE ASSISTENCIAL DO SISTEMA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de despesas médico-hospitalares suportadas por beneficiário do FUSEX, sob o fundamento de inobservância das exigências formais da Instrução Reguladora IR 30-38.
2. Nos termos dos artigos 18 e 19 da referida norma interna, admite-se o atendimento fora da rede credenciada, com reembolso posterior, nos casos de urgência ou emergência, sendo possível, em situações excepcionais, a comunicação tardia do procedimento.
3. No caso concreto, os laudos médicos demonstraram a existência de quadro grave e iminente de risco à vida, com rápida evolução de aneurisma da aorta abdominal e suspeita de neoplasia urológica, exigindo intervenções imediatas. Restou comprovada a tentativa de autorização prévia junto ao FUSEX e a boa-fé do demandante, revelando-se desproporcional a exigência de rigor procedimental absoluto em cenário de urgência.
4. A orientação consolidada no âmbito desta Corte tem reconhecido que, diante da comprovação de urgência e da justificativa documental para o não cumprimento do protocolo administrativo ordinário, é cabível o ressarcimento das despesas médicas realizadas fora da rede do FUSEX. Precedente: TRF1, AC 0052769-43.2016.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, DJE 04/12/2020.
5. Presentes os requisitos legais e probatórios, impõe-se a reforma da sentença para acolher o pedido de ressarcimento formulado na inicial.
6. Apelação provida.
7. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 246.809,84), nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Dados do processo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Apelação Cível nº 1095509-18.2024.4.01.3400, Processo de origem nº 1095509-18.2024.4.01.3400, Classe: Apelação Cível (198), Apelante: Pedro Ivo Moézia de Lima, Apelado: União Federal, Relator: Desembargador Federal Eduardo Martins, 5ª Turma do TRF1.

Ressarcimento de Despesas pelo Fusex: você precisa de autorização prévia para ter direito ao reembolso?

Muitos beneficiários deixam de pedir o reembolso porque acreditam que, sem autorização prévia do Fusex, não há mais o que fazer. 

Esse entendimento está equivocado, ao menos quando a urgência é comprovada.

Segundo o TRF1, o próprio art. 18 da IR 30-38 garante o atendimento fora da rede credenciada independentemente de encaminhamento prévio do Fusex, desde que fique demonstrada a urgência ou emergência.

Portanto, a ausência de autorização prévia não é motivo suficiente, por si só, para negar o reembolso, embora seja sempre recomendável tentar o contato administrativo antes do procedimento, quando isso for possível.

O que fazer se o Fusex negar o ressarcimento?

Se o Fusex negar o pedido de reembolso, o primeiro passo é reunir toda a documentação médica e financeira do caso: laudos, prontuários, notas fiscais e comprovantes de pagamento.

Em seguida, vale fazer um protocolo formal solicitando a revisão da negativa, especificando os motivos pelos quais o atendimento se enquadra nas hipóteses de urgência ou emergência previstas nos artigos 18 e 19 da IR 30-38. 

Esse protocolo documenta a tentativa de solução administrativa e fortalece o caso, caso seja necessário recorrer à Justiça depois.

Se ainda assim o Fusex mantiver a negativa, é possível buscar orientação jurídica para avaliar o cabimento de uma ação judicial. 

Quando a urgência está bem documentada, a jurisprudência do TRF1 tem se mostrado favorável ao beneficiário, mesmo que a via administrativa tenha rejeitado o pedido.

Perguntas frequentes sobre ressarcimento de despesas pelo Fusex

O Fusex é obrigado a reembolsar despesas de atendimento fora da rede?

Sim, quando fica comprovada a urgência ou a emergência do procedimento e o beneficiário demonstra boa-fé, mesmo sem autorização prévia completa.

É preciso pedir autorização ao Fusex antes de fazer a cirurgia particular?

O ideal é tentar o contato administrativo sempre que possível, mas a falta de autorização prévia não elimina o direito ao reembolso quando a urgência é comprovada.

Quais documentos comprovam o direito ao ressarcimento?

Laudos médicos detalhados sobre a gravidade do quadro, notas fiscais, comprovantes de pagamento e qualquer prova de tentativa de contato com o Fusex antes do procedimento, incluindo o protocolo formal, se houver.

O que diz a IR 30-38 sobre o prazo para comunicar o procedimento ao Fusex?

O art. 19 prevê o prazo de dois dias úteis para comunicar o procedimento, mas o § 5º permite a comunicação tardia quando circunstâncias excepcionais impedem o cumprimento desse prazo.

Escritório de Advocacia Carneiro e Sanches: Especialistas em Direito do Consumidor, Ações contra Planos de Saúde e Direito da Saúde

Esse foi artigo de autoria do Advogado João Carneiro (OAB/MS 24.014), especialista em Direito do Consumidor, Ações contra Planos de Saúde e Direito da Saúde.

Nossa intenção é trazer conteúdos pautados em fontes confiáveis e em atenção ao entendimento vigente dos Tribunais.

Por isso sempre trazemos uma decisão judicial que concretiza o direito discutido, assim você pode entender como as coisas funcionam na prática.

Se você pagou por um procedimento de urgência fora da rede do Fusex, guarde toda a documentação do caso: laudos, protocolos e comprovantes de pagamento são a base de qualquer pedido de ressarcimento, seja na via administrativa, seja na Justiça.

Acompanhe os próximos artigos desta série para entender outros direitos de militares e dependentes diante do Fusex.

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Antes de mais nada, preciso me apresentar: me chamo João Carneiro, sou advogado inscrito na OAB/MS 24.014 e com inscrição suplementar perante a OAB/SP. Sou Especialista em Direito da Saúde e Ações contra Planos de Saúde e, em razão da ampla experiência em litígios relacionados à saúde, já ajudei beneficiários da Fusex a resolverem problemas junto à instituição. 

Nesse sentido, quero usar da minha experiência para transmitir para você o conhecimento necessário para que você possa lidar com essa situação da melhor forma possível. 

Isso porque saber lidar com a situação da forma correta exime o beneficiário de ficar à mercê da burocracia militar e concretizar seu direito à saúde de forma mais efetiva. 

Assim, para que você compreenda seus direitos no caso de uma negativa de cirurgia por parte da Fusex, vou usar um caso concreto, julgado recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Nesse julgado específico houve a negativa da cirurgia por parte da Fusex, a intervenção era urgente, de modo que a justiça federal determinou, por meio de liminar em tutela de urgência, o custeio da cirurgia.

• Confira também outro artigo que pode ser do seu interesse: Reembolso de Despesas Médicas pelo Fusex: como funciona?

Vamos entender melhor como tudo isso funciona. 

O que é o Fusex e por que ele nega ou atrasa cirurgias?

O Fundo de Saúde do Exército, conhecido pela sigla Fusex, não é um plano de saúde como os planos de saúde privados, tais como UNIMED, Bradesco, SulAmérica e etc.

Ele não está sujeito ao regime jurídico da lei dos planos de saúde, tampouco às regras do Código de Defesa do Consumidor. 

Na verdade, trata-se de uma instituição da Administração Pública Federal direta, submetida ao regime jurídico-administrativo. 

Essa distinção importa porque afasta o Fusex das regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da responsabilidade objetiva que se aplica às operadoras privadas.

Na prática, isso significa que a negativa ou a demora do Fusex costuma vir amparada em justificativas técnicas, tais como: 

• divergência sobre o valor de materiais e órteses (OPME);
• exigência de tratamento em outra unidade militar por questão de custo;
• ou até mesmo entraves na tramitação interna do pedido. 

Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto que vamos analisar no presente artigo, isto é: o fundo questionou o custo dos materiais previstos para a cirurgia e, em seguida, condicionou a autorização à remoção da paciente para Brasília, sob o argumento de economicidade.

• Confira também outro artigo que pode ser do seu interesse: Home Care pelo Fusex: como funciona?

Vamos entender isso melhor mais adiante.

Fusex Negou Cirurgia: quando o beneficiário do Fusex pode buscar a Justiça?

Antes de mais nada, o militar ou o dependente pode recorrer ao Judiciário quando a negativa ou a demora colocar em risco a saúde do beneficiário. 

Não é preciso esgotar a via administrativa antes de ajuizar a ação, já que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal garante o acesso à Justiça diante de qualquer ameaça a direito.

Contudo, é muito importante que exista algum lastro de documentos ou provas acerca da negativa, resistência ou demora infundada.

É preciso demonstrar ao juiz que você está ajuizando aquela ação por algum tipo de resistência por parte da Fusex.

Além disso, o direito à saúde tem status constitucional (art. 196 da CF), o que reforça a possibilidade de o beneficiário pedir uma tutela de urgência para obrigar o Fusex a autorizar e custear o procedimento de imediato, sem esperar o desfecho do processo. 

Essa estratégia funcionou no caso do TRF1: os advogados pediram a tutela de urgência ainda em dezembro de 2023, e o juiz determinou que a União autorizasse e custeasse imediatamente o tratamento cirúrgico prescrito.

Fusex Negou Cirurgia: o que diz a lei sobre a obrigação do Fusex de custear o tratamento?

Ainda que o Fusex não siga a Lei 9.656/1998 (lei dos planos de saúde), ele responde pelos danos causados por sua omissão. 

A diferença está no tipo de responsabilidade: enquanto as operadoras privadas respondem objetivamente pelos serviços prestados, a responsabilidade do Estado por ato omissivo, como a demora na autorização, é subjetiva. 

Ou seja, isso exige a comprovação de dolo, culpa ou de conduta manifestamente ilegal e arbitrária.

Em outras palavras, não basta provar que o Fusex negou ou demorou o procedimento. 

É necessário demonstrar que a conduta ultrapassou o mero exercício da gestão administrativa e configurou abuso. 

O TRF1 adotou justamente essa linha ao julgar a Apelação/Remessa Necessária 1040190-45.2023.4.01.4000, sob relatoria do Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, na 9ª Turma.

Fusex Negou Cirurgia: Como funciona a tutela de urgência para destravar a cirurgia negada?

Para conseguir a liberação rápida do procedimento, o beneficiário deve reunir prova do risco à saúde, geralmente um relatório médico que aponte a urgência do tratamento e as consequências do atraso. 

Além disso, é muito importante que se reúna todo o histórico de tratamento, bem como protocolos, pedidos e outras provas acerca da demora no fornecimento dos procedimentos médicos necessários.

Ou até mesmo a negativa formal de cobertura da cirurgia necessária.

Assim, com esses documentos em mãos, o advogado pode pedir a tutela de urgência logo na petição inicial, sem esperar a citação da União ou a instrução do processo.

No caso analisado, o relatório médico de agosto de 2023 alertava para o risco de perda progressiva do estoque ósseo do fêmur e da tíbia da paciente, caso a cirurgia demorasse ainda mais. 

Esse documento foi suficiente para fundamentar a urgência da liminar.

Além desse documento, havia também indícios suficientes da demora da aprovação da cirurgia, além do condicionamento ao cumprimento de requisitos fora da normalidade. 

O caso do TRF1: cirurgia autorizada por meio de Tutela de Urgência

Vale examinar o desfecho completo do processo, porque ele resume bem o que a Justiça costuma decidir nesse tipo de disputa. 

A autora, uma paciente idosa, precisava de revisão de artroplastia do joelho. 

O Fusex questionou o custo dos materiais e, depois, autorizou o procedimento, mas exigiu a remoção da paciente para o Hospital das Forças Armadas em Brasília, com base no Decreto nº 92.512/1986 e no princípio da economicidade previsto no art. 70 da Constituição Federal.

A paciente recusou a remoção por razões pessoais e preferiu aguardar a autorização para operar em Teresina, no Piauí. 

Diante da recusa, o juiz de primeiro grau já havia deferido a tutela de urgência em dezembro de 2023, determinando que a União autorizasse e custeasse imediatamente o tratamento prescrito. 

O procedimento aconteceu em março de 2024, cumprindo a decisão judicial.

Na sentença, o juiz confirmou a obrigação de custear o tratamento, mas negou o pedido de indenização por dano moral. 

A autora recorreu, alegando que o ano e três meses de espera, somado ao sofrimento da idade avançada e à exigência de deslocamento, configurava abuso. 

O TRF1, no entanto, manteve a decisão. 

Para a 9ª Turma, a exigência de evacuação para uma unidade militar de custo menor não caracteriza, por si só, conduta abusiva, e a Administração não responde pela recusa da própria paciente em se deslocar.

Vou deixar a ementa do julgado aqui para que você possa ler ela completa:

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO CIRÚRGICO (REVISÃO DE ARTROPLASTIA DO JOELHO). CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA SOBRE CUSTOS E OPME INTERNOS. EXIGÊNCIA DE EVACUAÇÃO MÉDICA (BRASÍLIA-DF) PARA CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE E PRIORIZAÇÃO DE OMS (DECRETO Nº 92.512/1986). RECUSA DA PACIENTE POR RAZÕES PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ARBITRARIEDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO. A CONDUTA DE NEGAR OU RETARDAR O PROCEDIMENTO, QUANDO PAUTADA NA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL CONTRA O ENTE PÚBLICO. RISCO DE PIORA CLÍNICA NÃO COMPROVADO COMO DANO EFETIVO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a obrigação de fazer (cirurgia já realizada em 7/3/2024, por força de liminar) e rejeitando o pleito de indenização por danos morais.
2. O FUSEX é um fundo submetido ao regime jurídico-administrativo, e a responsabilidade civil do Estado (União) por omissão (demora ou recusa) exige a comprovação de dolo, culpa, ou de conduta manifestamente ilegal e arbitrária que exceda o mero dissabor e viole a honra subjetiva do indivíduo.
3. A União justificou a demora e a recusa inicial pela divergência entre o alto custo dos materiais solicitados e o manual interno de ortopedia do Exército. Subsequentemente, a cirurgia foi autorizada, mas condicionada à evacuação médica para o Hospital das Forças Armadas em Brasília-DF, visando a custos menores e a priorização das Organizações Militares de Saúde (OMS), em obediência aos princípios da economicidade (art. 70, CF) e ao Decreto nº 92.512/1986.
4. A recusa da paciente em se deslocar para Brasília por razões pessoais, após a autorização do FUSEX, não pode ser imputada à Administração como falha arbitrária ou abusiva.
5. A configuração do dano moral exige a demonstração de que houve abuso ou arbitrariedade no procedimento administrativo que resultou na negativa de realização do procedimento cirúrgico. A conduta da Administração de negar o procedimento cirúrgico, por si só, não representa ofensa tal à honra subjetiva que configure dano indenizável.
6. Em que pese o relatório médico inicial (22/8/2023) tenha alertado para o risco de perda progressiva do estoque ósseo devido à postergação, o que fundamentou a urgência da liminar, não restou demonstrado nos autos, por prova posterior ou pericial, que houve efetiva e concreta piora do quadro da autora decorrente da demora de 1 ano e 3 meses até a realização da cirurgia. O ônus de provar o dano efetivo e causal cabia à parte autora (art. 373, I, CPC).
7. Incabível, pois, indenização por dano moral.
8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator. Dados do processo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Apelação/Remessa Necessária nº 1040190-45.2023.4.01.4000, Processo de referência nº 1040190-45.2023.4.01.4000, Classe: Apelação/Remessa Necessária (1728), Polo ativo: Celia Regina Bianconi Soares e outros, Representante do polo ativo: Suellen Vieira Soares – PI5942-A, Polo passivo: União Federal, Relator: Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma do TRF1.

Fusex Negou Cirurgia: Você tem direito ao Dano Moral? 

Muita gente acredita que qualquer negativa de tratamento já garante o direito à indenização. 

Não é bem assim quando estamos diante de entes públicos.

Inclusive, até mesmo no âmbito privado o dano moral decorrente de negativa, mesmo quando reconhecidamente indevida, não gera o dito dano moral presumido, conforme entendimento recente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, no nosso caso concreto, o TRF1 foi claro ao afirmar que o mero desconforto ou a frustração causados pela demora administrativa, embora lamentáveis, situam-se no campo do aborrecimento comum, e não configuram, isoladamente, dano moral indenizável.

Além disso, o tribunal destacou que o risco de piora clínica apontado em um relatório médico anterior à cirurgia não basta para provar o dano. 

Era preciso que a autora comprovasse, com laudo pós-operatório ou perícia, que houve piora efetiva do quadro em razão da demora, conforme o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil. 

Como essa prova não veio aos autos, o tribunal negou a indenização.

O que fazer diante da negativa de cirurgia pelo Fusex?

Diante da negativa ou da demora do Fusex, o primeiro passo é reunir a documentação médica que comprove a necessidade e a urgência do procedimento. 

Em seguida, realize um protocolo formal solicitando explicações acerca da cobertura ou não do ato cirurgico necessário, bem como prazos e demais informações pertinentes.

Esse protocolo é extremamente valioso, pois conterá seus pedidos e a data que foram feitos. Com ou sem resposta, ficará demonstrado ao juízo que você diligenciou em busca de uma solução, mas não restou alternativa senão o ajuizamento da ação judicial.

Vale procurar orientação jurídica para avaliar se o caso comporta pedido de tutela de urgência, já que esse é o caminho mais rápido para garantir o tratamento.

Se, além da demora, houver elementos concretos de abuso (recusa reiterada sem justificativa técnica, descumprimento de decisão judicial anterior ou agravamento comprovado do quadro de saúde), também é possível discutir o pedido de indenização. 

O que a decisão do TRF1 ensina é que o pedido de dano moral precisa vir acompanhado de prova robusta, e não apenas do relato de sofrimento.

Perguntas frequentes sobre negativa de cirurgia pelo Fusex

O Fusex pode negar uma cirurgia prescrita pelo médico?

Não, o Fusex não pode contrariar a prescrição médica sem justificativa consistente nem colocar em risco a saúde do beneficiário.

A instituição pode acompanhar, fiscalizar e questionar procedimentos por divergências técnicas ou de custo, mas isso não pode gerar prejuízos para a saúde do beneficiário. 

Fusex Negou Cirurgia: É possível conseguir a cirurgia rapidamente pela Justiça?

Sim. Com um relatório médico que comprove a urgência, é possível pedir uma tutela de urgência para obrigar o Fusex a autorizar e custear o tratamento antes do fim do processo.

Toda demora do Fusex gera direito a indenização?

Não. A Justiça exige prova de que a demora resultou de conduta abusiva ou arbitrária, e não apenas do exercício regular da gestão administrativa.

O Fusex segue as mesmas regras dos planos de saúde privados?

Não. O direito público rege o Fusex, o que muda o tipo de responsabilidade aplicável em caso de negativa ou demora no atendimento.

Escritório de Advocacia Carneiro e Sanches: Especialistas em Direito do Consumidor, Ações contra Planos de Saúde e Direito da Saúde

Esse foi artigo de autoria do Advogado João Carneiro (OAB/MS 24.014), especialista em Direito do Consumidor, Ações contra Planos de Saúde e Direito da Saúde.

Nossa intenção é trazer conteúdos pautados em fontes confiáveis e em atenção ao entendimento vigente dos Tribunais.

Por isso sempre trazer uma decisão judicial que concretiza o direito discutido, assim você pode entender como as coisas funcionam na prática.

Se você recebeu uma Negativa de Cobertura de Cirurgia por parte da Fusex, busque um escritório com experiência nesse tipo de questão.

Isso porque a negativa pode ser revertida por meio de ordem judicial, contudo, como apontei acima, o regime jurídico da Fusex é outro. Assim como o processo tramita perante a justiça federal, o que é um terreno desconhecido para a maioria dos advogados. 

Como esses casos envolvem sua saúde, erros não podem ser cometido, pelo contrário, o pedido de liminar deve ser feito da melhor forma possível para que o juiz conceda e você possa dar início ao seu tratamento.

Se você ficou com alguma dúvida sobre o assunto ou gostaria de receber atendimento, entre em contato conosco! 

Nossa equipe está pronta para te atender e ficaremos muito contentes com seu contato. 

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Neste artigo você vai entender se o Plano de Saúde é obrigado a custear o Neocate para APLV, fique conosco até o final para compreender seus direitos.

Descobrir que sua criança possui alergia à proteína do leite de vaca já é motivo de aflição. 

Aí vem a receita médica com o nome Neocate, a mãe pesquisa o preço e a conta assusta. 

O que pouca gente sabe é que, em muitos casos, o plano de saúde é obrigado a fornecer o Neocate, mesmo esse produto não estando listado como medicamento e mesmo sem constar expressamente no rol da ANS. 

Foi exatamente essa discussão que o Superior Tribunal de Justiça enfrentou em novembro de 2025, e o resultado interessa diretamente a quem está com esse laudo na mão agora.

Vamos entender melhor o que aconteceu neste julgamento!

O que é a alergia à proteína do leite de vaca e por que o Neocate entra na história?

Antes de mais nada, a alergia à proteína do leite de vaca, conhecida pela sigla APLV, é uma reação do sistema imunológico do bebê às proteínas do leite, principalmente à caseína. 

Ela aparece em geral nos primeiros meses de vida e se manifesta com cólica intensa, refluxo, sangue nas fezes, dermatite ou, em quadros mais graves, angioedema.

Diante desse diagnóstico, o pediatra costuma prescrever uma fórmula substitutiva. 

Existem três tipos: à base de soja, extensamente hidrolisada e à base de aminoácidos livres, essa última é o Neocate. 

A criança migra para os aminoácidos quando as outras fórmulas não resolvem o quadro ou quando os sintomas já chegam graves desde o início, como desnutrição, sangramento intestinal relevante ou dermatite atópica severa.

Quanto custa o Neocate e por que isso pesa no orçamento?

Aqui está o ponto que leva a maioria das mães a pesquisar no Google antes de qualquer outra coisa. 

O tratamento não é pontual. 

Confira também: Plano de saúde negou tratamento de câncer: o que diz o STJ?

A criança precisa de diversas latas por mês, durante meses seguidos, às vezes até os dois anos de idade. 

Multiplicado o valor de cada lata pelo consumo mensal, o gasto se torna incompatível com a renda de boa parte das famílias, ainda mais quando se soma à rotina de consultas, exames e outros insumos que o tratamento exige.

É justamente esse peso financeiro que, muitas vezes, leva a família a recorrer ao plano de saúde. 

E é aí que a operadora costuma negar.

O que a lei determina sobre a cobertura de fórmulas nutricionais?

A negativa mais comum se apoia em dois argumentos: 

1. o Neocate não é medicamento, é classificado pela Anvisa como alimento para fins especiais, 
2. e o produto não está listado no rol de procedimentos da ANS. 

Isoladamente, os dois argumentos até parecem sólidos. Diante da legislação, porém, eles não se sustentam.

O §10 do art. 10 da Lei 9.656/1998 estabelece que tecnologias avaliadas e recomendadas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, a Conitec, entram automaticamente no rol da ANS no prazo de até 60 dias após a incorporação. 

A RN 555/2022 da ANS, em seu art. 33, repete essa mesma regra.

E a fórmula à base de aminoácidos já passou por esse crivo. 

Desde 2018, por meio da Portaria nº 67 do Ministério da Saúde, a Conitec incorporou a tecnologia ao SUS como tratamento indicado para crianças de 0 a 24 meses diagnosticadas com APLV. 

Ou seja: a ausência do nome “Neocate” na lista da ANS não significa ausência de cobertura obrigatória. 

Significa, no máximo, uma lista desatualizada.

Plano de Saúde é obrigado a custear o Neocate para APLV: O que decidiu o STJ?

O caso concreto envolveu uma criança carioca diagnosticada com APLV, cujo plano de saúde negou o fornecimento da fórmula sob a justificativa de que o produto não constava do contrato nem do rol da ANS. 

A família recorreu à Justiça e venceu em primeira e segunda instância. A operadora ainda tentou reverter o resultado no STJ.

A Terceira Turma, por unanimidade, manteve a obrigação de cobertura. 

No REsp 2.204.902/RJ, relatado pela Ministra Nancy Andrighi e julgado em 4 de novembro de 2025, os ministros firmaram que a fórmula à base de aminoácidos constitui tecnologia em saúde reconhecida pela Conitec para o tratamento da APLV, ainda que não seja, tecnicamente, um medicamento. 

Por isso, a cobertura pela operadora é devida, respeitado o limite de idade fixado pela própria Conitec: até os dois anos da criança.

Plano de Saúde é obrigado a custear o Neocate para APLV: O que fazer diante da negativa?

Alguns cuidados fazem diferença no momento de formalizar o pedido ao plano de saúde:

1. Reunir o laudo médico com o diagnóstico de APLV e a indicação expressa da fórmula à base de aminoácidos.
2. Solicitar a cobertura por escrito, seja pelo aplicativo, protocolo ou canal formal da operadora, e guardar o número do protocolo.
3. Exigir a negativa também por escrito, com a justificativa detalhada da operadora.
4. Reunir comprovantes de gastos já realizados com a fórmula, caso a família tenha custeado o tratamento enquanto aguardava resposta.

Diante de uma negativa mantida, a via judicial costuma incluir pedido de tutela de urgência, justamente para que a criança não fique sem a fórmula enquanto o processo tramita. 

Cada caso, porém, tem suas particularidades e merece análise própria antes de qualquer conclusão sobre o melhor caminho.

Como o Escritório de Advocacia Carneiro e Sanches pode te ajudar?

Por fim, o Neocate custa caro e pesa no bolso de qualquer família, mas o entendimento do STJ é claro: se a fórmula foi incorporada ao SUS pela Conitec e existe prescrição médica compatível com o diagnóstico de APLV, a operadora tem o dever de custear o tratamento até os dois anos da criança. 

A ausência do produto no rol da ANS não é motivo válido para a recusa.

Se este conteúdo te ajudou a entender melhor a situação, vale a leitura do artigo sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, que explica em detalhes quando um tratamento fora da lista da ANS ainda assim precisa ser coberto.

Se você ficou com alguma dúvida ou há algum conteúdo específico que gostaria de ver por aqui, entre em contato conosco, nosso escritório ficará feliz em atender você! 

João Carneiro, advogado (OAB/MS 24.014), especialista em Direito da Saúde Suplementar

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É essa a sequência que se repete no consultório, na farmácia e no hospital, para exame, medicamento, prótese ou cirurgia. 

Muda o procedimento, muda a operadora, mas a justificativa da recusa costuma ser a mesma: “não está no rol da ANS”.

Este artigo explica por que essa frase, sozinha, não encerra a discussão, e o que a jurisprudência do STJ diz sobre o peso da indicação médica diante da lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Fique conosco até o final e confira os seguintes tópicos:

1. Um padrão que se repete em qualquer tipo de procedimento
2. O que diz a lei sobre técnica indicada e cobertura contratual
3. O critério que o STJ usa: doença coberta, não procedimento na lista
4. Um caso concreto: cirurgia indicada e negada por estar fora do rol
5. Quando a negativa é considerada abusiva
6. O que fazer diante da recusa

Vamos começar!

Médico indicou tratamento e plano de saúde recusou: Um padrão que se repete em qualquer tipo de procedimento 

Antes de mais nada, a negativa por ausência no rol da ANS não escolhe especialidade. 

Aparece em exame de imagem, em medicamento de alto custo, em prótese ortopédica e em técnica cirúrgica. 

Em todos esses casos, a operadora aposta na mesma tese: se não está listado, não há obrigação de custear.

Só que essa tese ignora um detalhe decisivo. 

Confira também: Plano de Saúde Cobertura Câncer de Próstata? Entenda seus direitos

O rol da ANS é parâmetro de cobertura mínima, não é o único critério que os tribunais usam para decidir se o custeio é devido.

Médico indicou tratamento e plano de saúde recusou: O que diz a lei sobre técnica indicada e cobertura contratual? 

O art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998 trata da amplitude das coberturas definidas pela ANS. Já o § 13, incluído pela Lei 14.454/2022, prevê expressamente a cobertura de tratamento fora do rol quando comprovada a eficácia.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.265/DF, fixou os requisitos cumulativos para essa cobertura: prescrição por médico habilitado, ausência de negativa expressa da ANS, inexistência de alternativa terapêutica adequada dentro do rol, comprovação de eficácia por medicina baseada em evidências e registro na Anvisa. Nenhum desses requisitos exige que o procedimento conste da lista.

Ou seja, a legislação já trata a indicação médica fundamentada como elemento que pode superar a ausência no rol, e não o contrário.

O critério que o STJ usa: doença coberta, não procedimento na lista 

A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, consolidou a taxatividade mitigada do rol da ANS. 

Na prática, o tribunal deslocou o centro da discussão: em vez de perguntar “o procedimento está na lista?”, pergunta “a doença tem cobertura contratual e existe critério técnico que justifique essa técnica?”

Essa mudança de eixo é o que explica decisões recentes em sentidos aparentemente diferentes conforme o caso, mas com o mesmo raciocínio de fundo: quando a doença é coberta, a operadora não escolhe o tratamento no lugar do médico assistente.

Um caso concreto: cirurgia indicada e negada por estar fora do rol 

O REsp 2.235.175/RS, julgado pela Quarta Turma do STJ em abril de 2026, sob relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, ilustra bem esse raciocínio. 

Um beneficiário com câncer de próstata teve indicação médica de cirurgia por técnica robótica. 

A operadora recusou o custeio porque a técnica não constava do Anexo I da resolução normativa da ANS.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em segunda instância, deu razão à operadora com um argumento comum: entendeu que não havia prova de que a técnica robótica fosse “indispensável” diante das técnicas convencionais, e que a operadora só teria dever de cobrir o que está previsto em contrato ou no rol.

O STJ reformou essa decisão. 

Segundo o voto do relator, o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado da Corte, já que as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir tratamentos oncológicos, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 

A operadora foi condenada a custear a cirurgia.

Repare no ponto central da divergência: o tribunal estadual exigiu prova de que a técnica era “indispensável”. 

O STJ não exigiu esse patamar. Bastou a indicação do médico assistente, aliada ao fato de a doença ter cobertura contratual.

Quando a negativa é considerada abusiva? 

Nem toda negativa é abusiva, e o próprio STJ reconhece isso. 

Existem casos em que há dúvida jurídica razoável sobre a interpretação contratual, e a operadora pode recusar sem que isso gere dever de indenizar por dano moral, como decidiu a Terceira Turma no REsp 2.195.960/RS.

Mas o padrão observado nos julgados recentes aponta abusividade quando dois fatores estão presentes ao mesmo tempo: a doença tem cobertura contratual e existe indicação de médico habilitado, com respaldo técnico, para a técnica escolhida. 

Nesses casos, a ausência no rol da ANS deixa de ser motivo suficiente para a recusa.

Médico indicou tratamento e plano de saúde recusou: O que fazer diante da recusa? 

Diante de uma negativa fundamentada só na ausência do procedimento no rol, alguns passos ajudam a preservar o direito do beneficiário:

1. Solicitar a negativa por escrito e fundamentada, conforme exige a Resolução ANS 623/2024.
2. Reunir o relatório do médico assistente, com a justificativa clínica da técnica escolhida.
3. Confirmar que a doença tem cobertura prevista no contrato, já que é esse o ponto de partida da análise.
4. Registrar reclamação formal na ANS e no Consumidor.gov.

A análise de cada negativa depende do contrato específico, do histórico da doença e da fundamentação técnica apresentada pelo médico, o que faz diferença concreta no resultado.

Conclusão

A jurisprudência do STJ vem repetindo o mesmo recado: indicação médica fundamentada, aliada à cobertura contratual da doença, pesa mais do que a ausência do procedimento no rol da ANS. O REsp 2.235.175/RS é só o exemplo mais recente de um raciocínio que já se aplica a exames, medicamentos, próteses e cirurgias.

Se este artigo te ajudou a entender o tema, leia também nosso conteúdo sobre a negativa de cobertura em tratamento de câncer e sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS.

Caso tenha alguma dúvida ou conteúdo que gostaria de ver por aqui, entre em contato conosco, nossa equipe ficará feliz em atendê-lo. 

João Carneiro, advogado (OAB/MS 24.014), atuante em Direito da Saúde.

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Receber o diagnóstico de câncer de próstata costuma trazer inúmeras dúvidas. 

Confira também: Plano de saúde negou tratamento de câncer: o que diz o STJ?

Além da preocupação com a doença, muitos pacientes passam a pesquisar se o plano de saúde cobre tratamento para câncer de próstata, tai como exames, cirurgias, medicamentos e tratamentos modernos indicados pelo médico.

A boa notícia é que a legislação brasileira protege o consumidor em diversas situações e a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando que o tratamento oncológico não pode sofrer restrições abusivas apenas porque determinada técnica não aparece expressamente no Rol da ANS.

Neste artigo você vai entender:

• quais tratamentos normalmente possuem cobertura;
• quando o plano pode negar um procedimento;
• o que mudou com recente decisão do STJ sobre cirurgia robótica;
• quais são os direitos do paciente com câncer de próstata.

O plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento do câncer de próstata?

Em regra, sim.

Se o contrato oferece cobertura para tratamento oncológico, o plano deve garantir todos os procedimentos necessários ao tratamento da doença, observadas as regras previstas na legislação e na regulamentação da saúde suplementar.

Isso inclui, conforme cada caso clínico:

• consultas médicas;
• exames diagnósticos;
• biópsias;
• cirurgias;
• internações;
• quimioterapia;
• radioterapia;
• terapias hormonais;
• medicamentos previstos para o tratamento.

Naturalmente, cada paciente possui uma condição clínica diferente. 

Por isso, o tratamento indicado pelo médico pode variar conforme o estágio da doença, idade, histórico clínico e outros fatores.

Plano de Saúde Cobertura Câncer de Próstata: A cirurgia robótica para câncer de próstata pode ser coberta pelo plano?

Essa foi justamente a discussão analisada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em muitos casos, o médico assistente entende que a cirurgia robótica oferece vantagens importantes, como:

• menor perda sanguínea;
• recuperação mais rápida;
• menor tempo de internação;
• menor risco de complicações;
• melhor preservação das funções urinária e sexual em pacientes selecionados.

Apesar disso, algumas operadoras negavam a cobertura alegando que a técnica robótica não constava expressamente do Rol da ANS.

Foi exatamente esse cenário que chegou ao STJ.

Plano de Saúde Cobertura Câncer de Próstata: O que decidiu o STJ sobre a cobertura da cirurgia robótica pelo plano?

Em abril de 2026, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 2.235.175/RS e reformou decisão que havia autorizado a negativa do plano de saúde.

No caso analisado, um paciente diagnosticado com neoplasia maligna de próstata recebeu indicação médica para realizar prostatovesiculectomia radical laparoscópica por técnica robótica. 

A operadora recusou a cobertura afirmando que a técnica não fazia parte do Rol da ANS.

O STJ, entretanto, adotou entendimento diferente.

Segundo a Corte, é obrigatória a cobertura de exames e procedimentos integrantes do tratamento oncológico, sendo irrelevante, por si só, a discussão sobre o caráter taxativo ou exemplificativo do Rol da ANS, desde que observados os critérios técnicos previstos na legislação e na jurisprudência.

Na própria tese fixada no julgamento, o Tribunal afirmou:

“É devida a cobertura por plano de saúde de exames e procedimentos integrantes de tratamento oncológico, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS, admitida a taxatividade mitigada e observados critérios técnicos delineados em precedentes da Segunda Seção e na ADI 7.265/DF.”

Essa decisão fortalece a proteção dos pacientes que necessitam de tratamentos modernos, desde que exista indicação médica fundamentada.

O Rol da ANS impede a cobertura?

Não necessariamente.

Durante muitos anos houve intensa discussão sobre o chamado Rol da ANS.

Hoje, tanto a legislação quanto às decisões dos tribunais superiores reconhecem que a análise não pode ser feita de forma automática.

Existem situações em que procedimentos não previstos expressamente no Rol podem ser cobertos quando preenchidos requisitos técnicos, especialmente nos tratamentos oncológicos.

No julgamento do REsp 2.235.175/RS, o STJ destacou que a interpretação da legislação deve observar também o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265, que admite a cobertura em hipóteses específicas quando presentes determinados requisitos técnicos.

O médico ou o plano escolhe o tratamento?

Em regra, quem define o tratamento mais adequado é o médico responsável pelo paciente.

A operadora pode realizar auditorias e verificar se os requisitos legais foram preenchidos, mas não pode simplesmente substituir o critério médico por razões exclusivamente administrativas ou econômicas.

Cada caso precisa ser analisado individualmente.

O plano pode negar qualquer cirurgia robótica?

Não.

Também não significa que toda cirurgia robótica deverá ser obrigatoriamente autorizada.

O que a jurisprudência demonstra é que a negativa não pode ocorrer apenas porque a técnica utilizada não aparece expressamente no Rol da ANS.

Quando existe indicação médica fundamentada e os requisitos técnicos previstos na legislação são atendidos, a cobertura pode ser devida.

Por isso, cada situação deve ser analisada de acordo com os documentos médicos e com as circunstâncias do caso concreto.

O que fazer se o plano negar o tratamento?

Caso o plano de saúde recuse a cobertura de cirurgia, medicamento ou qualquer outro procedimento relacionado ao tratamento do câncer de próstata, é importante:

• solicitar a negativa por escrito;
• guardar todos os laudos médicos;
• conservar exames e prescrições;
• reunir o contrato do plano de saúde;
• buscar orientação jurídica para verificar se a negativa está de acordo com a legislação.

Em muitos casos, é possível obter uma decisão judicial de urgência para garantir a continuidade do tratamento quando presentes os requisitos legais.

Como o Escritório de Advocacia Carneiro e Sanches pode te ajudar!

O diagnóstico de câncer de próstata já representa um momento extremamente delicado para o paciente e sua família. 

Por isso, discussões burocráticas sobre cobertura não devem impedir o acesso ao tratamento indicado pelo médico.

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça um entendimento importante: nos tratamentos oncológicos, a simples ausência de determinada técnica no Rol da ANS não basta para justificar a negativa do plano de saúde. 

Cada caso deve ser analisado à luz da indicação médica, das evidências científicas e da legislação aplicável.

Se você recebeu uma negativa de cobertura relacionada ao tratamento do câncer de próstata, vale a pena buscar orientação especializada para verificar se essa recusa realmente encontra amparo na lei.

Caso tenha alguma dúvida ou conteúdo que gostaria de ver por aqui, entre em contato conosco, nossa equipe ficará feliz em atendê-lo. 

João Carneiro, advogado (OAB/MS 24.014), atuante em Direito da Saúde.

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Ocorre que, para quem recebeu um diagnóstico oncológico e depende de uma cirurgia, de um exame ou de um medicamento específico, essa frase não é um detalhe burocrático. 

É a diferença entre começar o tratamento agora ou esperar uma decisão judicial.

E o Superior Tribunal de Justiça acaba de reforçar um entendimento que muda o peso dessa negativa. 

Neste artigo, explico o que diz a lei, o que decidiu a Quarta Turma no julgamento mais recente sobre o tema e o que fazer diante de uma recusa.

Neste artigo você vai poder conferir os seguintes tópicos:

1. O padrão da negativa: “não está no rol da ANS”
2. O que diz a Lei 9.656/1998 sobre cobertura oncológica
3. Rol da ANS: taxatividade mitigada, não taxatividade absoluta
4. O caso julgado pelo STJ: cirurgia robótica para câncer de próstata
5. Por que a natureza do rol da ANS é irrelevante em tratamento de câncer
6. O erro comum: achar que fora do rol significa sem cobertura
7. O que fazer diante de uma negativa

Vamos começar!

O padrão da negativa: “não está no rol da ANS” 

Antes de qualquer coisa, a operadora de plano de saúde tem um roteiro. 

Primeiro, nega o procedimento por escrito ou verbalmente. 

Depois, justifica a recusa dizendo que a técnica, o medicamento ou o exame não consta na lista de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o chamado rol da ANS.

Esse argumento funciona em boa parte dos casos porque o beneficiário não sabe que o rol da ANS não é mais interpretado como uma lista fechada. 

Além disso, poucas pessoas sabem que, especificamente em tratamento de câncer, o STJ já afastou essa discussão como fundamento de negativa.

Plano de saúde negou tratamento de câncer: O que diz a Lei 9.656/1998 sobre cobertura oncológica? 

Seguindo, a Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde, foi alterada pela Lei 14.454/2022 para tratar exatamente da questão do rol. 

O art. 10, § 13, passou a prever que, mesmo fora da lista da ANS, a cobertura pode ser exigida quando existe eficácia comprovada.

Ainda, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.265/DF, deu interpretação conforme a esse dispositivo. 

Segundo o STF, a cobertura de procedimento fora do rol é devida quando presentes, cumulativamente: 

• prescrição por médico habilitado, 
• ausência de negativa expressa da ANS, 
• inexistência de alternativa terapêutica adequada dentro do rol, 
• comprovação de eficácia por medicina baseada em evidências 
• e registro do tratamento na Anvisa.

Ou seja, a lei já não trata o rol como barreira intransponível. Trata como referência, não como muro.

Rol da ANS: taxatividade mitigada, não taxatividade absoluta 

Nesse sentido, a Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, consolidou a tese da taxatividade mitigada. 

Na prática, isso significa que o rol da ANS orienta a cobertura, mas admite exceção quando há critério técnico que justifique o tratamento indicado.

Essa mudança de entendimento é o pano de fundo de praticamente toda decisão recente sobre negativa de cobertura em saúde suplementar. Sem ela, é impossível entender por que o STJ decide de forma diferente do que a operadora alega em juízo.

O caso julgado pelo STJ: cirurgia robótica para câncer de próstata 

Em abril de 2026, a Quarta Turma do STJ julgou o REsp 2.235.175/RS, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. 

O caso trata de um beneficiário diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, cujo médico assistente indicou a técnica de prostatovesiculectomia radical laparoscópica por via robótica.

A operadora negou o custeio sob o argumento de que a técnica robótica não constava do Anexo I da resolução normativa da ANS. 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu razão à operadora em segunda instância, revertendo a sentença que havia condenado o plano ao custeio.

O STJ reformou esse acórdão. Veja a ementa do julgado:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA ROBÓTICA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 2.235.175/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 07/04/2026)

O colegiado determinou que a operadora custeie a cirurgia. 

Quanto ao pedido de dano moral, os autos retornaram ao tribunal de origem, já que essa análise depende de reexame de fatos e provas.

Plano de saúde negou tratamento de câncer: Por que a natureza do rol da ANS é irrelevante no tratamento de câncer? 

O ponto que mais interessa a quem enfrenta uma negativa está na tese fixada pelo relator, e não apenas no resultado do caso concreto. 

Segundo o voto, é devida a cobertura por plano de saúde de exames e procedimentos integrantes de tratamento oncológico, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS, desde que observados os critérios técnicos da Segunda Seção e da ADI 7.265/DF.

Não é a primeira vez que o STJ chega a essa conclusão. 

O mesmo relator citou precedentes recentes no mesmo sentido: o AgInt no AREsp 2.465.140/SP (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025), o AREsp 3.001.813/PE (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025) e o REsp 2.195.960/RS (relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025), todos envolvendo negativa de procedimento oncológico com o mesmo fundamento de rol taxativo.

Diante disso, a discussão sobre se o rol é taxativo ou exemplificativo perde relevância quando o beneficiário está em tratamento de câncer. 

O critério que importa é outro: existe indicação médica, existe fundamento técnico e existe doença coberta pelo contrato.

O erro comum: achar que fora do rol significa sem cobertura 

Por fim, muita gente desiste da cobertura assim que ouve “não está no rol”. É engano. Fora do rol não é sinônimo de fora de cobertura. 

A jurisprudência tratada aqui prova exatamente o contrário: o rol pode até ser considerado taxativo em tese, mas a exceção para tratamento oncológico já é entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ.

Além disso, é comum a operadora negar verbalmente, por telefone, sem justificativa escrita. 

A Resolução Normativa ANS 623/2024 já exige negativa por escrito e fundamentada. Sem esse documento, a recusa já nasce irregular.

Plano de saúde negou tratamento de câncer: O que fazer diante de uma negativa? 

Diante de uma negativa de cobertura oncológica, alguns passos preservam o direito do beneficiário:

1. Exigir a negativa por escrito, com justificativa técnica, conforme a Resolução ANS 623/2024.
2. Guardar o relatório do médico assistente que indicou o procedimento, com a fundamentação clínica.
3. Verificar se a doença tem cobertura contratual, já que a discussão do rol só se aplica quando a doença está coberta.
4. Registrar reclamação na ANS e no Consumidor.gov, o que também documenta a tentativa de solução extrajudicial.

Cada caso tem particularidades de contrato, de diagnóstico e de histórico com a operadora, que fazem diferença na análise jurídica.

Como o Escritório de Advocacia Carneiro e Sanches pode te ajudar!

O STJ vem consolidando um entendimento que protege quem enfrenta câncer e recebe negativa de cobertura sob o argumento do rol da ANS. 

A decisão da Quarta Turma no REsp 2.235.175/RS confirma essa linha: para tratamento oncológico, o custeio é devido quando há indicação médica e critério técnico, independentemente da natureza do rol.

Se este artigo te ajudou a entender o tema, leia também nosso conteúdo sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS e sobre a negativa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar.

Caso tenha alguma dúvida ou conteúdo que gostaria de ver por aqui, entre em contato conosco, nossa equipe ficará feliz em atendê-lo. 

João Carneiro, advogado (OAB/MS 24.014), atuante em Direito da Saúde.

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A lei garante ao beneficiário o direito de escolher em qual instituição financeira deseja receber o seu pagamento, e nenhum banco ou financeira pode impedir essa transferência de forma unilateral.

Confira também: BMG e Juros Abusivos: saiba se você é vítima

Neste artigo, explicamos por que a Crefisa adota essa prática, o que a legislação determina e quais são os passos concretos para garantir a portabilidade do seu benefício.

Vamos começar!

Você é obrigado a manter sua aposentadoria vinculada à Crefisa?

Não. A Crefisa não tem o direito de impedir que você transfira o recebimento do seu benefício previdenciário para outra instituição. 

A portabilidade do benefício é um direito assegurado por lei, e você pode solicitá-la a qualquer momento, sem custo algum.

Além disso, a Crefisa não pode condicionar a liberação do empréstimo à manutenção do benefício na instituição, nem exigir que você contrate outros produtos ou serviços como condição para qualquer operação.

Isso é o que a legislação determina, independentemente do que os atendentes da financeira dizem no balcão.

Por que a Crefisa não libera a portabilidade da sua aposentadoria?

A Crefisa insere nos contratos de empréstimo pessoal uma cláusula pela qual o aposentado se compromete a manter o benefício vinculado à instituição enquanto o contrato estiver em aberto. 

Na prática, o consumidor autoriza, muitas vezes sem perceber, que a financeira atue junto ao INSS para reverter qualquer portabilidade solicitada.

Essa cláusula produz dois efeitos simultâneos: 

1. mantém o benefício vinculado à Crefisa durante toda a vigência do empréstimo; 
2. e autoriza a financeira a agir junto ao INSS para desfazer a transferência caso o beneficiário a solicite. 

Por isso, tantos aposentados têm o benefício puxado de volta, mesmo após completar todos os passos da portabilidade.

Essa prática é abusiva. 

O Código de Defesa do Consumidor e as normas do Banco Central garantem ao aposentado o direito de receber seu benefício previdenciário onde bem entender, independentemente da existência de contratos de empréstimo ativos na instituição de origem. 

Cláusulas que restringem esse direito podem ser contestadas e declaradas nulas.

Como fazer a portabilidade do benefício para outro banco?

O procedimento é direto. Siga os passos abaixo:

1. Escolha o banco de destino — a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil ou qualquer outra instituição de sua preferência.
2. Solicite a portabilidade no novo banco — vá até uma agência ou acesse o aplicativo da instituição escolhida e informe seus dados previdenciários. O novo banco encaminha o pedido diretamente ao INSS.
3. Exija o comprovante — ao solicitar a portabilidade, exija o protocolo do pedido. Esse documento é essencial caso a Crefisa tente reverter a transferência.
4. Acompanhe pelo aplicativo Meu INSS — no site ou aplicativo “Meu INSS”, você pode verificar o andamento da portabilidade. O prazo para conclusão pode chegar a 45 dias corridos.

Se isso não der certo, confira o tópico a seguir!

A Crefisa não libera a portabilidade da aposentadoria mesmo assim: o que fazer?

Se a Crefisa reverteu a portabilidade, você precisa agir em duas frentes simultaneamente.

1. Reclamação no Consumidor.gov.br. 

Registre reclamações em face da Crefisa e do Banco de Destino no consumidor.gov.

Na reclamação contra a Crefisa, narre que não deseja mais ter o benefício vinculado à instituição e declare revogada qualquer autorização de débito automático. 

Na reclamação contra o banco de destino, reafirme sua vontade de manter a portabilidade solicitada e informe que não autoriza a devolução do benefício à Crefisa. 

Anexe o comprovante do pedido de portabilidade em ambas.

2. Denúncia ao Banco Central (BACEN). 

Além do Consumidor.gov.br, registre reclamação perante o Banco Central contra a Crefisa. 

Informe que não deseja mais ter o benefício vinculado à instituição e declare revogada qualquer autorização concedida. 

O Banco Central fiscaliza as instituições financeiras e pode pressionar a Crefisa a cumprir as normas de portabilidade.

Com essas duas medidas adotadas em conjunto, a tendência é que o bloqueio seja revertido. 

Caso a Crefisa insista, a via judicial é um direito garantido ao consumidor.

Crefisa e juros abusivos: você também pode ser vítima

Se a Crefisa reteve seu benefício, é provável que você também tenha um contrato de empréstimo pessoal ativo com a financeira. 

Nessas situações, vale analisar as taxas de juros que você está pagando.

A Crefisa é uma das instituições financeiras mais criticadas no Brasil pela prática de juros elevados em contratos de crédito pessoal. 

A jurisprudência dos tribunais brasileiros reconhece, de forma reiterada, que a cobrança de juros muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abuso, passível de revisão judicial.

Para identificar se você está nessa situação, um advogado especialista em Direito do Consumidor pode analisar o seu contrato e indicar se há fundamento para a revisão judicial dos juros.

Confira também: Crefisa e juros abusivos: saiba se você é vítima

Crefisa não libera a portabilidade da aposentadoria: o que você precisa saber?

Diante do exposto, o caminho é claro. 

Solicite a portabilidade no banco de destino, guarde o comprovante e, se a Crefisa reverter a transferência, acione o Consumidor.gov.br e o Banco Central simultaneamente. 

Caso o bloqueio persista, a via judicial garante a efetivação do seu direito.

Por fim, se você também identificou taxas de juros elevadas no contrato de empréstimo, busque orientação de um advogado especialista em Direito do Consumidor para avaliar a possibilidade de revisão contratual.

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Se você é aposentado ou pensionista do INSS e deseja transferir o seu benefício para outro banco, mas o Banco Agibank está dificultando esse processo, saiba que isso não é permitido. 

Você tem o direito de escolher onde quer receber seu pagamento, sem imposições ou entraves abusivos.

Leia também: Banco Agibank e Juros Abusivos: saiba se você é vítima

E é sobre isso que iremos falar neste artigo, fique conosco até o final para saber como agir nessas situações.

Banco Agibank não libera a portabilidade da aposentadoria: Sou obrigado a receber minha aposentadoria no Banco Agibank?

Não, você não é obrigado a receber sua aposentadoria no Banco Agibank. 

O Banco Agibank venceu um leilão do INSS para administrar o pagamento de benefícios previdenciários em algumas regiões, o que significa que, para muitos beneficiários, o primeiro pagamento será feito por meio dessa instituição. 

No entanto, isso não obriga você a permanecer lá.

Você não precisa abrir conta corrente, contratar seguros, nem adquirir qualquer outro serviço. 

Além disso, pode solicitar a portabilidade do benefício para outro banco sempre que quiser.

Banco Agibank não libera a portabilidade da aposentadoria: Por que o Banco Agibank impede a portabilidade da sua aposentadoria? 

O Banco Agibank insere nos contratos de empréstimo pessoal uma cláusula que obriga o aposentado a manter seu benefício na instituição até quitar a dívida. 

É essa cláusula aqui:

Em muitos casos, mesmo após solicitar a portabilidade, o banco solicita ao INSS o retorno do benefício, impedindo a transferência.

Essa prática pode ser considerada abusiva, pois o aposentado tem o direito de escolher onde deseja receber seu benefício, independentemente da existência de um empréstimo.

Banco Agibank não libera a portabilidade da aposentadoria: Como fazer a portabilidade do seu benefício para outro banco?

1. Escolha um novo banco – Pode ser a Caixa, Banco do Brasil ou qualquer outra instituição de sua preferência.
2. Solicite a portabilidade – Vá até a agência do novo banco e informe seus dados para que o pedido seja feito ao INSS.
3. Guarde o comprovante – Exija um documento que confirme a solicitação.
4. Acompanhe pelo Meu INSS – O prazo para a portabilidade ser concluída pode chegar a 45 dias.

E se o Banco Agibank puxar de volta o benefício?

Caso o banco continue dificultando sua portabilidade, siga estes passos:

1. Registre reclamação no Consumidor Gov – Informe que deseja manter seu benefício em outro banco e revogue qualquer autorização de débito automático.
2. Faça uma denúncia ao Banco Central (BACEN) – Isso pode pressionar a instituição a cumprir as normas.

Seguindo essas instruções, você conseguirá a portabilidade do seu benefício para outro banco. 

Banco Agibank e juros abusivos: o que fazer?

Se você teve seu benefício retido pelo Banco Agibank é bem provável que você tenha contratado um empréstimo pessoal.

Isso significa que você está pagando juros abusivos, já que o Banco Agibank cobra juros que chegam a 800% no empréstimo pessoal. 

Nesses casos, a justiça tem entendido reiteradamente que esses juros são abusivos, determinando, por consequência, sua diminuição. 

Para atingir isso, você precisa buscar um advogado especialista em direito do consumidor de sua confiança.

Ele irá ajuizar a ação competente e impedir que essa dívida cresça a juros abusivos.

Como Tirar a Aposentadoria do Banco Agibank: Converse com um advogado especialista

Como Tirar a Aposentadoria do Banco Agibank: Para conversar com um advogado especialista em Direitos do Consumidor Bancário, clique aqui!

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Essa é uma dúvida muito comum de aposentados e pensionistas que recebem seu benefício do INSS no Banco Agibank.

Isso porque muitos beneficiários relatam que, mesmo após solicitar a portabilidade, o banco puxa o benefício de volta ou impõe obstáculos para a transferência. 

Leia também: Banco Agibank e Juros Abusivos: saiba se você é vítima

Portanto, se você é aposentado ou pensionista do INSS, recebe seu benefício pelo Banco Agibank e está enfrentando dificuldades para transferi-lo para outra instituição, esse artigo é para você. 

Neste artigo, vamos explicar:

• Sou obrigado a receber minha aposentadoria no Banco Agibank?
• Por que o Banco Agibank impede a portabilidade da sua aposentadoria? 
• Como tirar a aposentadoria do Banco Agibank?
• Como fazer a portabilidade do seu benefício para outro banco?
• Se o banco Agibank puxar de volta seu benefício, você deve ser os seguintes passos
• Banco Agibank e Juros Abusivos: saiba se você é vítima
• Converse com um advogado especialista em Juros Abusivos

Fique conosco até o final e saiba tudo que você precisa sobre como tirar a aposentadoria do Banco Agibank!

Vamos começar!

Sou obrigado a receber minha aposentadoria no Banco Agibank?

Não, você não é obrigado a receber sua aposentadoria no Banco Agibank de forma permanente.

O Banco Agibank venceu o leilão do INSS para o pagamento da folha de benefícios previdenciários em alguns estados do país. 

Isso significa que, para os novos beneficiários dessas regiões, o primeiro pagamento da aposentadoria será depositado automaticamente no Banco Agibank.

No entanto, isso não obriga o aposentado a manter seu benefício na instituição. Além disso:

• Você não precisa abrir conta corrente no Banco Agibank para receber sua aposentadoria.
• O banco não pode exigir que você contrate seguros, cartões de crédito ou qualquer outro serviço bancário.

Eu sei que isso é bem diferente do que você ouve dos caixas do Banco Agibank, porém, é seu direito do consumidor, apesar deles desrespeitarem. 

Por que o Banco Agibank impede a portabilidade da sua aposentadoria? 

O banco Agibank insere nos contratos de empréstimo pessoal uma cláusula pela qual o aposentado se compromete a manter o benefício no Banco até o pagamento de todos os débitos referentes ao empréstimo.

Ou seja, é como se o aposentado se comprometesse (sem saber) a não retirar mais a aposentadoria do banco Agibank enquanto o empréstimo estiver em aberto.

Vou colacionar essa cláusula aqui para você ver como ela é:

Essa cláusula está em todos os empréstimos pessoais do banco Agibank.

Perceba que além de se comprometer a manter o benefício previdenciário durante toda vigência do empréstimo, o consumidor acaba também autorizando o banco Agibank a solicitar o retorno do benefício ao INSS.

É por isso que muitos aposentados têm o benefício puxado de volta, mesmo após saírem do banco. 

Ou seja, mesmo após você solicitar a portabilidade para outro banco, há casos em que o Banco Agibank pede ao INSS que transfira o benefício de volta, alegando que há um vínculo contratual que obriga o beneficiário a manter sua conta ativa no banco.

Na minha percepção, essa prática é abusiva e pode ser contestada com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas resoluções do Banco Central.

Afinal, o aposentado tem o direito de receber seu benefício previdenciário onde bem entende, independente de ter realizado empréstimo pessoal ou não.

Agora você deve estar se perguntando: “o que fazer nesses casos?”

Vamos responder isso no próximo tópico.

Como tirar a aposentadoria do Banco Agibank?

Para tirar a aposentadoria do Banco Agibank você precisa pedir a portabilidade para outro banco, mas sabemos que apenas isso não funciona, já que às vezes a portabilidade é negada e em outras ele puxa o benefício de volta.

Nesses casos, você precisa agir da seguinte forma:

Como fazer a portabilidade do seu benefício para outro banco?

1. Escolha o banco para onde deseja transferir seu benefício: a Caixa Econômica, o Banco do Brasil e outras instituições oferecem contas gratuitas para recebimento do benefício.
2. Vá até a agência do banco escolhido: solicite a portabilidade informando seus dados bancários e número do benefício do INSS.
3. Exija o comprovante de que você pediu a portabilidade e a guarde: É muito importante que ao pedir a portabilidade no banco de destino você receba o comprovante desse pedido.
4. O banco de destino fará a solicitação ao INSS e comunicará ao Banco Agibank o seu pedido de portabilidade.
5. Acompanhe o andamento do pedido: No site ou aplicativo “Meu INSS”, você pode verificar se a portabilidade foi aprovada, levando até 45 dias para ser finalizado.

Se o banco Agibank puxar de volta seu benefício, você deve ser os seguintes passos:

1. Realize uma reclamação contra o Banco Agibank e também contra o banco ao qual você solicitou a portabilidade na plataforma consumidor.gov

Na reclamação contra o Banco Agibank você irá narrar que não quer mais receber seu benefício na instituição e declara revogada a autorização do banco de realizar débitos automáticos na sua conta.

Na reclamação contra o banco ao qual você solicitou a portabilidade, você irá narrar que não quer mais que seu benefício seja liberado ao Banco Agibank, declarando sua vontade de permanecer com seu benefício previdenciário no banco de destino, como já solicitado.

Aqui é importante que você anexe o pedido de portabilidade que você fez presencialmente.

2. Além de usar o consumidor.gov, você também realizará uma reclamação junto ao Banco Central (BACEN) neste link

Perante o Banco Central você irá realizar reclamação apenas em desfavor do Banco Agibank, declarando que não quer mais receber seu benefício na instituição e declara revogada a autorização do banco de realizar débitos automáticos na sua conta.

Com isso, certamente você conseguirá se livrar do Banco Agibank.

Banco Agibank e Juros Abusivos: saiba se você é vítima

Se você teve seu benefício retido pelo Banco Agibank é bem provável que você tenha contratado um empréstimo pessoal.

Isso significa que você está pagando juros abusivos, já que o Banco Agibank cobra juros que chegam a 800% no empréstimo pessoal. 

Nesses casos, a justiça tem entendido reiteradamente que esses juros são abusivos, determinando, por consequência, sua diminuição. 

Para atingir isso, você precisa buscar um advogado especialista em direito do consumidor de sua confiança.

Ele irá ajuizar a ação competente e impedir que essa dívida cresça a juros abusivos.

Como Tirar a Aposentadoria do Banco Agibank: Converse com um advogado especialista

Como Tirar a Aposentadoria do Banco Agibank: Para conversar com um advogado especialista em Direitos do Consumidor Bancário, clique aqui!

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