No texto de hoje abordaremos o tema “demora na autorização do plano de saúde”, de modo que você possa entender o que o STJ vai decidir sobre o assunto e o que fazer enquanto o pedido fica parado na operadora.
Antes de mais nada, preciso me apresentar: me chamo João Carneiro, sou advogado inscrito na OAB/MS 24.014 e com inscrição suplementar perante a OAB/SP. Atuo em Direito do Consumidor e em ações contra planos de saúde, e uma das situações mais angustiantes que acompanho não é o “não” do plano, e sim o silêncio.
Na prática, muitas operadoras não negam por escrito. Em vez disso, elas simplesmente deixam o pedido “em análise” por semanas. Em agosto de 2026, o STJ decidiu enfrentar esse problema em recurso repetitivo, e é sobre isso que vamos falar.
Vamos entender melhor como tudo isso funciona.
O que é o Tema 1.467 do STJ
Em primeiro lugar, a Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 2.222.624, 2.222.623 e 2.223.773, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para julgamento como repetitivo.
Em resumo, a questão cadastrada como Tema 1.467 é definir se a demora injustificada da operadora para autorizar o tratamento prescrito se equipara à recusa indevida de cobertura, para fins de aplicação do Tema 1.365.
Dados do processo: STJ, Segunda Seção, Tema 1.467 dos recursos repetitivos (afetação), REsp 2.222.624, REsp 2.222.623 e REsp 2.223.773, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Notícia publicada pelo STJ em 21/08/2026. O mérito ainda não foi julgado até a data deste artigo.
Além disso, o colegiado determinou a suspensão dos processos que discutem a mesma questão e que já tenham recurso especial ou agravo em recurso especial, tanto na segunda instância quanto no próprio STJ.
Demora na autorização do plano de saúde: por que o tema chegou ao STJ
Para entender o Tema 1.467, é preciso lembrar do Tema 1.365. Nele, o STJ decidiu que a simples recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido.
Contudo, o Tema 1.365 tratou da recusa, e não da demora. Segundo o relator, essa lacuna vem gerando dúvidas nos tribunais: quando o plano não diz “não”, mas também não diz “sim”, a regra é a mesma?
Além disso, o ministro destacou que as duas turmas de direito privado do STJ já têm precedentes reconhecendo que a demora injustificada pode caracterizar falha na prestação do serviço, apta a gerar responsabilidade civil da operadora.
Demora na autorização do plano de saúde: os prazos que a ANS já impõe
Enquanto o STJ não julga o mérito, vale lembrar que a demora já tem limite em norma. A RN ANS 566/2022 fixa prazos máximos de atendimento, contados em dias úteis. Entre eles:
- consulta em pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: 7 dias úteis;
- consulta nas demais especialidades médicas: 14 dias úteis;
- exames laboratoriais: 3 dias úteis;
- demais exames e terapias ambulatoriais: 10 dias úteis;
- alta complexidade e internação eletiva: 21 dias úteis;
- urgência e emergência: imediato.
Ou seja, a operadora que ultrapassa esses prazos já descumpre a regulação da ANS, independentemente do que o STJ decidir sobre o dano moral.
O que pode mudar com o julgamento
Se o STJ entender que a demora injustificada equivale à recusa, a mesma lógica do Tema 1.365 valerá para os dois casos. Nesse cenário, a demora, sozinha, não gerará dano moral presumido, e o beneficiário precisará provar as consequências da espera.
Por outro lado, o julgamento também pode deixar claro que a demora é uma forma de negativa. Isso reforça a possibilidade de o beneficiário buscar a Justiça sem esperar uma recusa formal, o que já acontece na prática.
Por isso, vale acompanhar o tema. Afinal, a tese que o STJ fixar será aplicada a todos os processos sobre o assunto.
Demora na autorização do plano de saúde: o que fazer agora
Antes de tudo, a suspensão determinada pelo STJ atinge processos com recurso especial já interposto. Ou seja, ela não impede que o beneficiário peça hoje, na primeira instância, a autorização do tratamento.
Por isso, diante da demora, siga esta ordem:
- Registre o pedido na central da operadora e anote o número de protocolo, a data e o horário.
- Conte os dias úteis de acordo com o prazo da ANS para aquele tipo de atendimento.
- Abra uma reclamação na ANS (NIP) se o prazo vencer sem resposta. A operadora tem 5 dias úteis para resolver demandas assistenciais.
- Peça ao médico um relatório sobre a urgência e os riscos da espera.
- Guarde provas do impacto da demora: piora do quadro, gastos particulares, idas ao pronto-socorro.
Se o pagamento particular for inevitável, entenda os prazos de cobrança no artigo sobre o prazo para pedir reembolso do plano de saúde. E se a demora virou negativa, leia Médico indicou tratamento e plano de saúde recusou: e agora?.
Demora na autorização do plano de saúde: quando a espera vira risco
Na prática, a demora pesa de forma diferente conforme o tratamento. Uma consulta de rotina que atrasa alguns dias, por exemplo, causa transtorno. Por outro lado, a quimioterapia, a cirurgia oncológica ou o exame que define um diagnóstico grave não podem esperar.
Por isso, o relatório médico precisa dizer, de forma clara, o que acontece se o tratamento atrasar. Afinal, expressões como “risco de progressão da doença” ou “risco de sequela permanente” fazem diferença na análise do juiz.
Além disso, quando a demora coloca a saúde em risco, o beneficiário pode pedir uma tutela de urgência, que é a ordem judicial dada logo no início do processo. O art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano, e a espera documentada costuma demonstrar esse perigo.
Vale lembrar também que a urgência e a emergência têm carência máxima de 24 horas, conforme o art. 12, V, “c”, da Lei 9.656/1998 e a Súmula 597 do STJ. Assim, nesses casos, a demora é ainda menos aceitável.
Perguntas frequentes sobre demora na autorização do plano de saúde
A demora na autorização do plano de saúde é a mesma coisa que negativa?
É exatamente isso que o STJ vai decidir no Tema 1.467. As turmas de direito privado já têm precedentes reconhecendo a demora injustificada como falha na prestação do serviço.
Quanto tempo o plano tem para autorizar uma cirurgia?
Para internação eletiva e procedimentos de alta complexidade, a RN ANS 566/2022 fixa até 21 dias úteis. Em urgência e emergência, o atendimento é imediato.
Meu processo pode ficar suspenso por causa do Tema 1.467?
A suspensão atinge processos que discutem a mesma questão e que já tenham recurso especial ou agravo em recurso especial interposto. Por outro lado, ações iniciadas agora seguem normalmente na primeira instância.
Posso entrar na Justiça antes de o plano negar formalmente?
Em regra, sim, quando a demora coloca a saúde em risco e o pedido está documentado. Nesse caso, o relatório médico sobre a urgência é decisivo.
Escritório de Advocacia Carneiro e Sanches: Direito do Consumidor, Ações contra Planos de Saúde e Direito da Saúde
Esse artigo é de autoria do advogado João Carneiro (OAB/MS 24.014), especialista em Direito do Consumidor, Ações contra Planos de Saúde e Direito da Saúde.
Nossa intenção é trazer conteúdos pautados em fontes confiáveis e no entendimento atual dos tribunais, sempre com uma decisão que concretiza o direito discutido.
Como apontei acima, a demora na autorização do plano de saúde já tem limite nas normas da ANS, e o STJ vai definir em breve como ela se relaciona com o dano moral.
Se você está enfrentando demora na autorização do plano de saúde, procure orientação de um advogado com experiência nesse tipo de questão.