A leucemia é uma das doenças mais agressivas que existem. 

O diagnóstico chega de forma impactante e o tratamento precisa começar o mais rápido possível. 

Nesse momento crítico, muitas famílias recebem uma carta de negativa do plano de saúde justamente para o medicamento que o oncologista prescreveu. 

Neste caso, se o seu venetoclax pelo plano de saúde foi negado, você precisa saber que essa recusa pode não ter amparo legal.

Portanto, fique conosco até o final, pois neste artigo você vai entender:

• O que é o venetoclax e para que ele serve
• Por que o plano de saúde costuma negar o Venclexta
• O que o TJMS decidiu no caso concreto, com a tese do acórdão
• Por que o argumento do “uso experimental” não sustenta a negativa
• Como a Lei 14.454/2022 e as ADIs 7262 e 7265 do STF reforçam o seu direito
• O que fazer agora se o plano negar a cobertura

Vamos começar?

Venetoclax pelo Plano de Saúde: o que é o venetoclax e para que ele serve?

Antes de mais nada, o venetoclax é um medicamento oncológico da classe dos inibidores de BCL-2. 

Em linguagem acessível: algumas células cancerígenas utilizam uma proteína chamada BCL-2 para sobreviver e continuar se multiplicando. 

O venetoclax bloqueia esse mecanismo e força as células leucêmicas a entrarem em apoptose, ou seja, em processo de morte celular programada.

No Brasil, o fármaco é comercializado sob o nome Venclexta. 

Além disso, o medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na classe dos agentes antineoplásicos. 

Portanto, não se trata de uma novidade sem respaldo regulatório.

A indicação mais frequente é o tratamento da Leucemia Mieloide Aguda (LMA), especialmente em pacientes recém-diagnosticados que não reúnem condições clínicas para suportar quimioterapia intensiva. 

Nesses casos, o venetoclax é utilizado em combinação com azacitidina, decitabina ou citarabina em baixa dose, conforme o protocolo definido pelo oncologista responsável pelo caso. 

O medicamento também encontra indicação no tratamento da leucemia linfocítica crônica (LLC).

Venetoclax pelo Plano de Saúde:  Por que o plano de saúde nega?

Antes de tudo, as operadoras de plano de saúde costumam negar o venetoclax com argumentos que parecem técnicos, mas que não resistem a uma análise jurídica mais cuidadosa. 

Conhecer esses argumentos com antecedência ajuda a entender o caminho para contestá-los.

O primeiro argumento é o de que o medicamento não consta nas Diretrizes de Utilização (DUT) do Rol de Procedimentos da ANS. 

O segundo, igualmente comum, é a classificação do tratamento como “experimental” ou a alegação de que a indicação na bula não corresponde ao diagnóstico específico do paciente. 

Em alguns casos, a operadora ainda invoca o art. 10, inciso I, da Lei 9.656/98, que exclui da cobertura obrigatória os tratamentos considerados experimentais pela legislação vigente.

Em processo julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que usaremos como exemplo aqui, a Unimed Campo Grande adotou exatamente essa linha de defesa. 

A operadora argumentou que o Venclexta 100 mg não constava nas DUT do Rol da ANS para o tipo de leucemia do paciente e que, portanto, a solicitação médica configurava uso experimental. 

Além disso, sustentou que o contrato estava vinculado ao Rol de Procedimentos vigente (RN 428/2017) e que não havia obrigação contratual nem legal de cobrir o fármaco.

Nenhum desses argumentos prevaleceu.

Venetoclax pelo Plano de Saúde: o que a justiça tem decidido?

Antes de mais nada, para que você compreenda seu direito de uma forma prática, vamos abordar um exemplo de um julgado real.

O caso chegou à 3ª Câmara Cível do TJMS como Agravo Interno Cível nº 1411564-83.2020.8.12.0000/50000, julgado em 9 de fevereiro de 2021, com relatoria do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte.

O paciente Wilson Otaño Nunes, então com 71 anos de idade, era beneficiário da Unimed Campo Grande e portador de Leucemia Mielóide Aguda (CID 10 C92.1). 

O médico assistente prescreveu a combinação de azacitidina e venetoclax (Venclexta 100 mg), com entrega mensal até o dia 10 de cada mês. 

O juízo de primeira instância deferiu a tutela de urgência e determinou à Unimed que fornecesse ambos os fármacos mensalmente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por medicamento não entregue, limitada inicialmente a R$ 100.000,00 para cada fármaco.

A Unimed recorreu e insistiu em todos os argumentos apresentados na origem. O tribunal, contudo, manteve a decisão com fundamento claro. 

A tese central do acórdão foi a seguinte: “presente o dissenso entre médico assistente e operadora de saúde, tem-se por presente a aparência de direito, de modo a prestigiar, em primeiro momento, a opinião profissional do primeiro”.

Em outras palavras: quando há conflito entre a prescrição do oncologista e a recusa da operadora, o Poder Judiciário privilegia a avaliação clínica do profissional de saúde. 

Além disso, o tribunal reconheceu que os contratos de plano de saúde se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor, o que proíbe cláusulas que onerem abusivamente o consumidor e restrinjam tratamentos devidamente prescritos pelo médico responsável.

Por unanimidade, a 3ª Câmara negou provimento ao recurso da Unimed e manteve a obrigação de fornecer o venetoclax e a azacitidina sob pena de multa.

Vejamos a ementa do julgado:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO. MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, a decisão recorrida entendeu negar provimento ao recurso de agravo e manter a decisão de piso, que concedeu a tutela de urgência em favor do agravado, tendo-se em vista que “(…) presente o dissenso entre médico assistente e operadora de saúde, tem-se por presente a aparência de direito, de modo a prestigiar, em primeiro momento, a opinião profissional do primeiro, razão pela qual defiro a liminar reclamada para determinar que a requerida disponibilize ao autor cobertura para tratamento de “leucemia mielóide aguda” e forneça, mensalmente (até o dia 10 de cada mês), os medicamentos azacitidina + venetoclax (venclexta 100mg)”, traduzindo, pois, a necessidade de se conceder, liminarmente, a tutela jurisdicional, sob pena de evidente perecimento de direito, caso fosse concedida somente ao final. Assim, diante da urgência na concessão da medida, tendo-se em vista a prescrição médica pelo tratamento com o medicamento descrito na inicial e prescrito pelo profissional, a melhor cautela informa a manutenção da decisão recorrida, afastando-se, assim, risco de ineficácia do provimento jurisdicional, caso seja concedido somente ao final. Quando o agravante não apresenta argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo, assim, manter-se o ‘decisum’.

(TJMS. Agravo Interno Cível n. 1411564-83.2020.8.12.0000,  Amambai,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 08/02/2021, p:  10/02/2021)

Confira também: Negativa de Cobertura Plano de Saúde: confira aqui seus direitos

O argumento do “uso experimental” não sustenta a negativa

Antecipadamente, a palavra “experimental” assusta qualquer paciente. Por essa razão, as operadoras a utilizam com frequência. 

No entanto, para que um tratamento seja legalmente considerado experimental, ele precisa carecer de evidência científica consolidada e de registro perante a agência regulatória competente.

O venetoclax não se encaixa nessa descrição. 

O fármaco possui registro na ANVISA e conta com indicação reconhecida para o tratamento da leucemia mielóide aguda, especialmente em pacientes inelegíveis para quimioterapia intensiva. 

Portanto, quando a operadora classifica o Venclexta como experimental para esse diagnóstico, ela contraria os próprios dados regulatórios disponíveis.

Vale destacar que a RN 592/2023 da ANS estabeleceu critérios mais rigorosos para que uma operadora enquadre um tratamento como experimental. 

Entre esses critérios, a análise deve considerar o posicionamento do Conselho Federal de Medicina e a existência de registro na ANVISA. 

Quando ambas as condições estão presentes, como ocorre com o venetoclax na leucemia mielóide aguda, o argumento de experimentalidade perde sustentação jurídica.

O rol da ANS não é mais taxativo: o que isso muda para você

Outro ponto que as operadoras frequentemente invocam é a ausência do venetoclax no Rol de Procedimentos da ANS. 

Esse fundamento também não prevalece nos tribunais.

A Lei 14.454/2022 estabeleceu expressamente que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, não exaustivo, quando há recomendação de órgão técnico de referência ou laudo do médico assistente fundamentado e circunstanciado. 

Em consequência, a simples ausência do medicamento no rol não autoriza a negativa automática de cobertura. 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao julgar as ADIs 7262 e 7265, afastando de vez a interpretação taxativa do rol.

Na prática, o que importa para o venetoclax plano de saúde é a prescrição médica, o registro na ANVISA e a adequação do tratamento ao quadro clínico do paciente. 

Quando esses elementos estão presentes, a negativa tende a ser reconhecida como abusiva pelo Judiciário.

Confira também: Dupilumabe pelo Plano de Saúde: negativa do Dupixent é abusiva?

O que você precisa para entrar com ação contra o plano de saúde

Reunir a documentação certa faz toda a diferença no tempo de resposta do processo. Para ajuizar a ação e pedir tutela de urgência obrigando o plano a fornecer o venetoclax, você vai precisar de:

• Laudo médico detalhado: com o diagnóstico (CID), o histórico dos tratamentos anteriores e a justificativa clínica específica para o venetoclax
• Prescrição do oncologista: com o nome comercial do medicamento, a dosagem e o período de uso
• Carta de negativa formal da operadora: ou registro de protocolo de atendimento que documente a recusa
• Comprovante de vínculo com o plano: carteirinha, contrato ou comprovante de pagamento de mensalidade
• Documentos pessoais: RG, CPF e, quando houver, comprovante de hipossuficiência financeira para obter gratuidade de justiça

Com esse conjunto de documentos, o advogado pode protocolar a ação e requerer tutela de urgência. 

Em casos de risco à vida, tribunais têm concedido liminares obrigando a operadora a fornecer o medicamento em prazos curtíssimos, muitas vezes antes mesmo da notificação da parte contrária.

Confira também: [Venetoclax pelo SUS: como conseguir o Venclexta na Justiça]

Como o escritório Carneiro & Sanches pode ajudar?

O escritório Carneiro & Sanches Advocacia atua exclusivamente em casos de plano de saúde e direito à saúde em Campo Grande/MS. 

Se o seu venetoclax pelo plano de saúde foi negado, nossa equipe analisa o caso com rapidez, identifica o melhor caminho jurídico e representa você na Justiça para garantir o acesso ao tratamento prescrito pelo seu médico.

Entre em contato agora pelo WhatsApp.

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Se você chegou até aqui pesquisando pelo nivolumabe, provavelmente a operadora negou a imunoterapia prescrita pelo oncologista. 

Infelizmente, esse cenário é frequente. 

O nivolumabe (Opdivo) é um dos medicamentos oncológicos mais judicializados do Brasil, e as operadoras costumam recusar a cobertura com argumentos que a Justiça vem rejeitando.

A boa notícia é que os Tribunais brasileiros têm mantido a obrigação do plano de fornecer o nivolumabe em poucos dias, sob pena de multa diária.

Portanto, fique conosco até o final, pois neste artigo você vai entender:

• Para que serve o nivolumabe e quando ele é prescrito
• As justificativas mais comuns da negativa e por que elas caem na Justiça
• O que decidiu o TJMS em dois casos recentes contra a Unimed
• Se a junta médica da operadora pode se sobrepor ao seu oncologista
• O que fazer, na prática, diante da recusa

Vamos começar?

Nivolumabe pelo Plano de Saúde: o que é o medicamento e quando ele é indicado?

Antes de mais nada, o nivolumabe, comercializado como Opdivo, é um medicamento de imunoterapia. 

Em vez de atacar diretamente o tumor, ele estimula o próprio sistema imunológico do paciente a combater as células cancerígenas. 

Por isso, ele representou um avanço enorme na oncologia.

A bula do medicamento indica o nivolumabe, em monoterapia ou em combinação com o ipilimumabe (Yervoy), para o tratamento do melanoma avançado, irressecável ou metastático, entre outras neoplasias. 

Frequentemente, o oncologista prescreve a combinação quando a doença progride mesmo após a primeira linha de tratamento.

Trata-se, contudo, de um tratamento de altíssimo custo. 

Como consequência, a negativa do plano de saúde coloca o paciente em situação dramática, justamente no momento em que cada semana conta.

Nivolumabe pelo Plano de Saúde: Por que os planos de saúde negam?

Antecipadamente, é importante que você entenda desde já que as justificativas se repetem. 

Em geral, as operadoras alegam que o tratamento é “off label” ou experimental, que a junta médica interna divergiu da prescrição, ou que a combinação não atende às diretrizes da ANS. 

Além disso, em casos de retratamento, sustentam que não haveria comprovação de benefício clínico.

No entanto, esses argumentos vêm sendo sistematicamente afastados pelo Judiciário. 

A seguir, mostramos um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul contra uma famosa operadora de planos de saúde. 

Confira também: Advogado Especialista em Ação Contra Plano de Saúde em Campo Grande/MS

O que os Tribunais de Justiça estão decidindo sobre o fornecimento do nivolumabe pelo Plano de Saúde? 

Antes de mais nada, no Agravo de Instrumento nº 1416777-94.2025.8.12.0000, julgado em 30/10/2025 pela 3ª Câmara Cível, o relator, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, manteve a liminar que obrigou a operadora a fornecer a combinação de ipilimumabe e nivolumabe a um paciente com melanoma metastático.

Nesse caso, a operadora alegou que o retratamento com nivolumabe seria experimental, já que o paciente havia apresentado progressão da doença durante o uso anterior do fármaco. 

O tribunal rejeitou o argumento e foi direto: “Há indicação expressa na bula do medicamento para o tratamento da patologia que acomete o requerente, não havendo que se falar em tratamento off label”.

O acórdão também registrou que “compete ao médico que acompanha o requerente propor o tratamento adequado para a sua saúde, não podendo a operadora do plano de saúde impor limites ao tratamento prescrito, quando abrangidos pelo contrato”. 

Ou seja, quem decide o tratamento é o oncologista, não a auditoria do plano.

Vale destacar ainda um detalhe importante: o parecer do NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) foi favorável ao paciente, citando estudos como o CheckMate 066 e o CheckMate 067, que demonstraram ganho expressivo de sobrevida com o nivolumabe no melanoma avançado.

Vejamos o julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO ONCOLÓGICO – IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA – INDICAÇÃO NA BULA PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O AGRAVADO – ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO OFF LABEL AFASTADA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO – DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é devido o fornecimento do medicamento pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao médico que acompanha o requerente propor o tratamento adequado para a sua saúde, não podendo a operadora do plano de saúde impor limites ao tratamento prescrito, quando abrangidos pelo contrato. 4. Há indicação expressa na bula do medicamento para o tratamento da patologia que acomete o requerente, não havendo que se falar em tratamento off label. 5. Não há que se cogitar da exigência de caução, pois, caso o pedido venha a ser julgado improcedente, o agravante terá à sua disposição os meios legais adequados para reaver eventuais valores despendidos, mediante a competente cobrança. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.

(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416777-94.2025.8.12.0000,  Campo Grande,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/10/2025, p:  31/10/2025)

E o argumento do rol taxativo da ANS?

As operadoras costumam citar os precedentes do STJ sobre a taxatividade do rol e a ADI 7.265 do STF. 

Entretanto, o próprio TJMS já respondeu a esse ponto no caso acima: tais precedentes “não autorizam a negativa automática de cobertura”, especialmente quando demonstradas a gravidade da doença, a inexistência de alternativa terapêutica equivalente e o risco de dano irreversível.

Em outras palavras, o rol da ANS organiza a cobertura mínima. 

Por outro lado, ele não serve de escudo para negar imunoterapia com registro na ANVISA, indicação em bula e prescrição fundamentada.

Confira também: Ramucirumabe Plano de Saúde: a negativa do Cyramza é abusiva?

O que fazer se o plano de saúde negar o nivolumabe?

Diante da negativa, o caminho prático é o seguinte:

1. Exija a negativa por escrito. A operadora deve formalizar a recusa com a justificativa técnica. Esse documento é a peça central da ação.
2. Solicite um relatório médico detalhado. O laudo deve indicar o diagnóstico (CID), os tratamentos já realizados, a progressão da doença e os estudos que embasam a prescrição. Nos casos julgados pelo TJMS, relatórios bem fundamentados foram decisivos.
3. Guarde protocolos e comunicações. Anote números de protocolo, datas e respostas da operadora.
4. Procure um advogado especialista em plano de saúde imediatamente. Em tratamento oncológico, o tempo é o fator mais crítico. Com a documentação adequada, a liminar pode determinar o fornecimento em 48 horas, sob pena de multa diária.

Quanto tempo demora para conseguir o medicamento na Justiça?

No caso analisado, a resposta foi rápida. 

No processo de 2025, por exemplo, a liminar determinou o fornecimento em 48 horas, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. 

Isso porque a progressão de um câncer metastático caracteriza, por si só, o perigo de dano exigido pelo artigo 300 do CPC.

Portanto, com negativa por escrito e laudo médico consistente, os requisitos da tutela de urgência geralmente estão presentes.

Como o escritório Carneiro & Sanches pode ajudar?

Somos um escritório de Campo Grande/MS com atuação concentrada em ações contra planos de saúde, incluindo negativas de imunoterapia e medicamentos oncológicos de alto custo como o nivolumabe. 

Acompanhamos de perto a jurisprudência, inclusive as decisões citadas neste artigo, proferidas contra operadora da nossa própria cidade.

O atendimento começa pelo WhatsApp, com análise da negativa e do relatório médico. 

Em seguida, realizamos uma reunião detalhada para explicar a estratégia, os documentos necessários e os riscos do caso.

Se o seu plano de saúde negou o nivolumabe, entre em contato pelo WhatsApp e fale com nossa equipe. Em casos oncológicos, cada dia importa.

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Receber o diagnóstico de um câncer agressivo já vira a vida de qualquer pessoa de cabeça para baixo. 

No entanto, para muitas pacientes, o pior golpe vem depois: a médica prescreve o pembrolizumabe e o plano de saúde simplesmente nega a cobertura. 

Se você está vivendo essa situação, saiba que a negativa do pembrolizumabe plano de saúde tem sido considerada abusiva pela Justiça, inclusive em decisões recentes dos Tribunal de Justiça Brasil afora. 

Neste artigo, você vai entender:

• O que é o pembrolizumabe (Keytruda) e por que ele é prescrito
• Os argumentos que os planos usam para negar o medicamento
• O que dizem a Lei 14.454/2022 e a ADI 7.265 do STF
• Duas decisões reais do TJMS que condenaram operadoras a fornecer o Keytruda
• O que fazer, na prática, se o seu plano negar

Vamos começar?

O que é o pembrolizumabe (Keytruda) e por que ele é prescrito?

Antes de mais nada, é importante que você saiba que o pembrolizumabe, vendido sob o nome comercial Keytruda, é um medicamento de imunoterapia. 

Ele é um medicamento de alto custo utilizado no tratamento de diversos tipos de câncer, como melanoma, câncer de pulmão, estômago, bexiga e Linfoma de Hodgkin. 

Por ser um imunoterápico, ele atua bloqueando uma proteína chamada PD-L1, permitindo que o próprio sistema imunológico do paciente reconheça e destrua as células cancerígenas.

Ou seja, em vez de atacar diretamente o tumor, ele estimula o próprio sistema imunológico do paciente a reconhecer e combater as células cancerígenas.

Por isso, os médicos têm prescrito o fármaco para tipos de câncer especialmente agressivos. 

É o caso do carcinoma de mama triplo negativo, uma das formas mais difíceis de tratar, com elevado potencial de metástase e poucas opções terapêuticas tradicionais. 

Nesses quadros, o pembrolizumabe costuma ser associado à quimioterapia, justamente para aumentar as chances de cura.

Além disso, o medicamento possui registro regular na ANVISA, a agência que autoriza a venda de remédios no Brasil. 

Você pode consultar a bula oficial e o registro diretamente no site da ANVISA. Esse detalhe, como veremos adiante, é decisivo na discussão judicial.

O custo, porém, é altíssimo. Cada ampola de 100mg tem preço que ultrapassa R$ 15 mil na tabela oficial da CMED. 

Consequentemente, quase nenhuma família consegue custear o tratamento completo do próprio bolso. 

É exatamente nesse ponto que a negativa do plano de saúde se torna uma sentença cruel.

Pembrolizumabe pelo Plano de Saúde: Por que o plano de saúde nega o pembrolizumabe?

Desde já, as operadoras costumam repetir o mesmo roteiro. 

Em primeiro lugar, alegam que a prescrição seria “off-label”, ou seja, fora das indicações expressas da bula. 

Depois, costumam afirmar que o tratamento não consta no rol da ANS, a lista de procedimentos de cobertura obrigatória. 

Por fim, invocam a Resolução Normativa 465/2021 e o art. 10 da Lei 9.656/98 para sustentar que tratamentos “experimentais” estariam excluídos do contrato.

Foi exatamente isso que a Hapvida sustentou em um caso julgado pelo TJMS em maio de 2026. 

A operadora negou o Keytruda a uma paciente de 56 anos com carcinoma ductal invasivo de mama triplo negativo, alegando uso off-label e ausência de previsão no rol da ANS.

O problema é que esses argumentos, na maioria dos casos, não se sustentam. 

A própria bula do Keytruda, transcrita no acórdão, indica o medicamento “para o tratamento neoadjuvante de pacientes com câncer de mama triplo negativo (TNBC) de alto risco em estágio inicial em combinação com quimioterapia”. 

Ou seja, a operadora chamou de off-label um uso que estava na bula.

Confira também: Ramucirumabe Plano de Saúde: a negativa do Cyramza é abusiva?

Pembrolizumabe pelo plano de saúde: o que dizem a lei e o STF?

Em primeiro lugar, a discussão sobre o rol da ANS mudou de patamar nos últimos anos. 

Primeiro, a Lei 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde e estabeleceu que o rol serve como referência básica, e não como lista fechada. 

Depois, o STF julgou a ADI 7265 e definiu os critérios para a cobertura de tratamentos fora do rol.

Na ADI 7.265, julgada em 18/09/2025, o STF fixou que a cobertura deve ser autorizada quando preenchidos, cumulativamente, cinco requisitos:

1. Prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado
2. Inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol
3. Ausência de alternativa terapêutica adequada no rol para a condição do paciente
4. Comprovação de eficácia e segurança do tratamento com base em evidências científicas de alto nível
5. Registro na ANVISA

Portanto, a conversa de que “não está no rol, não cobre” acabou. 

Se o caso concreto preenche esses requisitos, a operadora tem o dever de custear o tratamento. 

No caso do pembrolizumabe pelo plano de saúde, esses requisitos costumam estar todos presentes: há prescrição fundamentada, registro na ANVISA e respaldo em estudos clínicos publicados.

Pembrolizumabe (keytruda) pelo plano de saúde: O que a justiça tem decidido?

Para que você compreenda seus direitos, vamos exemplificar por meio do julgado de um caso concreto pela justiça.

Na Apelação Cível nº 0800090-31.2025.8.12.0020, julgada em 27/05/2026 pela 3ª Câmara Cível do TJMS, relator Des. Amaury da Silva Kuklinski, a paciente de Rio Brilhante havia recebido prescrição de quimioterapia associada ao Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg, além de exame genético painel NGS multicâncer total. 

A operadora autorizou apenas a quimioterapia convencional e negou o restante.

Os laudos médicos eram dramáticos. A oncologista registrou que havia urgência no tratamento e que, sem o protocolo completo, a paciente teria menor chance de cura e maior risco de morrer da doença. 

Mesmo assim, a Hapvida recorreu até o fim.

O Tribunal manteve a condenação por unanimidade. 

O acórdão reconheceu que estavam presentes todos os requisitos da ADI 7.265 e concluiu pela “negativa contratual abusiva”. 

Além disso, registrou que o medicamento: 

“possui registro regular perante a ANVISA, tendo sido prescrito por médica especialista responsável pelo acompanhamento da paciente, com fundamentação clínica individualizada e respaldo em literatura científica”.

Vejamos a ementa do julgado:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CARCINOMA DUCTAL INVASIVO DE MAMA ESQUERDA TRIPLO NEGATIVO (CID C50.6) – FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) 200MG – REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO NGS MULTICÂNCER TOTAL – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO OFF-LABEL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA – REGISTRO NA ANVISA – URGÊNCIA E RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO – LEI Nº 9.656/98 – LEI Nº 14.454/2022 – ADI Nº 7.265/STF – COBERTURA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Caso em exame: Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg e a realização de exame genético painel NGS multicâncer total à autora diagnosticada com carcinoma ductal invasivo de mama esquerda triplo negativo. II – Questão em discussão: Discute-se a legalidade da negativa de cobertura do medicamento e do exame genético prescritos, sob alegação de utilização off-label e ausência de previsão no rol da ANS. III – Razões de decidir: Comprovadas a imprescindibilidade e a urgência do tratamento por meio de prescrição médica fundamentada, bem como o risco concreto de agravamento da doença e redução das chances terapêuticas da paciente. O medicamento possui registro perante a ANVISA e há respaldo científico para sua utilização. Nos termos da Lei nº 9.656/98, da Lei nº 14.454/2022 e do entendimento firmado pelo STF na ADI nº 7.265, admite-se excepcionalmente a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS quando demonstrados os requisitos técnicos e clínicos necessários. Negativa contratual abusiva. IV – Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido.

(TJMS. Apelação Cível n. 0800090-31.2025.8.12.0020,  Rio Brilhante,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 28/05/2026, p:  01/06/2026)

O que fazer se o plano negar o pembrolizumabe?

Se você ou um familiar recebeu a negativa, organize-se desde já. 

Primeiramente, exija a negativa por escrito, pois a operadora tem o dever de formalizar a recusa. 

Em seguida, reúna os seguintes documentos:

• Relatório médico detalhado, com diagnóstico, CID e justificativa do pembrolizumabe
• Prescrição com posologia e número de ciclos
• Exames que comprovam o quadro clínico
• Negativa do plano (e-mail, protocolo ou carta)
• Contrato do plano e comprovantes de pagamento das mensalidades

Com essa documentação, é possível ajuizar ação com pedido de tutela de urgência. 

Dessa forma, o tratamento começa sem esperar o fim da disputa judicial.

Como o escritório Carneiro & Sanches pode ajudar?

O escritório Carneiro & Sanches Advocacia atua de forma dedicada em ações contra planos de saúde, incluindo negativas de medicamentos oncológicos de alto custo como o pembrolizumabe (Keytruda).

Nossa equipe analisa a negativa, organiza a documentação médica e ajuíza a ação com pedido de liminar, buscando o início do tratamento no menor prazo possível. 

Fale agora com um advogado pelo WhatsApp e envie a sua negativa para análise. O primeiro passo é entender o seu caso.

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Quando o oncologista prescreve o ramucirumabe, normalmente o quadro já é grave e o tempo é curto. 

No entanto, em vez de autorizar, muitas operadoras respondem com a mesma carta: o medicamento seria “off-label”, “experimental” ou “fora do rol da ANS”. 

Se você recebeu uma negativa assim, saiba que a recusa do ramucirumabe pelo plano de saúde tem sido considerada abusiva pela Justiça, inclusive em decisões recentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Neste artigo, você vai entender:

• O que é o ramucirumabe (Cyramza) e por que ele é prescrito
• Os argumentos que os planos usam para negar o medicamento
• Por que a alegação de off-label, sozinha, não derruba a cobertura
• Duas decisões reais do TJMS que mantiveram o fornecimento do Cyramza
• O que a carência de 24 horas tem a ver com o seu caso
• O que fazer, na prática, se o plano negar

Vamos começar?

Ramucirumabe pelo Plano de Saúde: O que é o ramucirumabe (Cyramza)?

Antes de mais nada, o ramucirumabe, vendido sob o nome comercial Cyramza, é um anticorpo monoclonal antiangiogênico. 

De forma simples, ele age bloqueando a formação de novos vasos sanguíneos que alimentam o tumor, o que ajuda a conter o avanço da doença.

Por isso, os médicos têm prescrito o fármaco em diferentes cânceres avançados, muitas vezes em combinação com quimioterapia. 

Em julgados recentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por exemplo, ele foi fornecido para o tratamento de câncer de estômago avançado e de carcinoma tímico em estágio avançado.

Além disso, o medicamento possui registro regular na ANVISA, a agência que autoriza a venda de remédios no Brasil. 

Você pode consultar a bula e o registro diretamente no site da ANVISA. 

Esse ponto, como veremos, costuma ser decisivo na discussão judicial. 

O custo, porém, é elevado, o que torna a negativa do plano de saúde um obstáculo grave para a continuidade do tratamento.

Por que o plano de saúde nega o ramucirumabe?

Antes de tudo, é importante que você entenda que as operadoras costumam recorrer a dois roteiros. 

Primeiramente, alegam que a prescrição seria “off-label”, ou seja, fora das indicações expressas da bula. 

Em seguida, sustentam que o tratamento não consta no rol da ANS e que, por isso, não haveria obrigação de cobertura.

Em um julgamento recente, por exemplo, a Unimed de Dourados sustentou que o registro do ramucirumabe na ANVISA seria estritamente para câncer gástrico e adenocarcinoma da junção gastroesofágica, de modo que o uso para carcinoma tímico configuraria tratamento off-label ou experimental.

Contudo, esse argumento não se sustenta sozinho. 

Isso porque a jurisprudência consolidada entende que quem define a terapêutica é o médico assistente, o qual deverá seguir a técnica e as evidências científicas de alto nível.

Confira também: Dupilumabe pelo Plano de Saúde: negativa do Dupixent é abusiva?

Ramucirumabe pelo plano de saúde: o off-label afasta a cobertura?

Desde já, precisamos pontuar que a discussão sobre o rol da ANS evoluiu muito nos últimos anos. 

Primeiro, a Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/98 e definiu que o rol funciona como referência básica, e não como lista fechada. 

Depois, o STF julgou as ADIs 7262 e 7265 e fixou os critérios para a cobertura de tratamentos fora do rol.

Ainda assim, mesmo antes desse desenho, o Superior Tribunal de Justiça já considerava abusiva a recusa baseada apenas no caráter off-label. 

No caso do carcinoma tímico, o TJMS reproduziu esse entendimento de forma direta, ao citar precedente do STJ segundo o qual: 

“é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário”.

Portanto, a equação é clara. 

Havendo registro na ANVISA, prescrição médica fundamentada e ausência de caráter meramente experimental, a negativa tende a ser considerada indevida e/ou abusiva. 

No caso do ramucirumabe plano de saúde, esses elementos costumam estar presentes.

Ramucirumabe pelo plano de saúde: um caso concreto de fornecimento de Cyramza pela via judicial

Seguindo, para que você consiga entender o seu direito ao fornecimento de medicamento de alto custo pelo plano de saúde, em especial o do Ramucirumabe (Cyramza), eu te trouxe um caso concreto, isto é, um julgado recente.

Caso 1: carcinoma tímico e o limite da operadora

No Agravo de Instrumento nº 1402304-69.2026.8.12.0000, julgado em 11/03/2026 pela 4ª Câmara Cível do TJMS, relator Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, o paciente de Dourados tinha diagnóstico de carcinoma tímico em estágio avançado. 

O laudo da oncologia prescreveu carboplatina e paclitaxel associados ao ramucirumabe (Cyramza), com risco expresso de progressão da doença e óbito caso o tratamento fosse interrompido.

A Unimed recorreu sustentando uso off-label, taxatividade do rol e até a ADI 7.265. 

Mesmo assim, o Tribunal negou provimento por unanimidade. 

A tese central do acórdão foi enfática: o STJ entende abusiva a cláusula que nega medicamento indispensável ao tratamento de doença coberta.

Em seguida, o acórdão reforçou que a ausência de previsão no rol da ANS não impede a cobertura, por se tratar de rol exemplificativo, isto é, prioritário.

De modo que devem ser adotado prioritariamente o que consta no Rol, caso não exista alternativa eficaz para o caso do paciente, deve-se ir além do Rol.  

A Decisão liminar de origem, que deu 5 dias para a operadora autorizar e custear o tratamento sob pena de bloqueio, foi mantida. Confira o julgado a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO TERAPÊUTICA POR ESPECIALISTA – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA – NEGATIVA DE COBERTURA PELA COOPERATIVA PAUTADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE MEDICAMENTO PARA FINS DIVERSO (OFF LABEL) – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

I – O autor possui indicação por seu médico assistente da utilização do medicamento Ramucirumabe para tratamento da moléstia que o acomete, qual seja, carcinoma tímico, sendo que a não utilização pode acarretar-lhe consequências irreversíveis, como progressão da doença ou até mesmo o óbito. Não fosse isso, embora a agravante apresente argumentos acerca da não indicação do medicamento para o tratamento da referida doença, configurando uso off-label ou experimental, o STJ tem posicionamento no sentido de ser abusiva cláusula contratual que prevê a negativa de cobertura de medicamento indispensável ao tratamento de doença, cuja cobertura é prevista em contrato firmado pelas partes, podendo a operadora de plano de saúde limitar a cobertura de determinada moléstia, mas não o tratamento indicado.

II – Decisão mantida, porquanto preenchidos os requisitos do artigo 300, CPC.

(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402304-69.2026.8.12.0000,  Dourados,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 11/03/2026, p:  13/03/2026)

Confira também: Plano de Saúde e a negativa de medicamento de alto custo

Urgência e dano moral: a demora também pesa

Outro ponto relevante apareceu em julgados recentes. 

Em casos de urgência oncológica, a recusa ou a demora injustificada na autorização pode gerar mais do que a obrigação de fornecer o medicamento.

Em caso recente acompanhado pelo escritório, por exemplo, o Tribunal lembrou a jurisprudência do STJ no sentido de que a negativa de cobertura de tratamento urgente gera dano moral. 

Como resultado, além de custear o tratamento, a operadora pode ser condenada a indenizar pela angústia imposta a quem já enfrenta um câncer agressivo.

Ramucirumabe pelo plano de saúde: quanto tempo leva e é possível pedido liminar?

Antes de mais nada, saiba que essa é uma dúvida muito pertinente.

As pessoas que precisam de medicamentos têm pressa, não sem razão. 

Nesses casos, baseados no seu laudo médico e no histórico de tratamentos, é possível pedir ao juiz que obrigue o plano de saúde a conceder o medicamento em caráter de urgência.

Isso é feito por meio de uma liminar, é como se o plano de saúde primeiro cumprisse a ordem do juiz e depois apresentasse a sua defesa. 

Tal recurso disponível processualmente agiliza o seu direito e salva muitas vidas no âmbito do Direito da Saúde. 

O que fazer se o plano negar o ramucirumabe?

Se você ou um familiar recebeu a negativa, comece a se organizar desde já. 

Primeiramente, exija a recusa por escrito, pois a operadora tem o dever de formalizá-la. 

Em seguida, reúna os seguintes documentos:

• Relatório médico detalhado, com diagnóstico, CID e justificativa do ramucirumabe
• Prescrição com posologia, ciclos e protocolo associado
• Exames que comprovam o quadro e a urgência
• Negativa do plano (e-mail, protocolo ou carta)
• Contrato do plano e comprovantes de pagamento das mensalidades

Com essa documentação, é possível ajuizar ação com pedido de tutela de urgência. 

Nos casos analisados pelo TJMS, a liminar foi concedida no início do processo e mantida em segundo grau. Dessa forma, o tratamento começa sem esperar o desfecho final da disputa.

Confira também: Advogado Especialista em Plano de Saúde em Campo Grande/MS

Como o escritório Carneiro & Sanches pode ajudar?

O escritório Carneiro & Sanches Advocacia, em Campo Grande/MS, atua de forma dedicada em ações contra planos de saúde, incluindo negativas de medicamentos oncológicos de alto custo como o ramucirumabe (Cyramza).

Nossa equipe analisa a negativa, organiza a documentação médica e ajuíza a ação com pedido de liminar, sempre buscando o início do tratamento no menor prazo possível. 

Fale agora com um advogado pelo WhatsApp e envie a sua negativa para análise. O primeiro passo é entender o seu caso.

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Está procurando informações sobre dupilumabe plano de saúde porque a operadora negou o medicamento? Então este artigo foi escrito para você. 

O dupilumabe, vendido sob o nome comercial Dupixent, é hoje um dos medicamentos mais judicializados do Brasil. 

De modo que, se isso acontece com tanta frequência, é possível afirmar que muitos beneficiários de planos de saúde lidam com a constante negativa por parte das operadoras.

Por isso, reunimos aqui o que dizem a Agência Nacional de Saúde (ANS), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) sobre o tema.

Antes de tudo, uma boa notícia: na maioria dos casos, a Justiça considera abusiva a recusa de cobertura do dupilumabe. 

Além disso, há decisões recentes que condenaram operadoras a pagar indenização por danos morais ao paciente.

Neste artigo, portanto, você vai entender:

• Para que serve o dupilumabe e quem tem direito
• Quando o plano de saúde é obrigado a fornecer o medicamento
• Por que a justificativa de “uso domiciliar” não se sustenta
• O que decidiu o TJMS em caso recente contra a Unimed
• O que fazer, na prática, diante da negativa

Vamos começar?

Dupilumabe pelo plano de saúde: para que serve o medicamento?

Antes de mais nada, o dupilumabe é um imunobiológico indicado principalmente para o tratamento da dermatite atópica grave e da asma eosinofílica grave. 

Em outras palavras, ele atua em doenças inflamatórias crônicas que não respondem aos tratamentos convencionais, como corticoides e hidratantes.

Justamente por isso, o médico costuma prescrever o dupilumabe quando o paciente já esgotou as alternativas anteriores. 

Nesse sentido, trata-se, na prática, de um medicamento de alto custo, com aplicação subcutânea e uso contínuo. 

Como resultado, poucas famílias conseguem custear o tratamento por conta própria, por se tratar de um medicamento de alto custo.

Assim, é normal que ocorram as negativas por parte do plano de saúde, os quais, por vezes, colocam seus interesses econômicos e financeiros, na frente do bem-estar dos próprios beneficiários. 

O plano de saúde é obrigado a fornecer o dupilumabe?

Sim, em diversas hipóteses a cobertura é obrigatória. 

A própria ANS incluiu o medicamento no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que define as coberturas mínimas dos planos, confira notícia em canal oficial sobre o tema.

Primeiro, a Resolução Normativa nº 513/2022 estabeleceu a cobertura obrigatória do dupilumabe para o tratamento da asma eosinofílica grave.

Em seguida, a Resolução Normativa nº 603/2024 deu um passo ainda mais importante. Ela incluiu, na Diretriz de Utilização nº 65, a cobertura obrigatória do dupilumabe “para o tratamento da dermatite atópica grave para população entre 6 meses e 18 anos”. A norma entrou em vigor em 02 de maio de 2024.

Além disso, mesmo fora dessas hipóteses, a Lei 14.454/2022 afastou o caráter taxativo do rol da ANS e o STF, ao julgar as ADIs 7262 e 7265, manteve a validade dessa lei. 

Consequentemente, o plano pode ser obrigado a cobrir tratamento prescrito pelo médico quando houver comprovação de eficácia, ainda que o item não conste expressamente do rol para sua doença específica.

Ou seja, se você teve a recomendação do seu médico para uso desse medicamento, você pode obtê-lo mesmo que ele não esteja inserido no ROL da ANS para a sua condição de saúde específica. 

Confira também: Negativa de Cobertura Plano de Saúde: confira aqui seus direitos

Dupilumabe pelo Plano de Saúde: a desculpa do “medicamento de uso domiciliar” vale?

Antes de mais nada, essa é, sem dúvida, a justificativa mais usada pelas operadoras. 

Elas alegam que a Lei dos Planos de Saúde exclui a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar. 

É como se dissessem “Do mesmo jeito que esse beneficiário compra dipirona ou benegripe na farmácia e usa em casa, ele também deve fazer isso com o Dupilumabe”.

No entanto, os tribunais vêm rejeitando esse argumento com frequência.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou posição clara sobre o tema. 

No REsp 2.161.167/RJ, julgado em 23/06/2025, a Terceira Turma registrou que: 

“é obrigatória a cobertura do medicamento Dupilumabe (Dupixent), inclusive para uso domiciliar, quando prescrito para tratamento de dermatite atópica grave, por já estar incorporado ao rol da ANS como de cobertura obrigatória” (REsp n. 2.161.167/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) 

No mesmo sentido, o STJ decidiu no AREsp 2.893.751/CE, julgado em 18/08/2025, que a jurisprudência da Corte:

“entende ser de cobertura obrigatória, por parte dos planos de saúde, o medicamento Dupilumabe (Dupixent) para o tratamento de dermatite atópica grave e refratária” (AREsp n. 2.893.751/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.).  

Portanto, o argumento usado pelas operadoras não é aceito pelo judiciário brasileiro, mesmo assim elas continuam usando. 

Dupilumabe pelo Plano de Saúde: e quando o plano alega a Diretriz de Utilização (DUT)?

Outra negativa comum se apoia nas Diretrizes de Utilização da ANS. 

Contudo, o STJ também já enfrentou esse argumento. No REsp 2.038.333/AM, a Segunda Seção definiu que: 

“A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências.” (REsp 2.038.333/AM, Segunda Seção, DJe de 8/5/2024). 

Ou seja, a DUT organiza a cobertura, mas não serve de escudo para negar o tratamento de quem já esgotou as opções convencionais.

De modo que se a ministração para seu caso não for uma das previstas no ROL da ANS ou na DUT, isso não significa que você não tenha direito. 

A seguir, vamos abordar uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul sobre o tema. 

Dupilumabe pelo Plano de Saúde: o que decidiu o TJMS sobre o dupilumabe?

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgou recentemente um caso emblemático aqui de Campo Grande/MS. 

Em Apelação Cível, julgada em 19/12/2025 pela 1ª Câmara Cível, a relatora, Juíza Denize de Barros Dodero, manteve a condenação da operadora ao fornecimento do Dupilumabe pelo Plano de Saúde, isto é,  Dupixent 300mg para uma criança com dermatite atópica grave.

O caso reúne os elementos que vemos todos os dias no escritório. 

A criança convivia com a doença havia 6 anos, “sem períodos de remissão, sem resposta ao tratamento”, com prejuízo ao sono, ao rendimento escolar e à qualidade de vida. 

Ainda assim, a operadora negou o fornecimento alegando uso domiciliar e ausência de previsão na DUT.

O resultado? A Justiça rejeitou todos os argumentos da operadora. 

Além do fornecimento do medicamento, o acórdão manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 

Segundo a decisão, a recusa indevida “ultrapassa o mero dissabor” e agrava a situação física e psicológica do beneficiário.

Vejamos a ementa da decisão em sua integralidade:

EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DO AUTOR – NÃO CONHECIDO – DESERÇÃO – INSURGÊNCIA APENAS CONTRA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – APELO DO PLANO DE SAÚDE – LEGALIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO DUPILUMABE – REJEITADA – DANOS MORAIS – DEVIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TAXA SELIC – LEI N. 14.905/2024 – RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o benefício da justiça gratuita não retroage, que ao tempo da interposição do apelo objetivando a majoração dos honorários sucumbenciais o recorrente/advogado não era agraciado com a benesse, e que não houve o recolhimento do preparo, não conheço do apelo por ele interposto. O plano de saúde não pode se recusar a custear fármaco e/ou tratamento prescrito pelo médico, pois cabe àquele profissional definir qual é a melhor escolha para o segurado. Há de se destacar, ainda, que a recomendação foi realizada por profissional da área, o qual possui competência técnica suficiente para determinar os melhores e mais eficazes meios de tratamento da doença. Não se trata, portanto, de mera opção da autora ou de procedimento mais cômodo. Não pode o plano de saúde escolher ou limitar as indicações médicas, eivando de nulidade cláusula que assim estabelece (art. 51, IV, do CDC). (STJ, AgInt no AREsp 1096312/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017) A parte apelada faz jus à indenização por danos morais, posto que o descumprimento contratual pela operadora de saúde resultou em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, houve agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos para sua saúde já debilitada, o que ultrapassa o mero dissabor. Mantém-se o valor do dano moral arbitrado (R$ 10.000,00), quando se verifica que ele foi razoável, revelando-se adequado e suficiente tanto para cumprir a função compensatória da indenização à vítima, como para atingir o escopo pedagógico direcionado ao ofensor. Com efeito, após a vigência da Lei n. 14.905/2024, nos termos do disposto em seu artigo 5º, I e II, os juros de mora devem ser substituídos pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, consoante previsão do artigo 406, do Código de Processo Civil, uma vez que, apesar de se tratar de relação jurídica contratual, não foram convencionadas essas verbas no contrato. (1ª Câmara Cível Apelação Cível – Nº 080xxxxx-24.2023.8.12.0001 – Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Juíza Denize de Barros Dodero Campo Grande, 19 de dezembro de 2025 Juíza Denize de Barros Dodero) 

Confira também: Medicamento de alto custo negado pelo plano de saúde: o que fazer

A Negativa do Dupilumabe gera dano moral?

Antes de mais nada, é importante delimitarmos desde já que a resposta para essa pergunta é: depende. 

Como mostra o caso acima, o dano moral é uma possibilidade. Mas não é em todos os casos que o beneficiário terá direito a essa indenização diante de uma negativa do plano de saúde.

Isso porque, em decisão recente, o STJ determinou que o dano moral quando da negativa por parte do plano de saúde não é presumido, isso ficou fixado no Tema Repetitivo 1365, a tese fixada foi a seguinte:

 “A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.”

Ou seja, caberá ao juiz analisar o caso e decidir se você tem direito ou não ao dano moral, sendo que a decisão dele irá depender de todo o contexto dessa negativa.

O que fazer se o plano de saúde negar o dupilumabe?

Diante da negativa, siga estes passos:

1. Exija a negativa por escrito. A operadora tem o dever de formalizar a recusa com a justificativa. Esse documento é a principal prova da ação.
2. Reúna a documentação médica. Solicite ao médico um laudo detalhado, com diagnóstico (CID), tratamentos já realizados sem sucesso e a justificativa para o dupilumabe.
3. Guarde os protocolos de atendimento. Anote números, datas e nomes dos atendentes.
4. Procure um advogado especialista em plano de saúde. Em situações de urgência, é possível pedir liminar, e o juiz pode determinar o fornecimento do medicamento em poucos dias, sob pena de multa diária.

Quanto tempo demora para conseguir o medicamento dupilumabe na Justiça?

Nos casos urgentes, a resposta costuma ser rápida. 

Isso porque a tutela de urgência permite que o juiz decida antes mesmo de ouvir a operadora, desde que haja probabilidade do direito e perigo de dano. 

Com laudo médico bem fundamentado e negativa por escrito, esses requisitos geralmente estão presentes.

Como o escritório Carneiro & Sanches pode ajudar?

Somos um escritório de Campo Grande/MS com atuação concentrada em ações contra planos de saúde, incluindo negativas de medicamentos de alto custo como o dupilumabe. 

Acompanhamos diariamente a jurisprudência dos Tribunais e do STJ sobre o tema, inclusive as decisões citadas neste artigo.

Nosso atendimento começa pelo WhatsApp, com análise da negativa e da documentação médica. 

Em seguida, realizamos uma reunião aprofundada para explicar a estratégia, os documentos necessários e os riscos do caso, sempre com transparência.

Se o seu plano de saúde negou o dupilumabe, entre em contato pelo WhatsApp e converse com nossa equipe.

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Antes de aceitar a recusa como definitiva, você precisa saber de uma coisa: a negativa de cobertura plano de saúde é, em muitos casos, ilegal.

Segundo dados da própria ANS, as recusas de procedimentos e tratamentos lideram, há anos, as reclamações dos beneficiários contra as operadoras. 

Contudo, a maioria dessas pessoas não sabe que tem direitos claros e que a Justiça reconhece essas negativas como abusivas com grande frequência.

Neste artigo, portanto, você vai entender quais direitos a lei garante ao beneficiário, em quais situações a recusa da operadora não tem amparo legal e o que fazer concretamente para reverter essa situação.

Neste artigo você vai encontrar:

• O que a lei garante ao beneficiário do plano de saúde
• Quais negativas de cobertura são claramente ilegais
• O Rol da ANS e o que ele realmente significa
• Como contestar a negativa: da reclamação administrativa à ação judicial
• O papel da liminar para garantir o tratamento com urgência
• Quanto tempo leva e qual a chance de ganhar
• Como o escritório Carneiro & Sanches pode ajudar

Vamos começar!

Negativa de Cobertura Plano de Saúde: O que a lei garante ao beneficiário?

Antes de contestar qualquer negativa, é importante compreender o conjunto de normas que protege o consumidor de planos de saúde no Brasil. 

Essa base legal é sólida e, na maioria das situações de recusa abusiva, ela trabalha a favor do beneficiário.

A Constituição Federal estabelece a saúde como direito fundamental. 

Partindo desse princípio, a relação entre o beneficiário e a operadora também passa pelo Código de Defesa do Consumidor, que proíbe cláusulas contratuais que retirem direitos garantidos por lei ou que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada.

Além disso, a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) define o conjunto mínimo de coberturas obrigatórias que toda operadora precisa oferecer, independentemente do que o contrato diz. 

Ou seja, mesmo que uma cláusula contratual tente excluir determinada cobertura, a lei pode se sobrepor a ela.

Por fim, o STJ consolidou na Súmula 608 que o Código de Defesa do Consumidor se aplica integralmente aos contratos de plano de saúde. 

De modo que cláusulas que limitam coberturas essenciais e colocam o paciente em vulnerabilidade excessiva são nulas de pleno direito.

Portanto, quando o plano nega um procedimento, a primeira pergunta a fazer não é “o contrato permite isso?”, mas sim “a lei permite isso?”.

Negativa de cobertura plano de saúde: quando a recusa é ilegal?

Nem toda negativa é uma zona cinzenta. 

Existem situações em que a ilegalidade é objetiva e os tribunais brasileiros as reconhecem de forma praticamente uniforme. Conheça as principais:

Urgência e emergência

A Lei 9.656/1998 garante cobertura obrigatória em urgências e emergências, com carência máxima de 24 horas após a contratação do plano, veja um julgado do Tribunal do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o tema:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO FUNDAMENTADA NA FALTA DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O propósito recursal consiste em examinar os limites das cláusulas do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares pelo plano de saúde, com a possibilidade de exigência de cumprimento de período de carência em situação de urgência ou emergência; assim como se houve falha na prestação de serviços que pudesse levar à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2.Tendo o recorrente exposto de forma satisfatória os motivos pelos quais a sentença proferida em primeiro grau deve ser reformada e o inconformismo se baseado na possibilidade de o plano de saúde estabelecer período de carência e não ser devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 3.”A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” (STJ. Súmula 597) 4.”(…) Na linha da jurisprudência do STJ, é ilegal limitar a cobertura de urgência e de emergência apenas às primeiras doze horas de tratamento. Precedentes. (…)” (AgInt no AREsp n. 2.407.017/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.) 5.Ficando configurada a falha na prestação dos serviços disponibilizados pela operadora do plano de saúde ao negar atendimento a paciente, tendo como fundamento não cumprimento de período de carência, quando se trate de situação de urgência e emergência, o que gera o dever de indenizar por danos morais e materiais. 6.Recurso conhecido e desprovido.

(TJMS. Apelação Cível n. 0802985-53.2024.8.12.0002,  Dourados,  2ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Ary Raghiant Neto, j: 06/09/2024, p:  09/09/2024) 

Ou seja, negar atendimento emergencial alegando carência ou ausência de autorização prévia, portanto, contraria diretamente a lei.

Procedimentos previstos no Rol da ANS

A ANS publica o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que define a cobertura mínima obrigatória de todos os planos. 

Ou seja, se o médico indicou um procedimento que consta nessa lista e o plano o recusou sem justificativa técnica idônea, a negativa é ilegal.

Tratamentos contínuos com limitação de sessões

O STJ consolidou o entendimento de que as operadoras não podem limitar o número de sessões de quimioterapia, fisioterapia, fonoaudiologia, psicoterapia ou qualquer outro tratamento contínuo quando há prescrição médica que justifica a continuidade. 

Assim, a operadora que impõe um teto de sessões age de forma abusiva.

Medicamento essencial para doença coberta

Se a doença tem cobertura contratual, o tratamento necessário para combatê-la também deve ter, incluindo os medicamentos prescritos pelo médico. 

O alto custo do medicamento, por si só, não é justificativa legal para a recusa. O STJ reforçou esse entendimento em diversas decisões recentes.

Negativa de material cirúrgico

Autorizar a cirurgia e, ao mesmo tempo, negar a cobertura dos materiais necessários para realizá-la configura prática abusiva. 

Os tribunais reconhecem essa conduta como uma forma disfarçada de negar o procedimento.

Negativa durante internação em andamento

A operadora não pode interromper o custeio de um tratamento com o paciente já internado. Essa conduta viola diretamente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Negativa de cobertura plano de saúde: O Rol da ANS e o que ele realmente significa

Esse é um ponto que gera muita confusão. 

As operadoras costumam usar o Rol da ANS como se ele fosse um limite máximo de cobertura, quando, na verdade, ele define apenas o mínimo obrigatório.

Em setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da ADI 7.265 e fixou que o Rol tem caráter taxativo mitigado. 

Na prática, isso significa que o plano pode ter obrigação de cobrir procedimentos que nem constam na lista da ANS, desde que o beneficiário comprove cinco critérios cumulativos:

• Prescrição por profissional de saúde habilitado;
• Ausência de alternativa terapêutica equivalente no Rol;
• Inexistência de negativa expressa da ANS sobre o procedimento;
• Comprovação científica de eficácia e segurança;
• Registro do produto ou procedimento na Anvisa.

Ou seja, quando o médico fundamenta bem a necessidade do tratamento e o paciente reúne a documentação adequada, a ausência do procedimento no Rol não encerra o assunto. 

Pelo contrário, abre espaço para a contestação judicial.

Confira também: Plano de saúde e a negativa de medicamento de alto custo

Como contestar a negativa de cobertura plano de saúde?

Ao receber a recusa, muitos beneficiários não sabem por onde começar. Abaixo, você encontra os caminhos disponíveis, do mais simples ao mais eficaz.

Passo 1: exija a justificativa por escrito

A operadora tem a obrigação de informar o motivo da recusa de forma clara e por escrito, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que fundamenta a decisão. 

Se a negativa chegou verbalmente, solicite a formalização antes de qualquer outra medida. Esse documento é a sua principal prova.

Passo 2: reúna a documentação médica completa

Organize os seguintes itens antes de qualquer contestação:

• Relatório médico detalhado com diagnóstico, indicação do procedimento e justificativa de urgência, quando for o caso;
• Prescrição médica atualizada e assinada;
• Carta de negativa da operadora;
• Todos os protocolos e registros de comunicação com o plano;
• Contrato do plano, carteirinha e comprovantes de pagamento das mensalidades.

Quanto mais completa essa documentação, mais forte fica a sua posição tanto na via administrativa quanto na judicial.

Passo 3: registre reclamação na ANS

A ANS oferece o programa NIP (Notificação de Intermediação Preliminar), um canal de mediação entre consumidor e operadora. 

O registro pode fazer pressão sobre a operadora e, em casos menos complexos, resulta na revisão da negativa sem necessidade de ação judicial.

Contudo, é importante ter clareza sobre os limites da ANS: o órgão fiscaliza e multa, mas não tem poder para obrigar a operadora a cobrir o procedimento diretamente. Por isso, em casos urgentes, a via judicial costuma ser mais rápida e eficaz.

Passo 4: ingresse com ação judicial

Quando as vias administrativas não resolvem, ou quando a situação é urgente demais para aguardá-las, a ação judicial é o caminho mais eficaz. 

Um advogado especialista em negativa de cobertura plano de saúde sabe como estruturar o pedido para maximizar as chances de sucesso, inclusive com pedido de liminar.

Confira também: Reembolso plano de saúde: saiba quando é possível solicitar

Negativa de Cobertura Plano de Saúde: O papel da liminar para garantir o tratamento com urgência

Uma das maiores preocupações de quem pensa em recorrer à Justiça é a demora do processo. 

Contudo, nos casos de negativa de cobertura plano de saúde, existe um instrumento jurídico que resolve exatamente esse problema: a liminar.

A liminar, tecnicamente chamada de tutela de urgência no Código de Processo Civil, é uma decisão provisória que o juiz concede antes de o processo chegar ao fim. 

Por meio dela, o magistrado determina que a operadora autorize imediatamente o procedimento negado.

Para conceder a liminar, o juiz analisa dois requisitos:

• Probabilidade do direito: a situação indica que o beneficiário tem razão, ou seja, há prescrição médica e a recusa parece injustificada;
• Perigo de dano irreparável: a demora pode causar dano grave ou irreversível à saúde do paciente.

Quando o pedido chega bem instruído ao juiz, a decisão costuma sair em 24 a 48 horas. 

Além disso, o descumprimento da liminar pela operadora gera multa diária, chamada de astreinte, que costuma variar entre R$ 500 e R$ 5.000 por dia, dependendo da gravidade do caso.

Quanto tempo leva e qual é a chance de ganhar?

Essa é a pergunta que quase todo beneficiário faz antes de decidir agir. A resposta honesta tem dois lados.

Nos pedidos de liminar, quando o caso é urgente e a documentação está completa, a decisão costuma sair em um a três dias úteis. 

Isso significa que, na prática, o paciente pode ter o tratamento autorizado muito antes de o processo terminar.

Quanto ao resultado final da ação, os dados são favoráveis ao consumidor. A jurisprudência brasileira, especialmente nos tribunais estaduais e no STJ, é majoritariamente favorável ao beneficiário nos casos de negativa abusiva de cobertura. 

Isso não significa que toda ação ganha automaticamente, pois cada caso tem suas particularidades. 

Significa, porém, que o consumidor que busca a Justiça com documentação adequada e orientação especializada tem chances reais de reverter a situação.

Negativa de Cobertura Plano de Saúde: Como o escritório Carneiro & Sanches pode ajudar

Se o seu plano de saúde negou a cobertura de um procedimento indicado pelo médico, o escritório Carneiro & Sanches está pronto para analisar o seu caso.

Somos um escritório de advocacia com atuação focada em Direito do Consumidor, com especial atenção às ações contra operadoras de planos de saúde. 

Nossa equipe atua em Campo Grande e em todo o Mato Grosso do Sul, com conhecimento aprofundado da legislação, das resoluções da ANS e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado.

Nos casos urgentes, atuamos com pedido de liminar para garantir o tratamento o mais rápido possível. 

Nos demais, buscamos tanto a cobertura devida quanto a indenização pelos danos causados pela recusa.

Não espere a situação piorar. Para falar com um advogado especialista, clique aqui ou clique no botão do WhatsApp.

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Portanto, se você recebeu resposta da operadora recusando a cobertura de um exame, cirurgia ou tratamento indicado pelo seu médico, saiba que você não está sozinho. 

Além disso, o que muitos beneficiários não sabem é que boa parte dessas recusas é ilegal. 

De modo que, em muitos casos, a Justiça pode reverter a situação com rapidez, inclusive antes de o processo chegar ao fim.

Neste artigo, você vai entender o que caracteriza a abusividade na negativa de plano de saúde, quais são as justificativas mais usadas pelas operadoras, quando elas não têm respaldo legal e o que fazer, passo a passo, para garantir o tratamento que o médico indicou.

Neste artigo você vai encontrar:

• O que é negativa de cobertura pelo plano de saúde
• Negativa expressa e negativa tácita: qual a diferença
• As justificativas mais comuns das operadoras (e o que elas escondem)
• Quando a negativa de plano de saúde é ilegal
• O passo a passo após receber a recusa
• Reclamação na ANS: quando vale e o que esperar
• Quando é hora de procurar um advogado especialista

Vamos começar!

O que é a Negativa de Plano de Saúde?

Antes de mais nada, a negativa de cobertura é quando o plano de saúde se recusa a autorizar ou custear um serviço médico solicitado pelo beneficiário com prescrição de um profissional de saúde. 

Essa recusa pode envolver exames, consultas especializadas, cirurgias, internações, medicamentos ou tratamentos contínuos.

O ponto central que muita gente desconhece é que a negativa pode acontecer de duas formas diferentes, e as duas têm consequências jurídicas.

Negativa expressa

A operadora envia uma carta formal ou comunicado eletrônico informando que recusa a cobertura e indica, ao menos em tese, o motivo da recusa. 

Nesse caso, guarde esse documento imediatamente, pois ele é sua principal prova em qualquer contestação futura.

Negativa tácita

Aqui, a operadora simplesmente não responde dentro do prazo legal. 

Desde julho de 2025, com a entrada em vigor da Resolução Normativa 623/2024 da ANS, o prazo máximo para a operadora responder sobre procedimentos de alta complexidade e internações eletivas é de 10 dias úteis. 

Para demais solicitações assistenciais, como exames e terapias, o prazo é de 5 dias úteis.

Portanto, se o plano não respondeu dentro desse prazo, nós estamos diante de uma negativa tácita.

Afinal, a operadora não pode simplesmente ignorar o beneficiário e deixar por isso mesmo. 

A lei já considera isso uma falha na prestação do serviço, e você pode acionar a Justiça com base no silêncio da operadora.

Confira também: Advogado contra plano de saúde em Campo Grande/MS

Negativa de Plano de Saúde: Quais as justificativas mais comuns das operadoras (e o que elas significam)

Quando a operadora realiza a negativa de cobertura, ela geralmente apresenta uma justificativa que parece técnica e definitiva. 

Na prática, porém, muitos desses argumentos têm base legal frágil e os tribunais os derrubam com frequência. Conheça os principais:

“Negativa de Plano de Saúde porque o procedimento não está no Rol da ANS”

Esse é o argumento mais recorrente. 

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS define a cobertura mínima obrigatória dos planos. 

Contudo, as operadoras costumam usá-lo como se fosse um limite máximo, o que não é verdade.

Em setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 7.265 e fixou que o Rol tem caráter taxativo mitigado. 

Na prática, isso significa que o plano pode ter a obrigação de cobrir procedimentos fora do Rol quando o paciente comprova cinco critérios, são eles: 

• prescrição por profissional habilitado; 
• ausência de alternativa na lista oficial; 
• inexistência de negativa expressa da ANS em relação ao procedimento solicitado; 
• comprovação científica de eficácia; 
• e registro na Anvisa.

Ou seja, a ausência de um procedimento no Rol não encerra o assunto.

“O tratamento é experimental ou off-label”

As operadoras costumam classificar tratamentos modernos como “experimentais” para justificar a recusa. 

No entanto, se o médico fundamenta a necessidade com evidências científicas e o medicamento tem registro na Anvisa, essa justificativa não se sustenta juridicamente. 

A Lei 14.454/2022 reforçou exatamente esse entendimento.

“Ausência de previsão contratual”

A operadora aponta uma cláusula do contrato para negar a cobertura. 

Contudo, o Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusulas que retirem direitos garantidos por lei ou que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada. 

Assim, uma cláusula abusiva pode ser declarada nula pelo juiz.

“Divergência com a junta médica interna”

Nesse caso, a operadora monta sua própria junta médica para contestar a indicação do médico assistente do paciente. 

Os tribunais, porém, têm entendido de forma consistente que a operadora não pode substituir o médico que acompanha diretamente o paciente na definição do tratamento mais adequado.

Silêncio ou demora proposital

Algumas operadoras simplesmente protelarão a resposta. 

Além de configurar negativa tácita, essa conduta viola diretamente a RN 623/2024. 

O registro do protocolo de solicitação, portanto, é fundamental para comprovar o descumprimento do prazo.

Negativa de plano de saúde: quando a recusa é claramente ilegal

Antes de mais nada, é importante que você saiba que nem toda negativa é uma zona cinzenta. 

Existem situações em que a ilegalidade é objetiva e os tribunais as reconhecem de forma praticamente uniforme:

• Urgência e emergência. 

A Lei 9.656/1998 garante cobertura obrigatória em casos de urgência e emergência, com carência máxima de 24 horas após a contratação. O plano não pode recusar atendimento emergencial alegando carência ou falta de autorização prévia.

• Procedimentos expressamente previstos no Rol da ANS. 

Se o procedimento consta na lista obrigatória e o médico o indicou, a negativa não tem amparo legal.

• Limitação de sessões de tratamentos contínuos. 

O STJ consolidou o entendimento de que os planos não podem limitar o número de sessões de quimioterapia, fisioterapia, fonoaudiologia ou psicoterapia quando há prescrição médica que justifique a continuidade.

• Negativa de medicamento essencial para doença coberta. 

Se a doença tem cobertura contratual, o tratamento necessário também deve ter, incluindo os medicamentos. O custo elevado do medicamento não é justificativa legal para a recusa.

• Negativa durante internação em andamento. 

A operadora não pode cancelar ou negar a continuidade de um tratamento com o paciente já internado.

Confira também: Advogado especialista em ação contra plano de saúde em Campo Grande/MS

Negativa de plano de saúde: O passo a passo após receber a negativa de cobertura

Receber a negativa gera desespero, especialmente quando o tratamento é urgente. Por isso, é fundamental agir com organização desde o primeiro momento.

Portanto, vamos ao passo a passo do que fazer quando receber uma negativa do seu plano de saúde. 

1. Exija a justificativa formal por escrito

Antes de mais nada, a operadora tem a obrigação legal de informar o motivo da recusa de forma clara e por escrito, indicando a cláusula contratual ou dispositivo legal que embasa a decisão. 

Caso o atendente informe a negativa verbalmente, solicite a formalização imediatamente. Sem o documento escrito, a contestação fica mais difícil.

2. Reúna toda a documentação médica

Antes de qualquer medida, organize os seguintes documentos:

• Relatório médico detalhado com o diagnóstico, a indicação do procedimento e a justificativa de urgência, se for o caso;
• Prescrição médica atualizada;
• Carta de negativa da operadora;
• Todos os protocolos de atendimento e registros de comunicação com o plano;
• Últimos comprovantes de pagamento da mensalidade e carteirinha do plano.

Esses registros formam a base de qualquer contestação, seja na via administrativa ou judicial. 

Por fim, quanto mais completos, maior é a força do seu pedido.

3. Registre reclamação na ANS

A ANS atua como órgão fiscalizador do setor e oferece um canal de mediação entre consumidor e operadora, o programa NIP (Notificação de Intermediação Preliminar). 

Você pode registrar sua reclamação pelo site oficial da agência.

Após o registro, a operadora tem um prazo para responder. Em alguns casos, a mediação resolve o problema sem necessidade de ação judicial. 

Contudo, é importante entender que a ANS não tem poder para obrigar a operadora a cobrir o procedimento. 

Portanto, em casos urgentes, a via judicial costuma ser mais eficaz e muito mais rápida.

4. Procure um advogado especialista

Se a recusa persiste após as tentativas administrativas, ou se o tratamento é urgente, a via judicial é o caminho mais eficaz. 

Um advogado especialista em planos de saúde conhece os argumentos que convencem o juiz, sabe como estruturar um pedido de liminar e pode conseguir a autorização do procedimento por meio de um pedido de liminar. 

Confira também: Negativa de medicamento de alto custo pelo plano de saúde

Fale com o escritório Carneiro & Sanches

Ao final, se o seu plano de saúde negou a cobertura de um procedimento indicado pelo médico, o escritório Carneiro & Sanches está pronto para avaliar o seu caso.

Somos um escritório de advocacia com atuação focada em Direito do Consumidor, com especial atenção às ações contra operadoras de planos de saúde. 

Nossa escritório está localizado fisicamente em Campo Grande/MS, porém, atuamos no Brasil inteiro, com conhecimento aprofundado da legislação, das resoluções da ANS e da jurisprudência local.

Não espere a situação se agravar. Nos casos de negativa de tratamento, cada dia conta.

Por fim, para falar com um advogado especialista, clique aqui ou clique no botão do WhatsApp.

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Antes de mais nada, seu plano de saúde está criando obstáculos para um tratamento que o médico já indicou? Ou você paga há anos uma mensalidade que não para de subir e, na hora que precisou, a operadora simplesmente negou a cobertura?

Se você mora em Campo Grande ou no Mato Grosso do Sul, saiba que um advogado especialista em plano de saúde em Campo Grande/MS pode ajudá-lo a reverter essa situação pela via judicial, com muito mais agilidade do que a maioria das pessoas imagina.

Neste artigo, portanto, você vai entender quais são os principais problemas que levam os beneficiários à Justiça, o que a legislação mais recente estabelece sobre os direitos do consumidor e como o escritório Carneiro & Sanches atua nesses casos. 

Portanto, fique até o final para conferir os seguintes tópicos:

Sumário

• O que mudou nas regras dos planos de saúde em 2025?
• Negativa de Cobertura: quando a recusa da operadora é ilegal
• Demora na Autorização: o plano tem prazo para responder
• Coparticipação Abusiva: cobranças que ultrapassam o limite legal
• Reajuste Abusivo: nem todo aumento é legítimo
• Cancelamento Unilateral: a operadora pode cancelar seu plano?
• Liminar: como obter o tratamento urgente pela Justiça
• Dano Moral: a negativa pode render indenização
• O que um advogado especialista em plano de saúde faz pelo seu caso
• Fale com o escritório Carneiro & Sanches

Advogado Especialista em Plano de Saúde em Campo Grande/MS: o que mudou nas regras entre 2025 e 2026?

Antes de falar sobre os problemas mais comuns, vale entender o cenário atual. 

Nos últimos meses, o setor de saúde suplementar passou por mudanças regulatórias importantes que todo beneficiário precisa conhecer.

Em julho de 2025, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS. 

Ou seja, a partir dessa data, as operadoras passaram a ter um prazo de até 10 dias úteis para responder a solicitações de procedimentos de alta complexidade e internações eletivas. 

O prazo anterior era de 21 dias. 

Para outras solicitações assistenciais, como exames e terapias, a resposta deve ocorrer em até 7 dias úteis.

Além disso, em setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 7.265 e fixou que o Rol da ANS tem caráter taxativo mitigado. 

Na prática, isso significa que os planos podem ser obrigados a cobrir procedimentos fora do Rol quando o paciente comprova cinco critérios específicos, quais sejam: 

• prescrição por profissional habilitado;
• ausência de alternativa na lista oficial; 
• inexistência de negativa expressa da ANS; 
• comprovação científica de eficácia; 
• e registro na Anvisa.

Portanto, a ausência de um procedimento no Rol da ANS não é mais uma justificativa absoluta para a negativa. 

E o descumprimento dos novos prazos de resposta já configura, por si só, falha na prestação do serviço, podendo embasar uma ação judicial por danos.

Confira também: Advogado especialista em ação contra plano de saúde em Campo Grande/MS

Advogado Especialista em Plano de Saúde em Campo Grande/MS: Negativa de Cobertura

Antes de mais nada, a recusa de cobertura continua sendo a queixa mais frequente entre os beneficiários. 

Segundo dados da própria ANS, em 2024 mais de 40% das reclamações registradas pela agência tinham origem em negativas de procedimentos.

As situações mais comuns incluem:

• Cirurgias negadas sob alegação de ausência de cobertura contratual;
• Exames de diagnóstico recusados com justificativas genéricas ou sem embasamento técnico;
• Medicamentos de alto custo, especialmente em tratamentos oncológicos;
• Quimioterapia, radioterapia e imunoterapia negadas sem amparo legal;
• Procedimentos indicados pelo médico assistente que a operadora recusa por conta própria.

Quando a negativa é ilegal?

A legislação é clara: cabe ao médico definir o tratamento, não ao plano de saúde. 

Ou seja, os tribunais brasileiros consolidaram o entendimento de que a operadora não pode sobrepor critérios administrativos à indicação do profissional que acompanha o paciente diretamente.

Além disso, o STJ firmou na Súmula 608 que o Código de Defesa do Consumidor se aplica integralmente aos contratos de plano de saúde. 

Cláusulas contratuais que limitam coberturas essenciais são, portanto, nulas de pleno direito quando colocam o beneficiário em situação de vulnerabilidade excessiva.

Caso a operadora tenha negado algum procedimento, guarde os seguintes documentos imediatamente:

• O relatório médico com a indicação detalhada do tratamento;
• A carta de negativa da operadora, por escrito;
• Qualquer protocolo de atendimento ou comunicação registrada.

Por fim, esses registros formam a base da ação judicial e, quanto mais completos, maior é a chance de uma decisão favorável.

Confira também: Advogado contra plano de saúde em Campo Grande/MS

E a Demora na Autorização pelo Plano de Saúde, gera algum direito ao consumidor? 

Antes de tudo, imagine que o médico solicitou uma cirurgia urgente e o plano simplesmente não responde. 

Essa situação, infelizmente, é muito comum, e agora tem consequências jurídicas ainda mais claras.

Com a RN 623/2024, a operadora tem até 10 dias úteis para responder sobre procedimentos de alta complexidade e internações eletivas. 

Em casos de urgência e emergência, a resposta deve ser imediata, sem necessidade de autorização prévia.

Assim, o ponto central é este: o descumprimento desse prazo já configura falha na prestação do serviço. 

Portanto, o beneficiário pode registrar reclamação na ANS e, se necessário, ingressar com ação judicial pedindo tanto a autorização do procedimento quanto indenização por danos decorrentes da demora.

Além disso, a norma obriga as operadoras a fornecer número de protocolo em qualquer solicitação, facilitando o acompanhamento e, principalmente, a comprovação do descumprimento dos prazos em eventual ação judicial.

Advogado Especialista em Ação Contra Plano de Saúde em Campo Grande/MS: O combate a Coparticipação Abusiva

Antes de mais nada, a coparticipação é um instrumento contratual legítimo, mas muitas operadoras a utilizam de forma abusiva, transformando o que deveria ser uma regulação financeira em uma barreira ao próprio tratamento.

Confira também: Plano de saúde cobrou coparticipação indevida? Saiba quando você tem direito à devolução

A cobrança de coparticipação é ilegal em pelo menos cinco situações:

1. Cobrança sem previsão contratual 

A Lei nº 9.656/1998 exige que a coparticipação esteja expressamente prevista no contrato. Assim, se a operadora cobra valores sobre procedimentos não mencionados no instrumento firmado, essa cobrança é indevida desde a origem.

2. Percentual sobre internação hospitalar 

A Resolução CONSU nº 8/1998 proíbe a cobrança de coparticipação em forma de percentual nos casos de internação. Portanto, se você ficou internado e a operadora cobrou percentual sobre as despesas hospitalares, você tem direito à devolução desses valores.

3. Percentual acima de 50% por procedimento 

A Resolução Normativa ANS nº 465/2022 limita a coparticipação a 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador. Qualquer cobrança acima desse teto é indevida e pode ser questionada judicialmente.

4. Total mensal acima do valor da mensalidade 

O STJ firmou entendimento de que o total mensal de coparticipação não pode ultrapassar o valor da mensalidade. Logo, o que ultrapassar esse limite é passível de devolução.

5. Cobrança que inviabilizou o tratamento 

Quando a coparticipação obriga o paciente a reduzir ou interromper um tratamento em andamento, a cobrança pode ser considerada abusiva em sua integralidade, mesmo que cada parcela individual parecesse dentro dos limites formais.

Você pode pedir a devolução?

Sim. Em regra, o consumidor tem direito à devolução simples dos valores pagos a mais, com correção monetária. 

No entanto, quando a operadora mantém a cobrança abusiva mesmo após notificação formal, os tribunais reconhecem o direito à devolução em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Outra abusividade comum: o Reajuste Abusivo 

A verdade é que o pagamento da mensalidade, mesmo que sem os reajustes abusivos, já é um grande peso no orçamento das famílias brasileiras. 

Todo beneficiário já sentiu o peso dos reajustes anuais. Contudo, há diferença entre o aumento autorizado pela ANS e o reajuste abusivo, que a Justiça pode anular.

Confira também: Reajuste plano de saúde 2026: como saber se foi abusivo?

Nesse sentido, os principais casos que podem ser contestados são:

Reajuste por faixa etária acima do limite legal. 

A legislação permite aumentos conforme a faixa etária, mas dentro de limites definidos em contrato e regulamentados pela ANS. Reajustes excessivos ao atingir os 60 anos violam o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e os tribunais os derrubam com frequência.

Reajuste anual acima do índice autorizado. 

A ANS divulga anualmente o percentual máximo permitido para planos individuais e familiares. Em 2025, esse índice foi de 6,06%. Aplicar índice superior configura prática ilegal, passível de revisão judicial.

Reajuste em planos coletivos sem transparência. 

Em planos coletivos por adesão ou empresariais, a operadora deve fundamentar e comunicar os critérios de reajuste de forma clara. Aumentos sem justificativa adequada também podem ser contestados.

Advogado Especialista em Plano de Saúde em Campo Grande/MS: Cancelamento Unilateral a operadora pode cancelar seu plano? 

Antes de mais nada, receber uma notificação de rescisão contratual sem nenhuma explicação plausível é uma das situações mais graves que um beneficiário pode enfrentar, especialmente quando acontece durante um tratamento em andamento.

A resposta é objetiva: em regra, a operadora não pode cancelar o contrato unilateralmente.

A Lei nº 9.656/1998 e as resoluções da ANS fixam regras claras a respeito. 

Planos individuais e familiares só admitem cancelamento pela operadora em casos específicos, como fraude comprovada ou inadimplência superior a 60 dias após notificação formal. Durante tratamentos em andamento, a restrição é ainda mais rígida. 

A jurisprudência é uniforme: a operadora não pode deixar o beneficiário descoberto no meio de uma internação ou terapia em curso.

Ou seja, o cancelamento motivado pelo uso frequente do plano, ou seja, pelo simples fato de o beneficiário utilizar muito os serviços, é expressamente ilegal e caracteriza abuso de direito.

Portanto, se você recebeu uma notificação de cancelamento e discorda da justificativa apresentada, há grandes chances de conseguir a manutenção do contrato pela via judicial, além de eventual indenização por danos.

Advogado Especialista em Plano de Saúde em Campo Grande/MS: como conseguir uma Liminar! 

Uma pergunta comum de quem pensa em entrar na Justiça é: “Vou conseguir o tratamento a tempo?” 

Na maioria dos casos urgentes, a resposta é sim, graças ao instrumento da liminar.

A liminar, tecnicamente chamada de tutela de urgência no Código de Processo Civil, é uma decisão judicial provisória e célere. 

Por meio dela, o juiz determina que a operadora autorize imediatamente o procedimento negado, antes mesmo de o processo chegar ao fim. 

Na prática, quando o pedido está bem instruído, essa decisão costuma sair em 24 a 48 horas.

Para conceder a liminar, o juiz analisa dois requisitos:

• Probabilidade do direito: a situação indica, em princípio, que o beneficiário tem razão;
• Perigo de dano irreparável: a demora pode causar dano grave ou irreversível à saúde do paciente.

Em casos de tratamentos oncológicos, cirurgias de emergência ou internações urgentes, as liminares costumam ser concedidas rapidamente. 

Ou seja, um advogado especialista em plano de saúde em Campo Grande sabe exatamente como estruturar esse pedido para maximizar a agilidade e as chances de êxito.

Além disso, vale saber que o descumprimento da liminar pela operadora gera multa diária, chamada de astreinte, que pode variar entre R$ 500 e R$ 5.000 por dia, dependendo do caso.

Dano Moral: a negativa do plano pode render indenização

Além de garantir o tratamento ou o reembolso dos valores pagos indevidamente, muitas ações contra planos de saúde incluem o pedido de indenização por dano moral.

Assim, o dano moral surge quando a conduta abusiva da operadora provoca sofrimento psicológico, humilhação, angústia ou agravamento do estado de saúde do beneficiário. 

Não se trata apenas do prejuízo financeiro, mas do impacto emocional e pessoal causado pela recusa ou pela cobrança indevida.

Situações que costumam gerar dano moral reconhecido pelos tribunais:

• Negativa de cobertura para tratamento de doença grave, como câncer;
• Cancelamento do plano durante uma internação hospitalar;
• Cobrança de coparticipação tão elevada que forçou a interrupção do tratamento;
• Reiteradas negativas que atrasaram o início de uma terapia urgente;
• Conduta desrespeitosa ou omissiva da operadora ao comunicar a recusa.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul reconheceu o dano moral in re ipsa em um caso de negativa de cobertura para tratamento de aneurisma cerebral, entendendo que a recusa indevida de tratamento relacionado a enfermidade relevante atinge a esfera psíquica do paciente e ultrapassa o mero inadimplemento contratual.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – REEMBOLSO DE DESPESAS COM ATENDIMENTO DOMICILIAR – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE HOME CARE – PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA METASTÁTICA – PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA SUPORTE TERAPÊUTICO DOMICILIAR – NEGATIVA ABUSIVA NO CASO CONCRETO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS CONFIGURADO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cláusula contratual de exclusão de assistência domiciliar/home care não prevalece, no caso concreto, quando o conjunto probatório demonstra que o atendimento domiciliar constituiu desdobramento necessário do tratamento oncológico prescrito a paciente acometida por neoplasia metastática, em quadro de imunossupressão, com a finalidade de evitar exposição ao ambiente hospitalar e prevenir intercorrências infecciosas. Comprovadas as despesas médicas suportadas pela autora e ausente impugnação específica quanto à composição do montante reconhecido na sentença, mantém-se a condenação ao ressarcimento por danos materiais. Nos termos do Tema 1365, do Superior Tribunal de Justiça, a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido. Todavia, presentes elementos concretos que evidenciam abalo extrapatrimonial relevante, mostra-se devida a indenização, notadamente quando a negativa recai sobre suporte terapêutico expressamente prescrito a paciente acometida por doença grave e progressiva, em momento de acentuada fragilidade física e emocional. Mantém-se o valor arbitrado a título de danos morais quando fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(TJMS. Apelação Cível n. 0807983-64.2024.8.12.0002,  Dourados,  1ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 09/05/2026, p:  12/05/2026) 

Os valores das indenizações variam conforme a gravidade de cada situação. Nos casos mais graves, como doenças terminais, risco de vida ou situações de extrema vulnerabilidade, os valores costumam ser mais expressivos.

O que um advogado especialista em plano de saúde faz pelo seu caso

Antes de mais nada, enfrentar uma operadora de plano de saúde sem assistência jurídica é uma disputa desigual. 

Afinal, essas empresas mantêm departamentos jurídicos bem estruturados e experientes em protelar o pagamento de coberturas.

Por isso, contar com um advogado especialista em plano de saúde em Campo Grande/MS faz toda a diferença no resultado do seu caso.

Na prática, o advogado especializado atua em várias frentes:

• Analisa o contrato e o histórico do beneficiário para identificar com precisão as violações da operadora;
• Organiza as provas, relatórios médicos, cartas de negativa e registros de cobrança para embasar solidamente a ação;
• Ingressa com pedido de liminar nos casos urgentes, buscando uma decisão rápida que autorize o início do tratamento;
• Negocia diretamente com a operadora, quando há possibilidade de solução extrajudicial favorável ao cliente;
• Conduz a ação até a sentença, pleiteando a cobertura devida, a devolução de valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais.

Além disso, dependendo do valor da causa, o consumidor pode ajuizar a ação nos Juizados Especiais Cíveis sem custas judiciais. 

Ou seja, isso torna o acesso à Justiça mais acessível, especialmente para quem já está sobrecarregado com as despesas médicas.

Fale com o escritório Carneiro & Sanches

Antes de mais nada, se você está enfrentando qualquer um dos problemas descritos neste artigo, o escritório Carneiro & Sanches está pronto para orientar você.

Somos um escritório de advocacia com atuação focada em Direito do Consumidor, com especial atenção às ações contra operadoras de planos de saúde. 

Nossa equipe conhece profundamente a legislação, as resoluções da ANS e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 

Por isso, oferecemos estratégias jurídicas eficazes e personalizadas para cada caso.

Não espere a situação piorar. Nos casos de negativa de tratamento, cada dia conta. Entre em contato agora mesmo para uma consulta inicial e descubra quais são os seus direitos.

Por fim, para falar com um advogado especialista, clique aqui ou clique no botão do WhatsApp.

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Seu plano de saúde negou um procedimento indicado pelo médico? Ou talvez sua operadora tenha aplicado cobranças de coparticipação que parecem não ter fim e que já estão em vias de comprometer seu tratamento?

Bom, se você mora em Campo Grande ou no Mato Grosso do Sul e vive essa situação, saiba que um advogado especialista em ação contra plano de saúde em Campo Grande/MS pode reverter esse quadro pela via judicial, muitas vezes com muita rapidez.

Neste artigo, portanto, você vai entender quais são os abusos mais comuns praticados pelas operadoras, como a lei protege o consumidor e o que um escritório especializado pode fazer pelo seu caso. 

Fique conosco até o final!

Neste artigo você encontrará os seguintes tópicos:

• Por que as operadoras criam barreiras ao consumidor?
• Negativa de Tratamentos e Exames: como identificar o abuso
• Coparticipação Abusiva: quando a cobrança é ilegal
• Reajustes Abusivos: quando o aumento ultrapassa o limite legal
• Cancelamento Unilateral: a operadora pode cancelar seu plano?
• Liminares: como obter o tratamento urgente pela Justiça
• Dano Moral: você pode ter direito a indenização
• O que um advogado especialista faz pelo seu caso
• Fale com o escritório Carneiro & Sanches

Vamos começar!

Advogado Especialista em Ação Contra Plano de Saúde em Campo Grande/MS: Por que as operadoras criam barreiras ao consumidor?

Antes de mais nada, é fundamental compreender a lógica que move as operadoras de plano de saúde. 

Afinal, essas empresas atuam com foco em lucro e, quanto menos coberturas pagam, maiores são os seus resultados financeiros.

Por isso, muitas operadoras constroem barreiras sistemáticas para retardar ou negar procedimentos de alto custo, mesmo quando o médico já indicou a necessidade. 

Contudo, essa prática contraria diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) e as resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Diante disso, o beneficiário que sofre esse tipo de conduta tem o direito de acionar o Poder Judiciário para garantir o que a lei lhe assegura. 

Em seguida, vamos detalhar cada situação que costuma levar os consumidores a buscar um advogado especialista em ação contra plano de saúde em Campo Grande/MS.

Confira também: Reembolso plano de saúde: saiba quando é possível solicitar

Advogado Especialista em Ação Contra Plano de Saúde em Campo Grande/MS: Negativa de Tratamentos e Exames de forma abusiva

Sem dúvida, a recusa de cobertura é a queixa mais frequente entre os beneficiários de planos de saúde. 

Além disso, essa prática costuma ocorrer justamente nos momentos de maior vulnerabilidade do paciente.

Entre as situações mais comuns, destacam-se:

• Cirurgias negadas sob alegação de ausência de cobertura contratual;
• Exames de diagnóstico recusados com justificativas genéricas ou sem fundamento técnico;
• Medicamentos de alto custo, especialmente em tratamentos oncológicos;
• Quimioterapia, radioterapia e imunoterapia negadas sem amparo legal;
• Procedimentos indicados pelo médico assistente que a operadora recusa unilateralmente.

Essas práticas são comuns e responsáveis pela maior parte dos processos judiciais contra planos de saúde.

O que a legislação diz sobre isso?

A ANS publica periodicamente o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que define a cobertura mínima obrigatória de todos os planos. 

Portanto, negar um procedimento previsto neste rol configura, em regra, infração legal.

Além disso, os tribunais brasileiros consolidaram entendimento de que a operadora não pode sobrepor critérios administrativos à indicação do médico que acompanha o paciente. 

Ou seja, a palavra do profissional de saúde tem peso determinante nesse tipo de disputa judicial.

Caso a operadora tenha recusado algum procedimento, guarde imediatamente os seguintes documentos:

• O relatório médico com a indicação do tratamento;
• A carta de negativa da operadora;
• Qualquer protocolo de atendimento ou comunicação registrada.

Esses registros, portanto, formam a base da ação judicial e quanto mais completos, maior é a chance de uma decisão favorável.

Além das negativas abusivas, é bem comum também a ocorrência de cobranças ilegais no âmbito da Coparticipação.

Ou seja, é bem comum que as pessoas busquem por Advogado Especialista em Ação Contra Plano de Saúde em Campo Grande/MS para combater essa questão, conforme iremos abordar no tópico seguinte.  

Coparticipação Abusiva: quando a cobrança é ilegal?

A coparticipação é um mecanismo contratual legítimo, previsto na legislação. 

No entanto, muitas operadoras a utilizam de forma abusiva, transformando um instrumento de regulação financeira em uma barreira ao próprio tratamento.

Confira também: Coparticipação no plano de saúde: quando vira abuso?

Portanto, é muito importante que você, consumidor, fique atento para cobranças acima do permitido. 

Quando a cobrança de coparticipação é ilegal?

Existem ao menos cinco situações em que a coparticipação ultrapassa os limites legais:

1. Cobrança sem previsão contratual 

A Lei nº 9.656/1998 exige que a coparticipação esteja expressamente prevista no contrato. 

Por isso, se a operadora cobra valores sobre procedimentos não mencionados no instrumento firmado, essa cobrança é indevida desde a origem.

2. Percentual sobre internação hospitalar 

A Resolução CONSU nº 8/1998 proíbe a cobrança de coparticipação em forma de percentual nos casos de internação. 

Portanto, se você ficou internado e a operadora cobrou percentual sobre as despesas hospitalares, essa cobrança é ilegal e você tem direito à devolução.

3. Percentual acima de 50% por procedimento 

A Resolução Normativa ANS nº 465/2022 limita a coparticipação a 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador. 

Assim, qualquer cobrança acima desse teto é indevida e pode ser questionada judicialmente.

4. Total mensal acima do valor da mensalidade 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o total mensal de coparticipação não pode ultrapassar o valor da mensalidade. 

Logo, se a soma das cobranças em determinado mês superar esse limite, o excedente é passível de devolução.

5. Cobrança que inviabilizou o tratamento 

Quando a coparticipação se torna tão elevada que força o paciente a reduzir ou interromper o tratamento, a cobrança pode ser considerada abusiva em sua integralidade mesmo que cada parcela individual parecesse dentro dos limites formais.

Você pode pedir a devolução dos valores cobrados indevidamente?

Sim. Em regra, o consumidor tem direito à devolução simples dos valores pagos a mais, com correção monetária. 

No entanto, quando a operadora mantém a cobrança abusiva mesmo após notificação, ou quando a ilegalidade é manifesta, os tribunais reconhecem o direito à devolução em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, nos casos em que a cobrança abusiva causou interrupção do tratamento ou agravamento da condição de saúde, a indenização por dano moral também pode integrar o pedido judicial.

Agora vamos partir para outra abusividade muito comum dos planos de saúde, o reajuste abusivo das mensalidades.

Advogado Especialista em Ação Contra Plano de Saúde em Campo Grande/MS: Reajustes Abusivos e o aumento além do limite legal

Todo beneficiário de plano de saúde já sentiu o peso dos reajustes periódicos. 

Contudo, há uma diferença essencial entre o aumento autorizado pela ANS, dentro dos índices regulatórios, e o reajuste abusivo, que a Justiça pode anular.

Confira também: Reajuste Plano de Saúde 2026: como saber se foi abusivo?

Tipos de reajuste que você pode contestar:

1. Reajuste por faixa etária 

A legislação permite aumentos conforme a faixa etária, mas dentro de limites definidos em contrato e regulamentados pela ANS. 

No entanto, reajustes excessivos ao atingir os 60 anos violam o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e, por isso, os tribunais os derrubam com frequência.

2. Reajuste anual acima do índice autorizado 

A ANS divulga anualmente o percentual máximo permitido para planos individuais e familiares. 

Portanto, aplicar índice superior a esse teto configura prática ilegal, passível de revisão judicial.

3. Reajuste em planos coletivos sem transparência 

Em planos coletivos empresariais ou por adesão, a operadora deve fundamentar e comunicar adequadamente os critérios de reajuste. 

Assim, aumentos sem justificativa clara ou sem notificação prévia adequada também podem ser contestados.

Se você recebeu um reajuste muito acima da inflação ou do índice da ANS, procure um advogado especializado para verificar se houve abuso.

Seguindo, é preciso falar também sobre o cancelamento irregular de planos de saúde, vamos abordar isso no tópico a seguir!

Advogado Especialista em Ação Contra Plano de Saúde em Campo Grande/MS: A operadora pode cancelar seu plano? 

Imagine pagar um plano de saúde por anos e, de repente, receber uma notificação de rescisão contratual sem nenhuma explicação plausível. 

Essa situação, conhecida como cancelamento unilateral, representa uma das violações mais graves que um beneficiário pode enfrentar, especialmente quando o cancelamento ocorre durante um tratamento em andamento.

Porém, a resposta é clara: em regra, a operadora não pode cancelar o contrato unilateralmente.

Vamos falar mais detidamente sobre isso no tópico a seguir.

Cancelamento de Plano de Saúde: O que a lei estabelece?

A Lei nº 9.656/1998 e as resoluções da ANS fixam regras objetivas a esse respeito:

• Planos individuais e familiares só admitem cancelamento pela operadora em casos específicos, como fraude comprovada ou inadimplência superior a 60 dias, após notificação formal ao beneficiário;
• Durante tratamentos em andamento, a restrição é ainda mais rígida. A jurisprudência é uniforme: a operadora não pode deixar o beneficiário descoberto no meio de uma internação ou de uma terapia em curso;
• Cancelamento motivado pelo uso frequente do plano é expressamente ilegal e caracteriza abuso de direito.

Portanto, se você recebeu uma notificação de cancelamento e discorda da justificativa apresentada, há grandes chances de conseguir a manutenção do contrato pela via judicial, além de eventual indenização por danos.

Nesse sentido, uma pergunta comum que surge é acerca da demora no processo judicial, contudo, os pedidos de decisão liminar servem justamente para isso, vamos entender isso melhor no tópico seguinte!

Advogado Especialista em Ação Contra Plano de Saúde em Campo Grande/MS: Como obter o tratamento urgente pela Justiça por meio de uma Liminar

Uma das maiores preocupações de quem ingressa com ação judicial é o tempo: “Vou conseguir o tratamento a tempo?”. 

Na maioria dos casos urgentes, a resposta é sim! Graças ao instrumento das liminares.

A liminar, tecnicamente chamada de tutela de urgência no Código de Processo Civil, é uma decisão judicial provisória e célere. 

Por meio dela, o juiz determina que a operadora autorize imediatamente o procedimento negado, antes mesmo da conclusão do processo.

Para conceder a liminar, o juiz avalia dois requisitos:

• Probabilidade do direito (fumus boni iuris): a situação indica, em princípio, que o beneficiário tem razão;
• Perigo de dano irreparável (periculum in mora): a demora pode causar dano grave ou irreversível à saúde do paciente.

Em casos de tratamentos oncológicos, cirurgias de emergência ou internações urgentes, os juízes concedem liminares com grande frequência, muitas vezes em poucas horas ou em poucos dias. 

Portanto, um advogado especialista em ação contra planos de saúde em Campo Grande sabe exatamente como instruir esse pedido para maximizar a agilidade e as chances de êxito.

Confira também: Plano de saúde é obrigado a cobrir bomba de insulina: tese 2026

Dano Moral contra o plano de saúde: você pode ter direito a indenização 

Além de garantir o tratamento ou o reembolso dos valores pagos indevidamente, muitas ações contra planos de saúde incluem o pedido de indenização por dano moral.

O dano moral surge quando a conduta abusiva da operadora provoca sofrimento psicológico, humilhação, angústia ou agravamento do estado de saúde do beneficiário. 

Ou seja, não se trata apenas do prejuízo financeiro, mas do impacto emocional e pessoal causado pela negativa ou pela cobrança indevida.

Situações que costumam gerar dano moral reconhecido pelos tribunais:

• Negativa de cobertura para tratamento de doença grave, como câncer;
• Cancelamento do plano durante uma internação hospitalar;
• Cobrança de coparticipação tão elevada que forçou a interrupção do tratamento;
• Reiteradas negativas que atrasaram o início de uma terapia urgente;
• Conduta desrespeitosa ou omissiva da operadora ao comunicar a recusa;
• Obrigação de custear do próprio bolso um procedimento que deveria ter cobertura.

Os tribunais de Mato Grosso do Sul reconhecem o dano moral nesses casos e fixam indenizações proporcionais à gravidade de cada situação, vamos a um exemplo recente:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE ANEURISMA CEREBRAL. STENT REDIRECIONADOR DE FLUXO. DIVERGÊNCIA MÉDICA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos de custeio de procedimento médico indicado para tratamento de aneurisma cerebral e de compensação por danos morais, em razão de negativa de cobertura por operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícita a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico assistente, diante de divergência técnico-assistencial solucionada por junta médica e corroborada por perícia judicial; (ii) estabelecer se tal negativa enseja dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, impondo à operadora o dever de assegurar a efetiva prestação do serviço contratado, em observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato. O tratamento indicado pelo médico assistente não possui caráter experimental, constituindo alternativa terapêutica reconhecida pela medicina baseada em evidências. A divergência entre junta médica, perícia judicial e médico assistente refere-se à escolha da melhor abordagem terapêutica, e não à inadequação ou ilicitude do procedimento indicado. A operadora de plano de saúde não pode substituir o médico assistente na definição do tratamento, especialmente quando a indicação está fundamentada em avaliação individualizada do paciente. A junta médica prevista na RN nº 424/2017 da ANS não vincula o Poder Judiciário, devendo suas conclusões ser analisadas à luz do conjunto probatório. A ausência de urgência ou emergência não afasta o dever de cobertura de procedimento eletivo devidamente indicado. A negativa de cobertura fundada exclusivamente na preferência por tratamento diverso configura conduta abusiva. A recusa indevida de cobertura de tratamento relacionado a patologia relevante gera dano moral in re ipsa, por ultrapassar o mero inadimplemento contratual e atingir a esfera psíquica do paciente. A existência de divergência médica razoável e a ausência de urgência justificam a fixação moderada do valor indenizatório, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura de procedimento indicado pelo médico assistente quando se tratar de alternativa terapêutica reconhecida, ainda que haja divergência técnico-assistencial. A junta médica instaurada nos termos da RN nº 424/2017 da ANS não vincula o Poder Judiciário. A negativa indevida de cobertura de tratamento relacionado a enfermidade relevante configura dano moral in re ipsa. A ausência de urgência não afasta o dever de cobertura de procedimento eletivo indicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010; CPC, art. 85, §2º; CDC (princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato); RN nº 424/2017 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 936.657/MG; STJ, AgRg na Rcl 23.177/SC; STJ, REsp 1.024.291/PR; TJMS, Apelação Cível n. 0837422-89.2025.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0839188-03.2013.8.12.0001. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

(TJMS. Apelação Cível n. 0825087-09.2023.8.12.0001,  Campo Grande,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Juíza Cíntia Xavier Letteriello, j: 08/05/2026, p:  12/05/2026) 

Nos casos mais graves, como doenças terminais, risco de vida ou situações de extrema vulnerabilidade, os valores costumam ser mais expressivos.

Ação Contra Plano de Saúde: o que um advogado especialista faz pelo seu caso

Enfrentar uma operadora de plano de saúde sem assistência jurídica é um desafio desigual. 

Afinal, essas empresas mantêm departamentos jurídicos experientes e bem estruturados. 

Por isso, contar com um advogado especialista em ação contra plano de saúde em Campo Grande/MS faz toda a diferença no resultado.

Na prática, um advogado especializado atua em várias frentes:

• Analisa o contrato e o histórico do beneficiário para identificar com precisão as violações cometidas pela operadora;
• Organiza as provas, relatórios médicos, cartas de negativa, registros de cobrança para embasar solidamente a ação;
• Ingressa com pedido de liminar nos casos urgentes, buscando uma decisão rápida que autorize o início do tratamento;
• Negocia diretamente com a operadora, quando há possibilidade de solução extrajudicial favorável ao cliente;
• Conduz a ação até a sentença, pleiteando a cobertura devida, a devolução de valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais.

Vale destacar ainda que, dependendo do valor da causa, o consumidor pode ajuizar a ação nos Juizados Especiais Cíveis sem custas judiciais. 

Isso torna o acesso à Justiça ainda mais acessível, especialmente para quem já está sobrecarregado com as despesas médicas.

Fale com o escritório Carneiro & Sanches

Se você está enfrentando qualquer um dos problemas descritos neste artigo, o escritório Carneiro & Sanches está pronto para orientar você.

Somos um escritório de advocacia com atuação focada em Direito do Consumidor, com especial atenção às ações contra operadoras de planos de saúde. 

Nossa equipe conhece profundamente a legislação, as resoluções da ANS e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o que nos permite oferecer estratégias jurídicas eficazes e personalizadas para cada caso.

Não espere a situação piorar. Nos casos de negativa de tratamento, cada dia conta. Entre em contato agora mesmo para uma consulta inicial e descubra quais são os seus direitos.Para falar com um advogado especialista, clique aqui ou clique no botão do WhatsApp.

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Você foi surpreendido por uma negativa do seu plano de saúde na hora em que mais precisava? 

Ou recebeu um boleto com um reajuste absurdo que comprometeu o orçamento familiar? 

Confira também: Dano moral contra plano de saúde: o que mudou em 2026 

Se você mora em Campo Grande, Mato Grosso do Sul e está passando por uma situação como essa, saiba que a lei está ao seu lado e que há caminhos jurídicos eficazes para reverter esse quadro com rapidez.

Assim, neste artigo, você vai entender quais são os abusos mais comuns praticados pelas operadoras de planos de saúde, quais são os seus direitos como consumidor e como um advogado contra plano de saúde em Campo Grande/MS pode ajudá-lo a obter o tratamento que você precisa, além de uma indenização justa.

Portanto, fique conosco até o final e você poderá conferir os seguintes tópicos:

• Por que as operadoras negam coberturas?
• Negativa de Tratamentos e Exames: o abuso mais comum
• Reajustes Abusivos: quando o aumento é ilegal
• Cancelamento Unilateral do Plano: é permitido?
• Liminares: como obter tratamento urgente pela Justiça
• Dano Moral: você tem direito a ser indenizado
• Como um advogado especialista pode ajudar você
• Fale com o escritório Carneiro & Sanches

Vamos começar!

Advogado Contra Plano de Saúde em Campo Grande/MS: Por que as operadoras negam coberturas? 

Antes de mais nada, é importante que você compreenda que os planos de saúde são empresas privadas que operam com lógica de mercado.

Ou seja, quanto menos pagam em coberturas, maior é o lucro. 

Confira também: Coparticipação no plano de saúde: quando vira abuso? 

Por isso, é comum que operadoras criem barreiras para evitar ou retardar procedimentos de alto custo, mesmo quando eles são necessários e previstos em contrato ou na legislação.

O problema é que essa prática vai contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) e as resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 

Por fim, quando a operadora age de forma abusiva, o beneficiário tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário para garantir o que lhe é devido.

Advogado Especialista Contra Negativa do Plano de Saúde em Campo Grande/MS: os abusos mais comuns

A recusa de cobertura para procedimentos médicos é, sem dúvida, a queixa mais frequente entre os beneficiários. 

Assim, entre as situações mais comuns estão:

• Cirurgias eletivas ou de urgência negadas sob alegação de ausência de cobertura contratual;
• Exames de diagnóstico recusados com justificativas genéricas;
• Medicamentos de alto custo, especialmente os utilizados em tratamentos oncológicos;
• Tratamentos para câncer, como quimioterapia, radioterapia e imunoterapia;
• Procedimentos recomendados pelo médico assistente que a operadora nega sem embasamento técnico.

Nesse sentido, você pode estar se perguntando se essas negativas são legais ou ilegais. Vamos falar disso no próximo tópico!

Negativa do Plano de Saúde: O que diz a lei?

A princípio, a ANS publica periodicamente o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que define a cobertura mínima obrigatória de todos os planos. 

Assim, negar um procedimento previsto nesse rol é, em regra, ilegal. 

Além disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros tem sido bastante favorável aos consumidores, reconhecendo que a operadora não pode se sobrepor à indicação médica sem justificativa técnica e idônea.

Caso você tenha recebido uma negativa, é essencial guardar todos os documentos: 

• o relatório médico que indica o procedimento;
• a carta de negativa do plano; 
• e qualquer comunicação com a operadora. 

Assim, esses registros são fundamentais para embasar uma ação judicial.

Além das negativas abusivas por parte das operadoras, é bem comum que os consumidores precisem de um Advogado Contra Plano de Saúde em Campo Grande/MS por causa do reajuste abusivo. 

Vamos falar disso no próximo tópico. 

Advogado Contra Plano de Saúde em Campo Grande/MS: Reajustes Abusivos 

Todo beneficiário de plano de saúde já sentiu o peso dos reajustes que ocorrem de tempos em tempos. 

Contudo, há uma diferença fundamental entre um aumento legítimo (aquele que é autorizado pela ANS dentro dos índices permitidos) e um reajuste abusivo, que pode ser contestado judicialmente.

Vamos explicar melhor essa questão. 

Tipos de reajuste que podem ser questionados:

1. Reajuste por faixa etária 

A legislação permite que os planos apliquem aumentos conforme a faixa etária do beneficiário, mas isso deve ocorrer dentro de limites e faixas definidos em contrato e regulamentados pela ANS. 

Reajustes excessivos ao atingir os 60 anos (justamente quando a pessoa mais precisa do plano) têm sido frequentemente derrubados pela Justiça por configurarem discriminação ao idoso, em violação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

2. Reajuste anual acima do índice autorizado 

A princípio, a ANS define, anualmente, o percentual máximo de reajuste permitido para planos individuais e familiares. 

Aplicar percentual superior ao autorizado é prática ilegal.

3. Reajustes em planos coletivos sem transparência 

Em planos coletivos por adesão ou empresariais, os critérios de reajuste devem ser claros e fundamentados. 

Aumentos sem justificativa ou comunicação adequada podem ser contestados.

Se você recebeu um reajuste muito superior à inflação ou ao índice da ANS, procure um advogado especializado para analisar se houve abuso.

Além dos reajustes abusivos por parte das operadoras, é bem comum que os consumidores precisem de um Advogado Contra Plano de Saúde em Campo Grande/MS por causa de cancelamentos unilaterais. 

Vamos falar disso no próximo tópico.

Advogado Contra Plano de Saúde em Campo Grande/MS: Cancelamento Unilateral do Plano não é permitido

Imagine pagar um plano de saúde por anos e, de repente, receber uma notificação de rescisão contratual sem nenhuma explicação plausível. 

Essa prática, conhecida como cancelamento unilateral, é uma das mais graves que um beneficiário pode enfrentar

Especialmente quando ocorre durante um tratamento em curso.

Confira também: Plano de Saúde e a negativa de medicamento de alto custo 

Saiba que não é bem assim, o plano não pode fazer o que bem entende. 

Cancelamento do Plano de Saúde: O que a lei diz sobre isso?

Antes de tudo, a Lei nº 9.656/1998 e as resoluções da ANS estabelecem regras claras:

• Planos individuais e familiares não podem ser cancelados unilateralmente pela operadora, salvo em casos específicos como fraude comprovada ou inadimplência superior a 60 dias após notificação do beneficiário;
• Durante os tratamentos, o cancelamento é ainda mais restrito. A jurisprudência é firme no sentido de que a operadora não pode deixar o beneficiário “a descoberto” no meio de uma internação ou terapia em andamento;
• O cancelamento motivado por uso frequente do plano, ou seja, pelo simples fato de o beneficiário utilizar muito os serviços também é ilegal e configura abuso.

Se você recebeu uma notificação de cancelamento e discorda da justificativa apresentada, há grandes chances de conseguir a manutenção do contrato por via judicial, além de eventual indenização por danos.

Advogado Contra Plano de Saúde em Campo Grande/MS: Liminar e o tratamento urgente pela Justiça

Antes de mais nada, uma das grandes preocupações de quem busca a Justiça é o tempo: “Vou conseguir meu tratamento a tempo?”. 

A resposta, em muitos casos, é sim. Graças ao instrumento jurídico das liminares.

A liminar (ou tutela de urgência, no Código de Processo Civil) é uma decisão judicial provisória, concedida de forma célere, que determina à operadora de plano de saúde que autorize imediatamente o procedimento negado. 

O juiz pode concedê-la quando estão presentes dois requisitos:

1. Probabilidade do direito (fumus boni iuris ou a fumaça do bom direito): a situação apresentada indica, em princípio, que o beneficiário tem razão;
2. Perigo de dano irreparável (periculum in mora ou perigo da demora): a demora pode causar dano grave e até mesmo irreversível à saúde do paciente.

Ou seja, em casos de urgência médica (como tratamentos oncológicos, cirurgias de emergência ou internações) as liminares costumam ser concedidas rapidamente, muitas vezes em poucas horas ou dias. 

Um advogado especialista em planos de saúde em Campo Grande sabe exatamente como instruir esse pedido de forma eficiente para maximizar as chances de uma decisão favorável com agilidade.

Dano Moral: você pode ter direito a indenização 

Sobretudo, além de garantir o tratamento ou procedimento negado, muitas ações contra planos de saúde incluem também o pedido de indenização por dano moral.

Inclusive, o dano moral surge quando a conduta da operadora (seja a negativa de cobertura, o cancelamento abrupto ou o reajuste abusivo) causa sofrimento psicológico, humilhação, angústia ou agravamento do estado de saúde do beneficiário.

Situações que podem gerar dano moral:

• Negativa de cobertura para tratamento de doença grave, como câncer;
• Cancelamento do plano durante internação hospitalar;
• Reiteradas negativas que atrasam o início de um tratamento urgente;
• Conduta desrespeitosa da operadora na comunicação com o beneficiário;
• Obrigação de custear do próprio bolso um procedimento que deveria ser coberto.

Assim, os tribunais de Mato Grosso do Sul têm reconhecido o dano moral nesses casos e fixado indenizações que variam conforme a gravidade da situação. 

Em casos mais graves, envolvendo doenças terminais ou risco de morte, os valores costumam ser mais expressivos.

Advogado Contra Plano de Saúde em Campo Grande/MS: Como um advogado especialista pode ajudar você 

Em primeiro lugar, enfrentar uma operadora de plano de saúde sem assistência jurídica é um desafio enorme. 

Essas empresas têm departamentos jurídicos robustos e experientes. 

Por isso, contar com um advogado especialista em plano de saúde em Campo Grande/MS faz toda a diferença no resultado do seu caso.

Um advogado especializado vai:

• Analisar seu contrato e histórico para identificar as violações cometidas pela operadora;
• Reunir e organizar as provas necessárias para fundamentar a ação judicial;
• Ingressar com pedido de liminar nos casos urgentes, agilizando o início do tratamento;
• Negociar diretamente com a operadora, buscando uma solução extrajudicial quando possível;
• Conduzir a ação judicial até a sentença, pleiteando tanto a cobertura devida quanto a indenização por danos morais.

Por fim, vale lembrar que, dependendo do valor da causa, é possível ajuizar a ação nos Juizados Especiais Cíveis sem custas judiciais, o que torna o acesso à Justiça ainda mais acessível.

Fale com o escritório Carneiro & Sanches

Antes de mais nada, se você está enfrentando problemas com o seu plano de saúde em Campo Grande ou em qualquer cidade do Mato Grosso do Sul, o escritório Carneiro & Sanches está pronto para ajudar você.

Somos um escritório de advocacia com atuação focada em Direito do Consumidor, com especial atenção às ações contra operadoras de planos de saúde. 

Nossa equipe conhece profundamente a legislação, as resoluções da ANS e a jurisprudência local, o que nos permite oferecer estratégias jurídicas eficazes e personalizadas para cada caso.

Não espere a situação piorar. 

Em casos de negativa de tratamento, cada dia conta. Entre em contato conosco para uma consulta inicial e descubra quais são os seus direitos.

Por fim, para falar com um advogado especialista, clique no botão do WhatsApp ou aqui. 

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